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Juíza nega a deputado preso direito de trabalhar durante dia na Câmara

cf1904A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou nesta quinta-feira, 12, o pedido do deputado preso João Rodrigues (PSD-SC) para trabalhar durante o dia na Câmara. A magistrada alegou que não há como assegurar que, após deixar o Complexo Penitenciário da Papuda, o deputado estará efetivamente trabalhando.

No despacho, a juíza diz que as prerrogativas parlamentares permitem que um deputado tenha independência e autonomia no desempenho de suas atribuições constitucionais. Leila Cury afirma que como um deputado não tem um "chefe" hierárquico para fiscalizá-lo, a marcação de presença é um mero instrumento de aferição de quórum, os parlamentares não são obrigados a estarem na Casa nos horários e datas estabelecidos, não é possível contar com o circuito interno ou as transmissões da TV Câmara e da Rádio Câmara, não há como garantir o acompanhamento diário da presença de Rodrigues na Casa.

"A ausência de vinculação hierárquica afasta inequivocamente qualquer possibilidade concreta de fiscalização do benefício tanto por parte do empregador, quanto por parte da autoridade pública, responsável pela fiscalização. Neste ponto, esclareço que a fiscalização dos presos em trabalho externo é feita pelos agentes penitenciários ou de atividades penitenciárias lotados na Gerência de Fiscalização e eles, como inclusive ocorreu recentemente em caso análogo, não têm acesso livre ao parlamentar; não têm acesso imediato ao interior do Parlamento, muito menos a gabinete de deputado, sem antes, se submeter a rígido controle dos agentes de segurança da Casa Legislativa, os quais, por sua vez, são obviamente subordinados hierarquicamente àquele que deveria ser fiscalizado", diz o despacho.

A juíza se baseou no ofício encaminhado pela Câmara dos Deputados onde o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) ressalta que não tem como fiscalizar as atividades de um parlamentar por causa de suas prerrogativas constitucionais. "O deferimento do trabalho externo é condicionado à fiscalização, assim o parlamentar federal não está sujeito a qualquer tipo de fiscalização da Casa Legislativa que ateste que ele permaneceu efetivamente dentro das dependências do Parlamento", acrescentou a magistrada.

Preso no início de fevereiro, Rodrigues foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de dispensa e fraude em licitação quando foi prefeito de Pinhalzinho (SC). Como revelou em março o Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, mesmo encarcerado Rodrigues continua recebendo o salário de R$ 33.763,00 e mais de R$ 146 mil em recursos para manutenção do mandato porque a VEP não havia deliberado sobre o pedido do parlamentar. Com a decisão de hoje, a Câmara pode rever os pagamentos.

A defesa de Rodrigues informou que apresentará um Agravo no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da juíza da VEP.

Rodrigues também enfrenta um processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética. A Rede pede a cassação do deputado por sua condição de presidiário.

Fonte: massaNEWS

Barroso diz que Brasil viveu 'pacto oligárquico' para saquear o estado

Ministro do Supremo Tribunal Federal foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar prisões de amigos de Temer. Ele participou de evento da ONU em SP.

cf0405O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso afirmou nesta segunda-feira (2) que houve um "pacto oligárquico" entre agentes públicos e privados para saquear os cofres públicos do Brasil.

 

Sem citar pessoas ou casos específicos, Barroso disse entender que "celebrou-se de longa data, e com renovação constante, um pacto oligárquico de saque ao estado brasileiro celebrado entre parte da classe política e parte da classe empresarial e parte da burocracia estatal".

 

O ministro participou em São Paulo do Fórum Internacional das Nações Unidas sobre a Segurança Humana na América Latina. Ele fez palestra de 15 minutos e saiu sem falar com a imprensa. 

 

"Nós estamos vivendo no Brasil um fenômeno importante na nossa história, que é o combate à corrupção. Este não é um fenômeno de um país, talvez um fenômeno mundial, mas agudo na América Latina", disse o ministro.

Segundo Barroso, "o Brasil, nos últimos tempos, se deu conta que nós vivenciamos uma corrupção que era sistêmica, era endêmica".

 

"[O Brasil percebeu que a corrupção] não era produto de falhas individuais, era um programa, um modo de conduzir o país com um nível de contágio espantoso que envolvia empresas públicas e privadas, agentes públicos e privados -membros do executivo iniciativa privada. Foi espantoso o que realmente aconteceu no Brasil", afirmou o ministro durante o evento. 

 

Operação Skala

Barroso foi um dos principais personagens da Operação Skala ao autorizar, na última quinta-feira (29), as prisões temporárias requisitadas pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Foram detidos, entre outros, dois amigos próximos do presidente, Michel Temer: José Yunes e João Baptista Lima Filho, o Coronel Lima. Yunes é ex-assessor especial de Temer.

A operação foi deflagrada dentro do inquérito que investiga se empresas do setor portuário, em especial a Rodrimar, pagaram propina para serem beneficiadas com um decreto presidencial assinado por Temer. O presidente nega qualquer irregularidade no decreto.

As prisões temporárias, que terminariam nesta segunda-feira, foram revogadas dois dias antes, a pedido da própria PGR.

'Esforço de republicanismo'

No evento em São Paulo, o ministro disse ver, atualmente, "grande mobilização da sociedade para desmontarmos este modo natural de se fazer política e se fazer negócios no Brasil", o que chamou de "esforço de republicanismo, e para criar cultura de igualdade e instituições inclusivas".

"Nós precisamos fazer um esforço no Brasil para tomá-lo das elites extrativistas e devolvê-lo à sociedade para que as pessoas possam confiar no país e em uma nas outras", defendeu Barroso no evento.

Temer pede 'respeito às liberdades individuais'

O presidente da República, Michel Temer, fez nesta segunda a troca de dois ministros, em meio à repercussão das prisões de amigos na operação Skala, que investiga irregularidades no setor de portos. A ação resultou nas prisões temporárias de dois amigos do presidente – o advogado José Yunes, ex-assessor especial da Presidência da República, e João Baptista Lima Filho, ex-coronel da Polícia Militar de São Paulo. Os dois e outros 8 investigados foram soltos neste sábado (31) por decisão judicial.

No evento no Palácio do Planalto em que deu posse aos ministros, o presidente não mencionou as prisões. Em discurso, ele ressaltou que as liberdades individuais devem ser respeitadas.

"Queremos enfatizar o tema das liberdades individuais, do devido processo legal, da obediência estreitíssima aos termos da Constituição", declarou.

Ele disse ainda que as instituições e o país estão acima das pessoas. "Acima de todos nós, está o país. Acima de todos nós, estão as instituições. Por isso eu preservo as instituições", disse.

"Nós colocamos lá [na Constituição]: o Brasil é um Estado Democrático de Direito. A mensagem que se deu, nós, como servos da Constituição: 'Olha, conduza-se pelos termos desta Constituição, não saia dela, porque sair dela é desviar-se dos propósitos democráticos'", completou o presidente.

Fonte: G1

Juiz é preso após furtar calcinhas de vizinha

cf0104Um juiz de Long Island (Nova York, EUA) foi preso na última quinta-feira (29/3) após furtar calcinhas de uma vizinha.

Robert Cicale, de 49 anos, invadiu uma residência, ao lado da sua, localizada em East Islip (Nova York, EUA), e foi até a área de serviço. Uma jovem de 23 anos, que mora com os pais, ouviu barulho e ligou para a polícia. Os agentes da lei conseguiram prender o juiz Cicale a dois quarteirões da casa da vítima. No bolso do casado dele, contou afiliada da rede ABC, havia várias calcinhas.

"Cicale foi encontrado com roupas íntimas femininas sujas", disse Stuart Cameron, comissário da polícia local.

Cicale é casado e tem três filhos. O caso surpreendeu os vizinhos, que classificavam o juiz como "um homem sério e de família".

"Não acredito, ele é um homem de família. Está sempre jogando basquete com os filhos", declarou um vizinho.

Chris Brocato, presidente da Ordem dos Advogados Criminais de Suffolk, disse que Cicale é "amado por todos" e "uma pessoa bondosa e bastante solidária".

Mas a invasão da residência não foi um caso isolado. Em delegacia, Cicale disse ter cometido o crime outras vezes. Ele pagou fiança e foi liberado com tornozeleira eletrônica e impedido de fazer qualquer contato com a vítima.

"Ele disse em depoimento que tinha necessidade de furtar roupas íntimas femininas", comentou um promotor.

Cicale pode ser condenado a até 15 anos de prisãso.

Fonte: EXTRA

Penduricalhos do Ministério Público custam R$ 1,3 bilhão; Bahia ocupa 9º lugar do ranking

cf2903No sistema de Justiça do Brasil, não são apenas os juízes que recebem os chamados penduricalhos, indenizações extras à remuneração, como auxílios-moradia, alimentação, transporte, pré-escola e funeral, entre outros.

Promotores e procuradores também são beneficiados com esses adicionais. Os penduricalhos para membros do Ministério Público custaram R$ 1,3 bilhão aos cofres públicos do país em 2017.

Para efeito de comparação, a soma dessas indenizações cobriria com sobra o valor que o governo federal destinou à intervenção na segurança pública no Rio de Janeiro, fixado em R$ 1 bilhão.

Segundo levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo nos Portais da Transparência, mais de 13 mil promotores e procuradores de 24 estados, do Distrito Federal e dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e Militar receberam um total de R$ 5 bilhões líquidos —26% em penduricalhos, entre eles o auxílio-moradia. Líder em pagamento de indenizações, São Paulo destinou R$ 182,9 milhões para este fim. Já o MP da Bahia, em 9º lugar da lista, os valores bateram R$ 43,80 milhões. 

Na prática, significa que, para cada R$ 5 ganhos, R$ 1 é penduricalho.

O total é equivalente aos Orçamentos somados de Aracaju (SE) e Florianópolis (SC), que, juntas, têm mais de 1,1 milhão de habitantes.

Os valores podem ser ainda maiores. Para padronização dos dados, o cálculo da Folha é conservador e não considerou adicionais como abonos. Não foram localizados dados de dois estados.

Entidades de classe e a PGR (Procuradoria-Geral da República) defendem a legalidade das indenizações. Para especialistas em contas públicas, porém, é um dinheiro drenado do Orçamento público por razões nem sempre justificáveis.

Os adicionais são isentos de impostos e podem ser pagos mesmo que extrapolem o teto do funcionalismo, limitado a R$ 33,7 mil —o subsídio dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).

“É uma forma que se encontrou para burlar o teto”, diz Gustavo Fernandes, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV-SP), o que, por si só, já tem consequências nas contas públicas.

Fonte: bocaonews

Desembargadora de MS entra com recurso no TJ para tentar impedir processo contra filho por tráfico

Processo na comarca de Água Clara (MS) foi suspenso há um mês 'até o desfecho definitivo dos autos de insanidade mental'.

cf0803A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges e o filho Breno Fernando Solon Borges entraram com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) contra a decisão da juíza substituta da Vara Única de Água Clara Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva que decidiu dar andamento ao processo contra o empresário por tráfico de drogas.

O advogado Gustavo Gottardi, que faz a defesa de Breno, confirmou ao G1 que o recurso foi em decorrência ao processo baseado no laudo de insanidade.

O G1 não conseguiu contato com a defesa da desembargadora até a publicação desta reportagem.

A decisão da magistrada em janeiro deste ano foi baseada nos três laudos psiquiátricos. Breno foi preso em 8 de abril de 2017, com 129,9 quilos de maconha e 270 munições calibre 7,62 e 71 munições calibre 9mm, em Três Lagoas, município a 313 quilômetros de Campo Grande.

Mas desde o último dia 6 de fevereiro, o juiz da Vara de Água Clara suspendeu pela segunda vez o processo “até o desfecho definitivo dos autos de insanidade mental”. A primeira suspensão foi em agosto do ano passado.

O relator do recurso do TJ, apresentado em 26 de fevereiro, é o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, o mesmo que havia determinado que Breno fosse transferido da prisão para uma clínica no estado depois de negado o habeas corpus pelo juiz de primeira instância Idail de Toni Filho.

Os advogados de defesa de Breno e Tânia foram intimados para apresentar as razões da apelação. Depois será a vez do Ministério Público do Estado (MP-MS) para apresentar a resposta.

Em relação ao apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o relator facultou aos envolvidos a apresentação de contrarrazões. Por fim, será colhida a manifestação da Procuradoria de Justiça para depois voltar para conclusão.

Outras condenações

No carro ainda estavam um funcionário e a namorada do empresário, que já foram condenados por tráfico de drogas e porte de munição. Cleiton Jean Sanches Chaves foi condenado a 8 anos e dois meses e Isabela Lima Vilalva a 7 anos, 5 meses e 5 dias. O processo de Breno foi desmembrado porque o juiz suspendeu até a conclusão sobre a insanidade mental dele.

Transferência

A defesa alegou que o filho da desembargadora portava síndrome de Borderline para conseguir a transferência do presídio de Três Lagoas para uma clínica de tratamento psiquiátrica. Depois de várias decisões do Tribunal de Justiça, no dia 25 de julho de 2017, Breno foi transferido para uma clínica de Atibaia, no interior de São Paulo, onde ficou até 22 de novembro e voltou para unidade prisional.

A substituição da prisão pela internação ocasionou a abertura de investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai apurar as circunstâncias da concessão do habeas corpus ao Breno. O Ministério Público do Estado (MPE) entrou com Ação Civil Pública contra a desembargadora Tânia por improbidade administrativa.

Segundo o MPE, ela usou do cargo para ameaçar o diretor do presídio de Três Lagoas, caso o filho dela não fosse solto. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia do MP contra a desembargadora.

Laudos psiquiátricos

O laudo realizado pelo psiquiatra forense Guido Arturo Palomba constatou que Breno sofre de condutopatia, um desvio de comportamento e que ele entende perfeitamente o caráter criminoso de uma ação.

O parecer da assistente técnica do MPE, médica psiquiatra Ana Beatriz Barbosa da Silva, concluiu “ausência de nexo entre o transtorno mental do periciando e o ato criminoso em si por ele praticado”.

Por outro lado, o documento assinado pelo doutor em psiquiatria Talvane Marins de Moraes contradiz as duas avaliações. Segundo a avaliação médica, Breno "não era inteiramente capaz de se autodeterminar" por causa da pertubação da saúde mental.

Outro mandado de prisão

A prisão preventiva foi decretada pela 2ª Vara Criminal em Três Lagoas com base nas investigações da Operação Cérberus, deflagrada pela Polícia Federal no dia 13 de junho de 2017, que desarticulou uma organização criminosa especializada no contrabando de armas e que planejava o resgate de um detento na Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande.

Mesmo preso, no dia 14 de julho, o juiz de Três Lagoas expediu mandado preventivo contra o empresário após analisar indícios que demonstraram a participação de Breno nas ações criminosas que desencadearam a operação.

Por causa desse mandado de prisão, o empresário conseguiu habeas corpus, mas continuou preso.

Fonte: G1

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