Para especialistas, ideia só funcionará com fiscalização e melhor relacionamento entre polícias
Com o objetivo de unificar as polícias e os sistemas de segurança do país, o projeto que cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) é considerado um avanço por especialistas, mas deve apresentar dificuldades de execução.
O Congresso Nacional aprovou em abril a proposta que tem como objetivo criar sistemas de compartilhamento de informação entre as forças policiais e entre os estados, e a criação de um banco de dados nacional sobre o crime, nos mesmos moldes do Datasus (do Sistema Único de Saúde).
A coordenação fica a cargo do Ministério da Segurança Pública, criado por Michel Temer neste ano e hoje comandado por Raul Jungmann.
De acordo com especialistas ouvidos pela Folha, a integração dos sistemas é um avanço para as políticas de segurança no país. Eles apontam, porém, que há incerteza
sobre a eficácia do texto aprovado no Congresso e sobre a sua implementação.
"Eu sou muito a favor de termos um sistema único porque nós precisamos de coordenação entre os estados, nenhum vai conseguir resolver sozinho", afirma a professora da Uerj (Universidade Estadual do Rio de Janeiro) Alba Zaluar. A antropóloga diz, porém, que em segurança pública "não tem milagre" e que é preciso assegurar que haja continuidade e fiscalização para que o sistema funcione.
Já o coronel Ibis Pereira, ex-comandante interino da Polícia Militar do Rio de Janeiro, afirma que, se o projeto é positivo porque "dá a oportunidade de se criar um sistema", a qualidade da proposta criada fica aquém da desejada. Ele diz que seria preciso um debate mais amplo com a sociedade e as entidades policiais para que o modelo funcione de maneira eficaz.
"Eu não tenho dúvida de que se conseguirmos criar esse sistema, vai melhorar", afirmou. "Mas parece que perdemos a oportunidade de fazer um texto mais avançado, com diálogo com a sociedade."
Ele criticou o fato de o texto ter sido aprovado em um ano eleitoral e disse que é preciso ouvir as entidades policiais para superar as dificuldades de relacionamento entre as diferentes polícias e órgãos da segurança. "O que a gente espera de um sistema é que ele tenha mecanismos para que as medidas não estejam subordinadas à vontade dos gestores", afirmou.
Fonte: folha.uol.com.br
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no "Diário Oficial da União".
Mais cedo, nesta quarta, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, diante da aprovação de um pedido de urgência, o texto já foi incluído na pauta de votações do plenário desta quarta.
A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações.
O projeto define, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e aceitos por todos os integrantes do Susp.
O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar ações e implementar programas de modernização dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.
Entenda o Susp
O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:
Principais pontos
Saiba abaixo os principais pontos do sistema:
Plano de Segurança
O projeto de lei também estabelece que a União devera instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá:
O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.
Repercussão
Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto no Senado: "Pela primeira vez teremos no Brasil uma lei que determina a política nacional de segurança pública. Muito mais que um plano, é uma política. [...] Durante muitas décadas, se disse que a União não era responsável pela segurança pública, que a matéria era só da alçada dos estados. Agora, ficou claro que a União coordenará o processo com muita responsabilidade".
Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, no Twitter: "O Senado Federal acaba de aprovar o SUSP, Sistema Único da Segurança Pública. Um passo importante para o combate ao crime e a violência em nível nacional. Doravante, teremos uma segurança, polícias e inteligencia mais integradas, reunindo todos, união, estados e municípios."
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no "Diário Oficial da União".
Mais cedo, nesta quarta, a proposta foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e, diante da aprovação de um pedido de urgência, o texto já foi incluído na pauta de votações do plenário desta quarta.
A proposta prevê que as instituições de segurança federais, distritais, estaduais e municipais deverão atuar em operações combinadas, compartilhando informações.
O projeto define, ainda, que os registros de ocorrência e as investigações serão padronizados e aceitos por todos os integrantes do Susp.
O novo sistema será conduzido pelo Ministério da Segurança Pública, responsável por coordenar ações e implementar programas de modernização dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.
O projeto aprovado determina que serão integrantes do Susp:
Saiba abaixo os principais pontos do sistema:
O projeto de lei também estabelece que a União devera instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá:
O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.
Antonio Anastasia (PSDB-MG), relator do projeto no Senado: "Pela primeira vez teremos no Brasil uma lei que determina a política nacional de segurança pública. Muito mais que um plano, é uma política. [...] Durante muitas décadas, se disse que a União não era responsável pela segurança pública, que a matéria era só da alçada dos estados. Agora, ficou claro que a União coordenará o processo com muita responsabilidade".
Raul Jungmann, ministro da Segurança Pública, no Twitter: "O Senado Federal acaba de aprovar o SUSP, Sistema Único da Segurança Pública. Um passo importante para o combate ao crime e a violência em nível nacional. Doravante, teremos uma segurança, polícias e inteligencia mais integradas, reunindo todos, união, estados e municípios."
Humberto Costa, líder do PT no Senado: "O projeto do Susp é fundamental para integrar as ações de prefeituras, governos estaduais e governo federal e sociedade civil, ele é fundamental para nós criarmos as condições para melhorar a segurança pública. No entanto, eu entendo que alguns sistemas não deveriam fazer parte de uma política de segurança pública, entre eles, o sistema socioeducativo, que é dirigido para crianças e adolescentes, que nós entendemos que deve ser tratado à parte."
Fonte: G1
Os senadores Eunício Oliveira, Romero Jucá e Renan Calheiros estão entre os alvos da investigação
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou abertura de inquérito para apurar repasse irregular de R$ 40 milhões da J&F para as campanhas de políticos do MDB em 2014. A investigação foi autorizada com base nas delações de Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, e Ricardo Saud, ex-diretor da JBS.
Com a decisão, os senadores Renan Calheiros (AL), Jader Barbalho (PA), Romero Jucá (RR), Eunício Oliveira (CE), Eduardo Braga (AM), Edison Lobão (MA), Valdir Raupp (RO) e Roberto Requião (RR), além do ex-senador Vital do Rêgo, atual ministro do Tribunal de Contas da União, passam a ser investigados por, supostamente, terem se beneficiado com o repasse.
Machado disse ter ouvido em reuniões, ocorridas na casa de Renan, que a JBS, empresa do grupo J&F, faria doações à bancada do MDB do Senado em 2014 no valor de R$ 40 milhões. Saud relatou destinado, aproximadamente, R$ 46 milhões ao partido. O repasse teria ocorrido a pedido do PT.
De acordo com Saud, várias doações foram realizadas de forma oficial, mas “tratava-se de vantagem indevida, uma vez que dirigentes do PT estariam comprando o apoio de peemedebistas para as eleições de 2014 como forma de assegurar a aliança entre os partidos”. Fachin autorizou a abertura do inquérito atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Conforme trecho do despacho de Fachin, divulgado pelo portal G1, o ministro ressaltou que “há razão suficiente para, neste momento, reconhecer que os fatos ocorridos denotam especial interligação nas condutas atribuídas a parlamentares federais e aos demais envolvidos, a recomendar a persecução abrangente dos fatos narrados e evitar decisões contraditórias”.
Fonte: uol
O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (11) decreto que estabelece as regras para que mulheres presas tenham direito ao indulto especial, concedido em razão do Dia das Mães.
De acordo com a assessoria do Palácio do Planalto, o decreto será publicado em edição extraordinária do "Diário Oficial da União" nesta sexta, último dia útil antes do Dia das Mães, comemorado no próximo domingo (13).
Previsto na Constituição como uma atribuição do presidente da República, esse benefício não trata das saídas temporárias, nas quais presas precisam retornar à prisão.
Conforme o texto do decreto, divulgado pelo Planalto, o indulto especial, que trata de um tipo de perdão da pena, será concedido a presas, brasileiras ou estrangeiras, que até o próximo domingo (13) não tenham sido punidas com
"prática de falta grave nos últimos 12 meses" e que se enquadrem nos seguintes requisitos:
O decreto também trata da "comutação" de penas privativas de liberdade, ou seja, das condições para que as presas tenham direito a uma redução da punição. As penas podem ser reduzidas em um quarto, dois terços e pela metade, conforme as regras da medida.
No texto do decreto, Temer aponta que tomou a decisão "considerando a necessidade de implementar melhorias no sistema penitenciário brasileiro e promover melhores condições de vida e a reinserção social às mulheres presas".
Em 2017, o presidente também assinou um decreto semelhante. No texto do ano passado, no caso de
gestantes, o indulto ficou restrito apenas a mulheres com gravidez de risco. Já em 2018, Temer decidiu ampliar a medida para todas as gestantes, incluindo, ainda, ex-gestantes que tiveram aborto natural dentro da unidade prisional.
Outra novidade é que as regras do decreto também alcançam mulheres transexuais que conseguiram alteração de gênero nos registros civis. As novas condições ainda beneficiam mulheres indígenas, o que não estava previsto em 2017.
O decreto deste ano também estabelece regras para o indulto a mulheres submetidas a medida de segurança que "tenham suportado privação da liberdade, internação ou tratamento ambulatorial".
Fonte: G1
Quase a totalidade dos estados brasileiros gastou em 2017 mais da metade de sua arrecadação líquida com servidores públicos na ativa, aposentados e pensionistas, segundo dados fornecidos pelos governos estaduais e disponibilizados recentemente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Somente três unidades da federação (Distrito Federal, Goiás e Sergipe) desembolsaram menos que 50% da receita líquida com esses servidores no ano passado. Em 2016, eram cinco: Distrito Federal, Amapá, Ceará, Mato Grosso do Sul e Sergipe.
Há casos de estados em que os gastos com os servidores ativos, inativos e pensionistas superaram a marca de 60% da receita corrente líquida em 2017, como Minas Gerais (60%), Rio de Janeiro (65%), Tocantins (66%) e Roraima (77%).
Essa conta considera os gastos com servidores de Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público dos estados. A Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, estabelece limites individuais para cada um dos poderes.
Considerados cada um dos poderes individualmente, apenas o Executivo estadual supera o limite da LRF, que é de até 49% dos gastos com pessoal. Isso acontece nos seguintes estados: Santa Catarina, Minas Gerais, Acre, Tocantins, Rio de Janeiro e Roraima.
A receita corrente líquida, considerada para efeitos do cálculo, abate os repasses constitucionais feitos aos municípios e a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema previdenciário.
Impacto nos serviços públicos
Os estados brasileiros são responsáveis por atuar em parceria com os municípios no ensino fundamental, por agir nos atendimentos especializados de saúde e de alta complexidade, além de serem os principais responsáveis pela segurança pública e pelo sistema prisonal.
Além da arrecadação própria, também recebem repasses de recursos do governo federal.
Para os despesas com saúde e educação, os estados são obrigados a gastar, respectivamente, 12% e 25% de sua receita corrente líquida, segundo a Constituição Federal.
Entretanto, há estados, como o Rio de Janeiro, por exemplo, acusados de não cumprir esse piso constitucional, que tiveram de atender esse requisito por determinação judicial. O estado de São Paulo contabilizou despesas com previdência de inativos nas contas de investimentos com educação, o que gerou uma ressalva em suas contas, apesar de ter cumprido a meta de investimentos determinados pela Constituição na área.
Para as outros setores, como segurança pública, por exemplo, não há um piso constitucional definido.
Segundo o economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, o valor gasto pelos estados com servidores públicos ativos e inativos é "absurdamente alto".
"O problema são os aposentados. Porque os ativos fazem parte do serviço e precisa ter eles lá. Precisa ter professor ativo", declarou.
Para ele, esse peso alto dos servidores nas contas dos estados gera impacto nos gastos com segurança.
"Têm vários outros segmentos que não são protegidos [pela Constituição]. Um deles, um dos itens mais importantes, é a área de segurança pública. Não tem qualquer proteção e se torna um alvo fácil das políticas de ajuste", avaliou Velloso.
De acordo com a sócia da consultoria Oliver Wyman, Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda do estado de Goiás, o alto valor gasto com pessoal é um dos principais problemas dos estados.
Mesmo assim, ela avaliou que é possível alocar melhor os recursos disponíveis porque há, de acordo com ela, muito espaço para medidas de gestão - com uma melhor análise das necessidades reais de cada estado, além do treinamento e avaliação dos servidores públicos.
Na avaliação da economista, também é necessário levar adiante uma reforma administrativa nos estados brasileiros, discutindo o emaranhado de carreiras e regras distintas de cada uma, além das progressões salariais rápidas, que também podem ser vistas no governo federal.
Custeio e Investimentos
O detalhamento feito pelo Tesouro Nacional mostra também que, com alto valor gastos com servidores, as despesas com custeio também são afetadas. No ano passado, representaram de 18% a 28%, mas neste caso da receita total.
O custeio engloba gastos com remédios, gasolina, material de expediente, uniformes, fardamento, assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios); fretes e carretos; locação de imóveis, entre outros.
Ana Carla Abrão, ex-secretária de Fazenda de Goiás, avaliou que o baixo volume de recursos disponíveis para custeio, devido ao peso dos gastos com servidores públicos e da falta de planejamento dos estados, também impacta os serviços prestados - pois acaba restando menos dinheiro para comprar remédios, equipamentos de saúde e para realizar reformas nas escolas, por exemplo.
Despesas dos estados em 2017 em relação à sua receita total (Foto: Reprodução de documento da Secretaria do Tesouro Nacional)
Aos investimentos, ainda de acordo com dados do Tesouro Nacional, restou uma parcela de 2% a 12% do total das receitas em 2017.
O especialista em contas públicas Raul Velloso avaliou que os investimentos estão entre os principais afetados pelo ajuste fiscal nos estados, fruto também do alto valor gasto com servidores.
"Ninguém investe mais. É um absurdo. A infraestrutura está em frangalhos em todos lugares. Os estados não investem nada", declarou ele.
Relatório recente da Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado Federal, mostra que, depois de avançarem entre 2008 e 2014, os gastos dos estados com investimentos dos estados da federação recuaram nos três últimos anos.
"Em termos de intensidade, as maiores quedas relativas dos investimentos públicos ocorreram nos estados do Rio de Janeiro, Acre, Espírito Santo e Amazonas. No agregado destes quatro estados o investimento público caiu R$ 10 bilhões de 2014 a 2017", informou a IFI, em relatório.
A Instituição Fiscal Independente avaliou ainda que Minas Gerais e Roraima estão entre os estados que apresentaram as maiores quedas relativas nos investimentos públicos nos últimos anos.
Despesas com aposentados
O Tesouro Nacional também apresentou um detalhamento das despesas com aposentados, em relação ao gasto total com pessoal dos estados.
De acordo com a instituição, as despesas informadas pelos estados com servidores aposentados variaram de 1% a 62% dos gastos totais com pessoal em 2017.
Em seis estados, esses gastos representaram 40% ou mais das despesas totais com pessoal. São eles: Sergipe, Pernambuco, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul. Este último tem 62% de suas despesas com pessoal destinada aos servidores aposentados.
Os números mostram que os estados com dificuldades estão entre aqueles que mais gastam com aposentados.
O Rio de Janeiro, por exemplo, já ingressou no programa de recuperação fiscal do governo, que autoriza uma suspensão no pagamento de sua dívida com a União em troca de medidas de aumento de receita e corte de gastos.
O Rio Grande do Sul já entrou com o pedido e está em tratativas com o Ministério da Fazenda. Minas Gerais também passa por dificuldades em suas contas, mas ainda não optou pelo programa.
Para o economista Raul Velloso, uma solução para os estados seria criar fundos de pensão para os aposentados, apartando essa despesa do orçamento estadual. "O empregador contribui, mas não é responsável por todo pagamento", diz.
Harmonização de regras contábeis
Atualmente, para não descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em até 49% da receita corrente líquida o limite para gastos com pessoal dos Executivos estaduais, alguns não contabilizam, por exemplo, imposto de renda sobre a folha de pagamentos, e terceirizados, nesse cálculo - metodologia considerada incorreta.
Para tentar harmonizar as estatísticas, recentemente o Tesouro Nacional assinou acordo, com os tribunais de contas dos estados, para a chamada "harmonização contábil". A ideia é que essa padronização de regras para os estados esteja valendo a partir de 2019.
"Sem conhecimento claro de sua situação fiscal, os gestores não poderão qualificá-la. Não há atalhos para o processo. Sem contas no lugar, não tem saúde, educação, assistência social (...) Não nos faltam exemplos de como a falta de clareza sobre a situação fiscal levou à falência dos estados", declarou a então secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, ao assinar o acordo com os TCEs, em março deste ano. Atualmente, ela é secretária-executiva do Ministério da Fazenda.
Fonte: G1