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Deixa falar de milícia quem entende do assunto, diz governador da Bahia sobre Flávio Bolsonaro

Resultado de imagem para Deixa falar de milícia quem entende do assunto, diz governador da Bahia sobre Flávio Bolsonaro O governador da Bahia, Rui Costa (PT), alfinetou o senador Flávio Bolsonaro (sem-partido-RJ) ao comentar nesta quinta (13) as declarações do filho do presidente sobre a morte de Adriano da Nóbrega, acusado de comandar uma milícia no Rio de Janeiro.

"Eu não entendo de miliciano. Eu não entendo nada do mundo do crime. Deixa quem entende ficar falando”, disse o governador petista em entrevista à imprensa.

Rui havia sido questionado sobre declarações do senador e do ministro da Justiça, Sergio Moro.


Nesta quarta-feira (12), Flávio se manifestou pela primeira vez sobre a morte do ex-capitão da PM Adriano da Nóbrega. Ele afirmou que o miliciano foi “brutalmente assassinado” e pediu que fosse impedida a cremação do corpo.

“DENÚNCIA! Acaba de chegar a meu conhecimento que há pessoas acelerando a cremação de Adriano da Nóbrega para sumir com as evidências de que ele foi brutalmente assassinado na Bahia. Rogo às autoridades competentes que impeçam isso e elucidem o que de fato houve", escreveu o senador em sua conta oficial no Twitter.

Moro afirmou em audiência na Câmara dos Deputados que cabe à polícia da Bahia esclarecer a morte do miliciano. 

"Essa pessoa foi morta nesse confronto com a polícia. E veja: não estou criticando a polícia, não sei a circunstância [da morte], isso vai ser apurado. Mas é a polícia do estado governado pelo Partido dos Trabalhadores. Quem tem que prestar esses esclarecimentos é lá", disse.

O tuíte de Flávio foi o primeiro pronunciamento público da família do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sobre a morte do ex-PM, acusado de integrar um grupo de assassinos profissionais, chefiar uma milícia e ter sociedade com bicheiros no Rio de Janeiro.

Homenageado duas vezes na Assembleia Legislativa do Rio por Flávio, Adriano é citado na investigação que apura a prática de "rachadinha" (esquema de devolução de salários) no gabinete do então deputado estadual. O miliciano teve a mãe e a mulher nomeadas por Flávio.

Também recebeu homenagem de Jair Bolsonaro, na época deputado federal.

Foragido havia mais de um ano, Adriano foi morto no domingo (9) em uma operação conjunta das polícias baiana e fluminense em Esplanada (cidade a 170 km de Salvador).

As circunstâncias da morte expõem uma série de dúvidas sobre a rede que deu suporte a Adriano e sobre a própria versão oficial da morte dele.

A Justiça do Rio de Janeiro impediu na madrugada desta quarta a cremação, solicitada pela mãe e irmãs do ex-policial. A cerimônia estava marcada para as 10h no Crematório do Memorial do Carmo, mas foi cancelada.

Também nesta quinta, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa, falou sobre a operação que resultou na morte do ex-PM.

 “Quem ofereceu a resistência não foi a polícia”, disse o secretário, ao justificar o desfecho da ação policial.

Ele afirmou que a secretaria de Segurança Pública da Bahia está colaborando com a polícia no Rio de Janeiro para que sejam aprofundadas as investigações sobre os crimes praticados pelo miliciano.

Segundo laudo do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, Adriano foi morto com dois tiros na região do tórax. Os tiros causaram lesões no tórax, no pescoço e na clavícula, além de quebrar sete costelas.

Os técnicos também farão perícia no escudo à prova de balas utilizado pelos policiais na operação policial.

De acordo com o diretor do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, Élson Jefferson, é possível identificar duas marcas “provenientes de impactos relevantes” no escudo. As equipes da Polícia Técnica vão analisar a existência de vestígios de chumbo ou cobre no equipamento.

Em depoimento, os policiais que participaram da ação relataram que o escudo evitou que dois disparos de arma de fogo os atingissem

 

Fonte: UOL

Tribunal diz que é inconstitucional lei que reduz pena de preso que lê

A ação da Procuradoria-Geral de Justiça contra o Executivo e a Assembleia Legislativa alega que a legislação "usurparia competência da União"  

Lei criou a remição de pena para presos que leem O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, que criou a remição de pena para presos que leem.

A lei diz que "a remição da pena consiste em proporcionar aos presos custodiados alfabetizados a possibilidade de remir parte da pena pela leitura mensal de uma obra literária clássica, científica, filosófica ou religiosa, dentre outras, de acordo com as obras disponíveis na unidade prisional".

A ação foi da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo contra o Executivo e a Assembleia Legislativa.

Alegava que a legislação "usurparia competência legislativa da União" e "ofenderia a reserva da Administração e o princípio da separação de Poderes".

Violação da competência privativa da União

“Não se está a criticar o instituto da remição da pena pela leitura”, reforçou Artur Cesar Beretta da Silveira, “mas a discutir se o ente federativo (Estado) poderia (ou não) criá-lo e regulamentá-lo, por veículo legislativo próprio.”

O desembargador destacou que a remição da pena pertence ao direito penal e processual penal. Dessa forma, conforme previsto no artigo 22, inciso I, da Constituição da República, ‘a competência para legislar sobre essas matérias é privativa da União’.

Preliminar

A Assembleia questionou a competência do Tribunal para atuar na causa, tendo em vista que a Lei estaria avançando sobre matéria de competência da União.
Beretta lembrou que o Supremo Tribunal Federal já ‘pacificou seu entendimento no sentido da possibilidade de Corte Estadual desempenhar o controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais ou estaduais’.

A lei

A Lei Estadual nº 16.648, de 11 de janeiro de 2018, teve autoria dos deputados Gilmaci Santos (Republicanos), Milton Vieira (Republicanos), Sebastião Santos (Republicanos) e Wellington Moura (Republicanos).

Ela estabelecia que cada livro que o preso lesse significaria uma redução de quatro dias na pena. Com a restrição de um livro por mês, em um ano o preso poderia reduzir em 48 dias sua pena.

Oficinas de leitura fariam parte do projeto, e contariam com o autor dos livros indicados.

Cada preso teria um mês para ler o livro e mais dez dias para escrever uma resenha.

Uma comissão presidida e nomeada pelo diretor da unidade cuidaria da avaliação das resenhas para permitir a remição da pena.

A Lei faz uma ressalva. “Sendo a Bíblia a obra literária escolhida, esta será dividida em 39 livros segundo o Velho Testamento e 27 livros integrantes do Novo Testamento, considerando-se assim a leitura de cada um destes livros como uma obra literária concluída.”

Fonte: R7

Bolsonaro critica exame toxicológico para porte e posse de arma de fogo

A proposta foi aprovada pelo colegiado na quarta (5) e tem caráter terminativo

 O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) criticou nesta quinta-feira (6) a aprovação, pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, de um projeto de lei que exige exame toxicológico para a posse ou porte de armas de fogo.

A proposta foi aprovada pelo colegiado na quarta (5) e tem caráter terminativo –ou seja, só irá ao plenário do Senado se houver recurso; caso contrário, segue direto para a Câmara dos Deputados.

(Foto: EBC)

“Meu Deus do céu, tem que infernizar a vida de quem está fazendo a coisa errada, não de quem quer fazer a coisa certa. Quem quer comprar uma arma não é para fazer besteira. [Para] fazer besteira ele vai aí para o câmbio negro, um lugar qualquer”, declarou o presidente, durante uma live nas redes sociais.

Pelo texto votado pelos senadores, o exame toxicológico negativo precisa ser comprovado a cada três anos para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

Além disso, o projeto estabelece que a Polícia Federal e as Forças Armadas poderão submeter os possuidores de arma de fogo a exame toxicológico de forma randômica durante o prazo da autorização de modo a surpreender os eventuais usuários de drogas.

Defensor de regras mais frouxas para o acesso a armas, Bolsonaro disse ainda esperar que o projeto não seja aprovado pelo Congresso e sinalizou veto à matéria caso ela ganhe sinal verde do Parlamento.

“Se por ventura passar, eu posso exercer o direito de veto e depois o Congresso Nacional decide se mantém ou não [o veto]”, declarou.

O presidente também conclamou os eleitores a procurar os parlamentares e defender a derrubada da proposição. Ele disse que a população deve ter o histórico de votações dos congressistas em conta na hora de decidir seu candidato antes das eleições. “Esse projeto a meu entender não é bem-vindo”, disse.

Além do exame toxicológico, os senadores na comissão aprovaram outra proposta terminativa sobre o tema.

O texto estabelece a perda automática da autorização de porte de armas de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência. A autorização do porte fica suspensa por dez anos.

Fonte: BANDAB

Governo paga pensão a 52 mil filhas solteiras de ex-servidores do Executivo - JBr.

 O pagamento de pensão para filhas solteiras não é exclusividade do Congresso e dos militares. No Executivo, ao menos 52 mil mulheres recebem a benesse pelo simples fato de não terem casado no papel e seus pais, todos civis, terem trabalhado para a União até 1990. Documentos do Ministério da Economia analisado pelo Estado mostram que há uma pensionista que recebeu R$ 3 mil em dezembro passado, mas R$ 233,4 mil em novembro.

Os dados totais não são disponibilizados. As informações dos únicos dois meses só estão disponíveis por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), em acolhimento a denúncia do site Fiquem Sabendo. Somente nos dois últimos meses do ano, o custo do benefício para o País foi de R$ 630,5 milhões.

Questionado pela reportagem sobre valores muito acima do teto do funcionalismo – de R$ 39 mil – como nos casos em que houve pagamento superior a R$ 200 mil, o Ministério da Economia informou apenas que a folha de novembro traz a segunda parte da gratificação natalina dos servidores, aposentados e pensionistas.

O Estado localizou a advogada de uma pensionista solteira que recebeu R$ 81 mil em novembro e R$ 41 mil em dezembro, mas ela disse que não comentaria o assunto. O governo não se manifestou sobre remunerações específicas, que podem conter verbas retroativas ou benefícios acumulados.

A “bolsa solteira” foi criada por uma lei de 1958, já revogada, com a justificativa de que as mulheres não poderiam se sustentar sem um pai ou um marido. O benefício também é garantido até o fim da vida às filhas solteiras de ex-parlamentares e de ex-servidores do Congresso que não se casam ou não tem emprego público.

A folha de pagamento do Legislativo tem 194 mulheres, com pensões de até R$ 35 mil por mês, como mostrou o Estado. Um aposentado do INSS, por exemplo, ganha no máximo R$ 6.101. No caso dos parlamentares, bastava ser eleito para um mandato para ter direito a herança pelo resto da vida a suas filhas solteiras.

A lei foi revogada em 1990, mas quem adquiriu o direito continua recebendo. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), classificou a pensão como “absurdo” e afirmou que fará todos os esforços para acabar com o que batizou de “solteiragate”, por ser hoje um benefício considerado escandaloso. Maia deve apresentar uma ação ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o tema volte a ser debatido pela corte.

No Executivo, a maioria das mulheres é filha de ex-servidores ligados ao Ministério da Infraestrutura. São 19,9 mil solteiras que receberam a pensão em dezembro. A justificativa é que a pasta reuniu dezenas de órgãos federais de transporte que foram extintos ao longo dos anos. Entre eles, o antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), extinto em 2001, e a Rede Ferroviária Federal (RFSSA), encerrada em 1999.

Apenas em novembro, as pensões para as solteiras custaram R$ 418,1 milhões em todo o Executivo. Em dezembro, foram necessários outros R$ 212,4 milhões. A diferença se dá por conta das gratificações natalinas incluídas na folha do 11º mês. Os valores recebidos pelas mulheres podem incluir decisões judiciais e retroativos. No último mês, cada uma recebeu, em média, R$ 4.039,27.

O levantamento considerou apenas mulheres ligadas a órgãos federais civis, excluídos, portanto, Forças Armadas e Ministério da Defesa. Pensionistas de Estados extintos, como o da Guanabara, também não foram consideradas.

Denúncias de fraudes não são raras. Há casos em que as mulheres se casam ou constituem união estável, mas não notificam os órgãos públicos sobre a mudança no estado civil. Assim, continuam recebendo. Na Câmara, uma delas chegou a ser indiciada por estelionato e responde a inquérito no Ministério Público Federal.

O TCU, em 2016, alterou a interpretação da lei sexagenária e exigiu o cumprimento de critérios mais rígidos para manutenção dos benefícios. Passou a ser necessário comprovar que realmente dependiam da verba. Pensões acabaram suspensas administrativamente, em diversos órgãos. Insatisfeitas, as solteiras recorreram ao STF, que as desobrigou novamente de comprovar a necessidade da pensão.

O pagamento da pensão 30 anos depois da revogação da lei divide opiniões. Professor de gestão pública e auditor do Tribunal de Contas de Pernambuco, João Eudes Bezerra Filho afirma que manter um benefício criado há 62 anos é algo imoral e desconectado dos reais desafios da administração pública. “O impacto é muito negativo, não só pelo valor de milhões de reais por ano, mas também moralmente. O governo deveria ir à Justiça pedir para que STF interceda, buscando reduzir prejuízos”, afirma.

Secretário-geral do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o advogado Diego Cherulli foi responsável por uma parcela das ações que chegaram ao STF contestando a determinação do TCU. Ele reconhece que pagar pensões a filhas de ex-funcionários por elas se manterem solteiras não condiz com o atual momento do País. Por outro lado, pondera ser necessário respeitar o direito adquirido, sob pena de comprometer planejamentos pessoais e de gerar injustiças.

“É um privilégio, de fato. Mas não podemos desconsiderar o direito adquirido e o planejamento das pessoas. A pessoa se planejou para receber, durante a vida toda, R$ 15 mil, R$ 20 mil. Entendo que, para quem já recebe, é devida a manutenção”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: JORNALDEBRASILIA

Moro divulga lista de criminosos mais procurados do país

Estratégia no combate ao crime organizado, a lista traz informações de 27 nomes de integrantes de organizações criminosas, como o PCC

Lista dos criminosos mais procurados do Brasil  O Ministério da Justiça e Segurança Pública passou a divulgar a partir desta quinta-feira (30) a lista dos criminosos mais procurados do Brasil em seu site. A iniciativa faz parte das ações de combate ao crime organizado determinadas pelo ministro Sergio Moro, com o apoio de agentes de segurança pública federais e estaduais.

São informações sobre 27 criminosos cuja prisão é estratégica para o enfraquecimento da atuação criminosa no país. Entre eles, Luciano Castro de Oliveira, o Zequinha, considerado o cabeça de roubos de empresas de valores,  Gilberto Aparecido dos Santos, o Fuminho, braço direito de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do PCC, e Juvenal Laurindo, o Carcará, que participou do assalto ao Banco Central de Fortaleza.  

"A análise seguiu 11 critérios, entre os quais estão a atuação interestadual e transnacional; rede de relacionamento; posição de liderança em organização criminosa violenta; capacidade financeira, entre outros", afirma o ministério.

As informações serão atualizadas mensalmente pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e tem como objetivo contribuir com mais uma ferramenta na localização de criminosos para estados e DF.

A população também poderá colaborar com denúncias e informações pelos telefones do Disque-Denúncia das secretarias estaduais de Segurança Pública. Por contemplar nomes de criminosos de alta periculosidade, o ministério recomenda que as abordagens sejam realizadas apenas pelas forças policiais.

Fonte: R7

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