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Fachin separa investigação de Aécio do inquérito de Temer e Rocha Loures

Relator da Lava Jato no STF, ministro decidiu dividir em duas as apurações que tiveram origem nas delações dos donos do frigorífico JBS. Irmã e primo de Aécio ficarão no mesmo inquérito do senador.

delacao

Relator da Lava Jato, o ministro Edson Fachin dividiu a investigação sobre o presidente Michel Temer e o deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) do inquérito que também investiga no Supremo Tribunal Federal (STF) o senador Aécio Neves (PSDB-MG).

Na mesma decisão, o ministro também autorizou o interrogatório de Temer, que poderá ser feito por escrito, e respondido pelo presidente 24 horas após a entrega das perguntas pela Polícia Federal.

Em abril, quando foi aberta a apuração, Temer, Aécio e Rocha Loures eram investigados conjuntamente na Suprema Corte. O pedido para apurar o presidente da República, o deputado e o senador foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A jornalista Andrea Neves – irmã de Aécio – e Frederico Pacheco de Medeiros – primo do senador afastado do PSDB – ficarão no mesmo inquérito do parlamentar mineiro.

Na semana passada, a defesa de Temer pediu o desmembramento do inquérito, sob o argumento de que não havia conexão entre os fatos imputados aos três, narrados na delação premiada da JBS.

Responsável pela defesa do presidente da República, o criminalista Antônio Claudio Mariz de Oliveira também argumentou na peça judicial que uma investigação autônoma sobre Temer também traria mais celeridade às apurações.

O pedido de abertura de inquérito foi feito após um dos donos do grupo JBS, Joesley Batista, dizer em delação à Procuradoria-Geral da República (PGR) que, em março deste ano, gravou o presidente dando aval para comprar o silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

A delação de Joesley e de seu irmão, Wesley Batista, foi homologada por Fachin.

A decisão de Fachin

Fachin separou a investigação sobre Aécio por entender que a suposta atuação dele em favor da JBS e contra a Lava Jato se distingue daquela que teria sido praticada por membros do PMDB. Enquanto Temer e Rocha Loures teriam trabalhado pela empresa no governo, o senador teria trabalhado no Congresso e como presidente do PSDB.

“TaI quadro contemporâneo, uma vez minimizados os pontos de contato entre os referidos núcleos em investigação, recomenda a cisão do procedimento com relação ao senador da Republica Aécio Neves da Cunha e, por consequência, aos demais investigados a ele relacionados (Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima)”, escreveu o ministro.

Fachin também decidiu abrir mão da relatoria do inquérito sobre Aécio e seus familiares. Com isso, o caso será enviado à presidente do STF, Cármen Lúcia, para sorteio de um novo ministro para conduzir a investigação.

Na decisão, o ministro manteve unidas as investigações sobre Temer e Rocha Loures por entender que o deputado teria agido em nome do presidente no trato com o dono da JBS Joesley Batista.

O ministro faz menção ao relato da Procuradoria Geral da República (PGR), segundo o qual na conversa gravada com Temer em março, Joesley Batista buscava um novo interlocutor no governo para tratar dos interesses da empresa. Em resposta, o presidente indicou o deputado Rocha Loures para esse relacionamento.

“Os elementos de informação até então produzidos expõem, ao menos em tese, a substituição de Geddel Vieira Lima pelo deputado federal Rodrigo Santos de Rocha Loures como interlocutor do presidente da República para tratar de assuntos de interesse do Grupo Empresarial J&F; como também a suposta influência exercida por

Eduardo Cosentino Cunha, ex-deputado federal, sobre assuntos governamentais, mesmo se encontrando recluso e afastado”, registrou o ministro.

Fachin diz ainda que já existem inquéritos em andamento na Corte para apurar a atuação de membros do PMDB na Câmara e no Senado no esquema de corrupção investigado na Lava Jato e, por isso, o novo caso de Temer deve ser mantido sob sua relatoria.

Fonte: http://g1.globo.com

OAB entrega à Câmara pedido de impeachment de Temer

Entidade representativa dos advogados argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade, com base em delação premiada de executivos da J&F.

Outros pedidos de impeachment

pedidoAlém do pedido da Ordem, já há outras 16 solicitações de destituição de Temer protocoladas no Congresso Nacional.

Desses pedidos, 13 foram apresentados desde a semana passada, após se tornar público o conteúdo da delação premiada dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista.

As delações atingem, principalmente, o presidente Michel Temer e o senador Aécio Neves (PSDB-MG), afastado do mandato parlamentar por determinação do STF.

Gravação

Como parte do acordo de delação, o empresário Joesley Batista entregou ao Ministério Público Federal gravação de uma conversa com Temer na qual relatou crimes que teria cometido para obstruir a Justiça.

O empresário usou um gravador escondido durante uma reunião com o presidente na noite de 7 de março, no Palácio do Jaburu, residência oficial da Vice-Presidência, onde Temer mora.

O áudio também dá a entender, segundo os investigadores da Lava Jato, que Joesley teria recebido aval do presidente para comprar o silêncio do deputado cassado Eduardo Cunha. A defesa de Temer afirma que o áudio foi editado a pediu a suspensão do inquérito.

Na avaliação da OAB, independentemente de uma eventual edição da gravação entre Temer e o empresário, a conversa no Palácio do Jaburu indica que o presidente da República cometeu crime de responsabilidade.

A OAB identificou crime de responsabilidade em dois trechos da conversa entre Temer e Joesley. No primeiro, o empresário diz que tinha a favor dele dois juízes e um procurador. A entidade dos advogados afirma que o presidente deveria ter informado às autoridades imediatamente. Na conversa, Temer responde "ótimo, ótimo".

Em outro trecho, o delator da Lava Jato pede ajuda a Temer para resolver assuntos pendentes no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para a OAB, um favor pessoal é incompatível com o cargo de presidente.

Fonte: http://g1.globo.com

O CNJ e a liberdade de imprensa

Violência física e meios judiciais têm sido usados para atacar o trabalho jornalístico; é importante que o Conselho Nacional de Justiça se disponha a buscar informações sobre esses ataques

cnj1A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, nomeou a comissão executiva do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa, organismo que passa a compor a estrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual ela é também presidente. Sua função será a de levantar informações sobre ações judiciais que tratam da liberdade de imprensa no país, bem como dados sobre a velocidade de tramitação dos processos, e discutir garantias para o exercício da liberdade de expressão e de imprensa.

A iniciativa vem em um momento histórico da vida nacional, quando o papel da imprensa se avulta em razão das ações do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal, instituições que desvendaram o mais sistêmico e escandaloso processo de corrupção no setor público no país. A imprensa tem cumprido fielmente a sua função social de expor a podridão revelada por inúmeros esquemas, dos quais o maior é o da Operação Lava Jato, assim como seus desdobramentos e fatos paralelos – mas também tem sido alvo da fúria dos envolvidos nos crimes. O mais inocente dos adjetivos com que tem sido brindada é o de “golpista”.

A imprensa tem cumprido fielmente a sua função social de expor a podridão revelada por inúmeros esquemas

Mas quaisquer críticas empalidecem diante da violência cometida contra jornalistas que, com seu trabalho, jogam luz sobre mazelas grandes e pequenas Brasil afora. De acordo com o Comitê de Proteção aos Jornalistas (CPJ), dentre 180 países o Brasil ocupou o 11.º lugar entre os mais perigosos para se exercer a profissão. A instituição chamou 2015 de “um ano cruel”, com 116 registros de violações à liberdade de expressão, incluindo casos de ameaça e intimidação. Já a organização Repórteres sem Fronteiras nos coloca como o 104.º país na Classificação Mundial de Liberdade de Imprensa de 2016. E é do próprio CNJ a informação de que, em 2015, oito jornalistas foram mortos e outros 64, agredidos no exercício da profissão.

A preocupação de Cármen Lúcia alcança, ainda, outra esfera dos ataques aos meios de comunicação e seus profissionais: a utilização de meios judiciais para tentar cercear a liberdade de imprensa. “Com a comissão”, disse ela, “teremos no CNJ o exame de quais problemas dizem respeito ao Poder Judiciário, quais as vertentes de críticas ou processos sobre jornalistas para que possamos dar preferência e, no Judiciário, possamos dar eficácia à garantia constitucional de liberdade de imprensa”.

Trata-se de um inequívoco reconhecimento do papel da imprensa livre, voz dos sem voz, para a construção de uma sociedade democrática, denunciando irregularidades e injustiças, ainda que contrarie interesses de entes poderosos. Não há como cumprir este papel sem que os veículos de comunicação e seus profissionais o exerçam sob a proteção da cláusula pétrea que garante a liberdade de expressão, consagrada pela Constituição e por documentos como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Como observou Cármen Lúcia ao anunciar a comissão executiva do Fórum – constituída por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional de Jornais (ANJ) e Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) – “qualquer tentativa de restrição a esse direito fundamental é inconstitucional”, acrescentando que “todo cidadão tem o direito de ser amplamente informado para que possa refletir sobre os fatos e formar opinião. Sem acesso à informação, o cidadão se torna um analfabeto político, sem condição de identificar o que é ou não verdade”.

“A imprensa livre é um direito fundamental do cidadão, necessário para que eventuais tentativas de cerceamento das liberdades individuais não prosperem”, finalizou a presidente do STF, ao justificar os cuidados que o Judiciário deve tomar para preservá-la.

Fonte: Gazeta do Povo

'Cidadão que não tem informação é um analfabeto político', diz Cármen Lúcia

carmemlucia2A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), fez uma defesa do direito de informar e ser informado e afirmou que o exercício da atividade política depende do jornalismo. "O cidadão que não tem informação é um analfabeto político", afirmou a ministra, na abertura do Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia, nesta quarta-feira, 3, em Brasília.

"A melhor forma de espancar dúvidas e dificuldades que sobrevenham para a democracia se dá exatamente por uma imprensa que seja livre", afirmou Cármen Lúcia, em uma palestra de cerca de uma hora, abrindo o evento, sediado em uma unidade da Ordem dos Advogados do Brasil, em Brasília.

"Você é livre na sua capacidade de criticamente fazer escolhas na vida, e o cidadão é livre quando ele tem essa capacidade. O cidadão que não tem informação é um analfabeto político. É aquele que até tem o direito formal de participação, mas não tem como exercer livremente e responsavelmente esse direito", disse a ministra.

"Afirmo minha fé na imprensa livre, porque é um direito fundamental do cidadão, porque há na imprensa livre os dados que ele precisa para firmar suas convicções. E em segundo lugar é preciso que a imprensa seja livre para que eventuais tentativas de qualquer tipo de cerceamento e de restrição à democracia sejam apenas isso: tentativas infrutíferas", afirmou.

A presidente do STF disse que a "democracia é construída a partir de uma cidadania livre, comprometida e responsável" e que "é dever de cada cidadão lutar pela informação e ir atrás da informação que lhe é oferecida de maneira a ter capacidade crítica para sobre ela e com ela se manifestar".

A abundância de informações disponíveis na internet e nas redes, no presente, também motivou um comentário da ministra, que pede atenção em relação à autenticidade dos conteúdos, mas sem cerceamento da liberdade de expressão.

"Redes sociais tanto podem criar pós-verdades ou não verdades, mas também podem ampliar liberdade de participação", falou a ministra. "É preciso, nesse momento de tão grande transformação sobre dados que nos passam, tentar garimpar o que é verdade, o que é fato, o que é ocorrência, ou não."

Portaria

Como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ministra anunciou, no evento, a criação de uma comissão nacional que vai analisar dificuldades que jornalistas enfrentam no Brasil no exercício da profissão. Essa comissão fará parte do Fórum Nacional de Liberdade de Imprensa e Poder Judiciário, que foi criado pelo ministro Joaquim Barbosa, aposentado do STF, quando presidiu a Corte e o CNJ.

"Me dizem: hoje é mais difícil. O Brasil não é um país que garante livremente o exercício do jornalismo. Eu quero apurar isso de uma forma até melhor, para a gente ver quais são os problemas que são gerados mesmo com uma Constituição que garante tão amplamente a liberdade de imprensa, com um texto que não necessita de grande elucubração e grande intervenção para ser interpretado. É proibido qualquer tipo de censura. E, no entanto, continua a haver censura e, no entanto, continua a haver jornalistas que não podem exercer seus direitos. É preciso verificar isso", afirmou Cármen Lúcia.

A ministra disse que pediu indicação de nomes à Associação Brasileira de Imprensa, à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e à Associação Nacional de Jornais (ANJ), que vão compor a comissão junto com membros do CNJ. "E hoje, 3 de maio, está pronta a portaria que só não foi publicada ainda porque estou anunciando aqui", afirmou.

Fonte: https://massanews.com

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