Desembargadora de MS entra com recurso no TJ para tentar impedir processo contra filho por tráfico

Processo na comarca de Água Clara (MS) foi suspenso há um mês 'até o desfecho definitivo dos autos de insanidade mental'.

A desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges e o filho Breno Fernando Solon Borges entraram com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) contra a decisão da juíza substituta da Vara Única de Água Clara Thielly Dias de Alencar Pithan e Silva que decidiu dar andamento ao processo contra o empresário por tráfico de drogas.

O advogado Gustavo Gottardi, que faz a defesa de Breno, confirmou ao G1 que o recurso foi em decorrência ao processo baseado no laudo de insanidade.

O G1 não conseguiu contato com a defesa da desembargadora até a publicação desta reportagem.

A decisão da magistrada em janeiro deste ano foi baseada nos três laudos psiquiátricos. Breno foi preso em 8 de abril de 2017, com 129,9 quilos de maconha e 270 munições calibre 7,62 e 71 munições calibre 9mm, em Três Lagoas, município a 313 quilômetros de Campo Grande.

Mas desde o último dia 6 de fevereiro, o juiz da Vara de Água Clara suspendeu pela segunda vez o processo “até o desfecho definitivo dos autos de insanidade mental”. A primeira suspensão foi em agosto do ano passado.

O relator do recurso do TJ, apresentado em 26 de fevereiro, é o desembargador Ruy Celso Barbosa Florence, o mesmo que havia determinado que Breno fosse transferido da prisão para uma clínica no estado depois de negado o habeas corpus pelo juiz de primeira instância Idail de Toni Filho.

Os advogados de defesa de Breno e Tânia foram intimados para apresentar as razões da apelação. Depois será a vez do Ministério Público do Estado (MP-MS) para apresentar a resposta.

Em relação ao apelo interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, o relator facultou aos envolvidos a apresentação de contrarrazões. Por fim, será colhida a manifestação da Procuradoria de Justiça para depois voltar para conclusão.

Outras condenações

No carro ainda estavam um funcionário e a namorada do empresário, que já foram condenados por tráfico de drogas e porte de munição. Cleiton Jean Sanches Chaves foi condenado a 8 anos e dois meses e Isabela Lima Vilalva a 7 anos, 5 meses e 5 dias. O processo de Breno foi desmembrado porque o juiz suspendeu até a conclusão sobre a insanidade mental dele.

Transferência

A defesa alegou que o filho da desembargadora portava síndrome de Borderline para conseguir a transferência do presídio de Três Lagoas para uma clínica de tratamento psiquiátrica. Depois de várias decisões do Tribunal de Justiça, no dia 25 de julho de 2017, Breno foi transferido para uma clínica de Atibaia, no interior de São Paulo, onde ficou até 22 de novembro e voltou para unidade prisional.

A substituição da prisão pela internação ocasionou a abertura de investigação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que vai apurar as circunstâncias da concessão do habeas corpus ao Breno. O Ministério Público do Estado (MPE) entrou com Ação Civil Pública contra a desembargadora Tânia por improbidade administrativa.

Segundo o MPE, ela usou do cargo para ameaçar o diretor do presídio de Três Lagoas, caso o filho dela não fosse solto. O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, aceitou a denúncia do MP contra a desembargadora.

Laudos psiquiátricos

O laudo realizado pelo psiquiatra forense Guido Arturo Palomba constatou que Breno sofre de condutopatia, um desvio de comportamento e que ele entende perfeitamente o caráter criminoso de uma ação.

O parecer da assistente técnica do MPE, médica psiquiatra Ana Beatriz Barbosa da Silva, concluiu “ausência de nexo entre o transtorno mental do periciando e o ato criminoso em si por ele praticado”.

Por outro lado, o documento assinado pelo doutor em psiquiatria Talvane Marins de Moraes contradiz as duas avaliações. Segundo a avaliação médica, Breno "não era inteiramente capaz de se autodeterminar" por causa da pertubação da saúde mental.

Outro mandado de prisão

A prisão preventiva foi decretada pela 2ª Vara Criminal em Três Lagoas com base nas investigações da Operação Cérberus, deflagrada pela Polícia Federal no dia 13 de junho de 2017, que desarticulou uma organização criminosa especializada no contrabando de armas e que planejava o resgate de um detento na Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande.

Mesmo preso, no dia 14 de julho, o juiz de Três Lagoas expediu mandado preventivo contra o empresário após analisar indícios que demonstraram a participação de Breno nas ações criminosas que desencadearam a operação.

Por causa desse mandado de prisão, o empresário conseguiu habeas corpus, mas continuou preso.

Fonte: G1

Parlamentares e ministros estudam limitar progressão de pena para regime aberto

O tema tem sido discutido por membros do Executivo, do Legislativo e da Justiça.

O pacote sobre segurança que o Congresso deve começar a analisar nas próximas semanas incluirá projeto para tornar mais rígido o cumprimento de penas. Entre as propostas em debate está a revisão da progressão de pena do preso que praticou crime hediondo ou integra organizações criminosas. Nesse caso, o regime aberto seria substituído por medidas como serviços comunitários e uso da tornozeleira eletrônica.

O tema tem sido discutido por membros do Executivo, do Legislativo e da Justiça. O grupo também quer outras mudanças na Lei de Execução Penal e no Estatuto do Desarmamento.

O principal projeto da pauta de segurança, que está em fase mais avançada de elaboração, é o que propõe criar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), anunciado nesta semana pelos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE). O texto, ainda não divulgado oficialmente, propõe um sistema de metas e indicadores, por meio dos quais serão criados critérios para aplicar os recursos. Segundo Oliveira, a expectativa é de que seja votado em regime de urgência nas duas Casas até o dia 20.

Com aval de Maia, o ex-delegado Rodney Miranda (DEM) foi responsável por estruturar a proposta do Susp. Este e outros projetos foram discutidos em reuniões nas últimas semanas por Eunício, Maia, Rodney, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça.

“Estamos tentando endurecer essas regras principalmente para crimes graves, crimes hediondos e participação em quadrilha, bando ou organização criminosa”, afirmou Rodney, delegado aposentado da Polícia Federal ao Estadão/Broadcast. A ideia é “diminuir o sentimento de impunidade e dar mais respaldo aos operadores poderem enfrentar o crime”.

Para ele, a pessoa precisa saber que está sujeita a cumprir 100% da pena, pois muitas vezes o regime aberto é visto como “sinônimo” de liberdade. “Sugeri a prestação de serviços à comunidade, com tornozeleira, para que o preso, após cumprir dois terços de pena, ainda complete o período dele e pague pelo crime”, disse Rodney.

Mais propostas

Parlamentares e ministros também discutem mudanças na lei de Execução Penal, entre elas regras mais rígidas para o preso conquistar o direito à visita íntima.

Outra mudança tem como foco o Estatuto do Desarmamento, para facilitar a autorização do porte de armas para quem responde a inquérito policial.

 Fonte: bandaB

Desembargador do AM abusava da neta desde os 7 anos, denuncia mãe

O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Amazonas Rafael de Araújo Romano foi acusado nesta quarta-feira, dia 21, de abusar sexualmente de sua própria neta, hoje uma adolescente de 15 anos de idade.

Os estupros vinham acontecendo desde quando a menina tinha 7 anos de idade, denunciou a mãe da moça, a advogada Luciana Pires, que esteve hoje no Ministério Público Estadual (MP-AM) comunicando o caso e está percorrendo veículos de comunicação de Manaus para divulgar o caso.

Ela também publicou o fato em um post feito por volta das 16h desta quarta-feira em seu perfil no Facebook. No texto, ela pede socorro e chama o ex-magistrado de “monstro horroroso”.

“Hoje (…) venho expor a todos o horror q tenho passado nessa semana com o desabafo e o pedido de socorro de minha filha. Ela foi vítima da pior crueldade q uma criança pode passar, um monstro horroroso que na situação de AVÔ PATERNO usou disso p MOLESTAR, ABUSAR das piores formas possíveis da própria neta, dentro de casa, no convívio familiar onde pensamos q nossas crianças estariam em segurança”. 

No fim do texto, a advogada mostra a decepção com o desembargador aposentado.

“Sim meus amigos o AVÔ o Desembargador aposentado RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO molestava a própria neta ! Um monstro q se dizia honrado, honesto, defensor das crianças, é um PEDÓFILO desgraçado, um monstro q precisa ser tirado da sociedade.
Peço a todos vcs q lutem, que clamem justiça por Maria e q orem a Deus por ela!” (abaixo o texto completo).

Rafael Romano teve atuação em casos polêmicos que envolviam casos de exploração sexual infantil. Foi, por exemplo, relator da operação Estocolmo, condenou o ex-prefeito de Coari Adail Pinheiro, também por crimes sexuais contra menores de idade, e por cerca de 10 anos foi o titular da Vara da Infância e da Juventude.

A mãe e a garota estiveram na tarde de hoje na redação da Rede Tiradentes.

O apresentador e radialista Ronaldo Tiradentes vai divulgar a entrevista na íntegra nesta quinta-feira, dia 22, a partir das 7h30, no programa “Manhã de Notícias” (FM 89,7).

O BNC Amazonas entrou em contato com o desembargador aposentado, mas ainda não atendeu os contatos. O site fez ligações para seu celular e deixou mensagens em WhatsApp e no seu Facebook.

Leia o post na íntegra.

Boa tarde amigos
Vcs sabem q não sou de me expor, nem aqui nem em outros lugares… hoje venho fazer o contrário, venho expor a todos o horror q tenho passado nessa semana com o desabafo e o pedido de socorro de minha filha. Ela foi vítima da pior crueldade q uma criança pode passar, um monstro horroroso que na situação de AVÔ PATERNO usou disso p MOLESTAR, ABUSAR das piores formas possíveis da própria neta, dentro de casa, no convívio familiar onde pensamos q nossas crianças estariam em segurança.
Sim meus amigos o AVÔ o Desembargador aposentado RAFAEL DE ARAÚJO ROMANO molestava a própria neta ! Um monstro q se dizia honrado, honesto, defensor das crianças, é um PEDÓFILO desgraçado, um monstro q precisa ser tirado da sociedade.
Peço a todos vcs q lutem, que clamem justiça por Maria e q orem a Deus por ela ! 

Exploração sexual 

O desembargador Rafael Romano foi o relator da operação Estocolmo, ação conjunta das Polícias Civil e Federal, que desarticulou um esquema de exploração infanto-juvenil em 2012.

As investigações começaram após denúncia de familiares de uma das adolescentes aliciadas.

O Exército cumpriu mandados de prisão, busca e apreensão contra integrantes de uma suposta rede de exploração sexual e rufianismo (obtenção de lucro por meio de exploração sexual) que atua em Manaus.

Romano também foi o autor do voto que levou à condenação de Adail Pinheiro (PRP) a onze anos e dez meses de prisão por pedofilia, em novembro de 2014.

Fonte: webcache

Vencimentos têm base legal, dizem conselheiros do CNJ

Os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que receberam, em parte dos meses do ano passado, valores que superam o teto constitucional de R$ 33,7 mil afirmaram que os vencimentos têm amparo legal. Parte deles não especificou, porém, que benefícios de fato recebe.

Questionado se teria isenção para analisar casos dos supersalários, o conselheiro Aloysio Veiga disse que tem "atuação independente". Afirmou que "a remuneração percebida em 2017 encontra-se dentro das normas". O procurador de Justiça de São Paulo Arnaldo Hossepian disse que sua remuneração "encontra amparo na legislação". "Os valores são submetidos aos órgãos de controle do Ministério Público e, atualmente, do Poder Judiciário."

O desembargador Valtércio de Oliveira, do TRT-5, afirmou que tem "total isenção" para atuar no CNJ, porque os recebimentos "estão dentro da lei". A assessoria do ministro João Otávio de Noronha disse que ele também "só recebeu pagamentos que têm amparo legal".

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina informou que o juiz Márcio Schiefler Fontes "jamais recebeu acima do teto". "A atuação do juiz no CNJ deve ser aferida por suas decisões, que são públicas e recentes."

Constituição

"As parcelas de qualquer espécie estão previstas na Constituição, em lei ou em norma do CNJ", disse o conselheiro Fernando Mattos, juiz da 2.ª Região. O Tribunal de Justiça do Ceará afirmou que a remuneração da desembargadora Maria Iracema do Vale respeita o teto. "Além do subsídio mensal, são, eventualmente, acrescidas verbas de caráter indenizatório, autorizadas por lei."

"Todas as verbas recebidas, sempre de acordo com a lei, observam o teto constitucional e são auditadas por órgãos de controle interno e externo (TCU e CNJ)", disse a desembargadora Daldice Almeida, do TRF-3.

O Ministério Público do Paraná informou que a procuradora aposentada Maria Tereza Uille Gomes recebeu valores adicionais no ano passado porque, por diversos anos, não tirou férias. "As verbas indenizatórias, que não se submetem ao teto constitucional, são relativas a indenização de férias e licenças especiais não usufruídas."

O conselheiro Valdetário Monteiro disse que recebeu a mais em outubro porque acumulou parte da remuneração por dias trabalhados no mês anterior. "O que há é uma defasagem salarial dos magistrados. Tentou-se corrigir com a concessão do auxílio." O procurador da República Rogério Nascimento disse que sua atuação é "técnico-jurídica". Afirmou que uma das razões para o valor pago a ele ter ultrapassado o teto em 2017 foi o recebimento de gratificação natalina e férias.

A assessoria do CNJ informou que os valores pagos ao secretário-geral, Júlio Andrade, "respeitam as normas referentes ao teto constitucional". Disse ainda que o conselheiro Henrique Ávila recebeu além do teto porque houve pagamento do 13.º salário, de forma parcelada.

A ministra Cármen Lúcia, procurada por meio do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, não respondeu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: massaNEWS