Senado vota pacotaço que endurece penas para bandidos e muda Estatuto do Desarmamento

Projetos aumentam penas por porte de arma branca, destinam recursos para Segurança Pública e dão mais benefícios a Agentes Penitenciários. Votações são resposta política à crise na favela da Rocinha

 A semana é curta, com feriado na quinta-feira (12), mas a pauta do Senado traz um pacotaço de medidas para a segurança pública, incluindo mudanças sobre porte de armas, recursos para as polícias estaduais, penas mais duras para porte de armas brancas e para assaltos e roubos com uso de explosivos, além da equiparação da carreira de agentes penitenciários ao policial. As votações são uma resposta política à crise que levou àocupação da favela da Rocinha, no Rio de Janeiro, pelo Exército, há duas semanas.

O pacote inclui mudança no Estatuto do Desarmamento. O projeto de lei que será votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira autoriza a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido por residentes em áreas rurais. O autor da proposta, Wilder Moraes (PP-GO) afirma que o objetivo é aumentar a proteção de moradores de áreas rurais, distantes de postos policiais, de ataques de criminosos e animais silvestres. Com o apoio do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto tramita em caráter terminativo e seguirá para a Câmara dos Deputados se não houver recurso ao Plenário, caso aprovado.

No pacotaço também há projetos que endurecem a lei para porte de armas e para crimes com armas. Na CCJ do Senado, está em análise projeto para inserir no Código Penal o crime de porte de arma branca (facas, estiletes e canivetes). O projeto do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) estabelece como punição pelo porte de arma branca detenção de um a três anos e multa. Porém, o texto diferencia o porte de objeto perfurante, cortante ou contundente para uso em ofício, arte ou atividade para o qual foi fabricado. A tramitação do projeto também é também terminativa. 

Outro projeto que altera o Código Penal aumenta a pena para o crime de roubo praticado com uso de arma de fogo ou de explosivo, aumentando a pena atual, que é de é de quatro a dez anos de reclusão, em dois terços do tempo. O senador Otto Alencar (PSD-BA), autor do projeto, justifica que tem aumentado o número de assaltos a agências bancárias com explosivos. O texto também tramita em caráter terminativo na CCJ. 

Um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) também está no pacote da segurança, para criar as carreiras de polícias penais federal, estaduais e distrital. O objetivo do projeto é dar aos Agentes Penitenciários os mesmos direitos e benefícios dos policiais. Segundo o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor do projeto, além de igualar os direitos das carreiras, a proposta libera as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos. A PEC já foi aprovada em primeiro turno e está pronta para a votação em segundo turno pelo Plenário. Se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados. 

Para oferecer mais recursos para a Segurança Pública, outra PEC pode ser votada nesta semana, para criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP). O objetivo é financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos estados.

Fonte: Gazetadopovo

'Não há cerceamento de defesa', diz Moro após pedido de Lula sobre 'prova secreta'

Moro disse que a defesa de Lula terá acesso ao material após passar por perícia

Em ofício encaminhado ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região, o juiz federal Sergio Moro disse que "não há cerceamento de defesa algum" a respeito do pedido dos defensores do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para acessar os sistemas que registravam os pagamentos de propinas feitos pela empreiteira Odebrecht.

Em reclamação ao TRF, em 21 de setembro,os advogados do petista qualificaram os sistemas como "prova secreta". Eles dizem que se trata de um "material que está sendo analisado e utilizado pelo MPF [Ministério Público Federal] e outros corréus para a elaboração de relatórios técnicos". Os defensores argumentavam que não tinham acesso aos sistemas, o que os deixariam, em sua argumentação, sem condição de realizar a "ampla defesa". Os defensores também pediram a suspensão do processo.

O pedido da equipe que defende Lula foi feito no âmbito do processo que investiga um esquema de corrupção a partir de oito contratos entre a empreiteira Odebrecht e a Petrobras. O ex-presidente teria se beneficiado com a compra, por meio de "laranjas" da Odebrecht, de um terreno para ser sede do Instituto Lula, na capital paulista, e do apartamento vizinho ao em que vive o petista, em São Bernardo do Campo (SP).

Moro disse que a defesa de Lula "terá acesso ao material probatório pertinente e ao material probatório a ser periciado". O juiz explica que seria "inviável fornecer a cópia integral do material sob pena de comprometer o sigilo de dezenas de investigações", estando elas em andamento ou ainda pendentes de serem instauradas.

"A defesa, não obstante, terá acesso a todos os lançamentos que eventualmente digam respeito ao objeto da ação penal, já que serão eles trazidos aos autos por meio da perícia", escreveu Moro ao desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, que relata os processos daOperação Lava Jatona segunda instância..

Gebran, em decisão monocrática, de 26 de setembro, negou o pedido da defesa deLula para suspender o processo. O tema, porém, ainda precisa ser avaliado pela 8ª Turma do Tribunal. Para isso, Gebran pediu esclarecimentos a Moro, que apresentou suas razões no ofício de quarta-feira (4).

Para o desembargador, "não se há de falar em violação ao princípio da paridade de armas em razão dos limites para acesso ao material periciado, pois, no que importa, foi assegurado o acesso para realização de perícia".

A Polícia Federal tem 30 dias, contados a partir da última terça-feira (3), para realizar a perícia nos sistemas de propina da Odebrecht. Apenas após isso é que as partes --MPF, Petrobras e réus-- irão se pronunciar pela última vez no processo antes que Moro apresente sua sentença, o que, pela projeção de datas, é provável que venha a acontecer apenas no começo do ano que vem.

Procurada peloUOL, a defesa de Lula disse, em nota, que "não é factualmente correta a afirmação de Moro ao TRF-4, pois a defesa do ex-presidente Lula não pediu prova pericial em relação às supostas cópias dos sistemas da Odebrecht, mas, sim, acesso aos documentos que o MPF estava utilizando para elaborar relatórios unilaterais para anexar ao processo". "Somente a partir da análise do material, a defesa poderia requerer as providências cabíveis", traz o comunicado.

Os defensores dizem que Moro "contraria todas as regras nacionais e internacionais sobre o devido processo legal ao negar à defesa acesso a documentos que a acusação dispõe e utiliza no processo". "A 'prova secreta' é inadmissível e irá gerar a nulidade de todo o processo", traz a nota. "Tampouco pode o juiz ou o órgão de acusação escolher as partes do documento que a defesa pode ter conhecimento. O acesso ao documento deve ser pleno, para que a defesa possa fazer a sua análise e identificar aquilo que entende relevante para suas manifestações no processo".

Fonte: UOL

Andrada: família do relator da denúncia contra Temer ocupa cargos no poder desde o Império

Da 5ª geração do 'Patriarca da Independência', Bonifácio Andrada foi escolhido para relatar acusação contra o presidente. Os Andrada tiveram políticos, magistrados e procuradores da República.

Há quase dois séculos, desde que o Brasil declarou independência de Portugal, gerações consecutivas da tradicional família Andrada se revezam em importantes cargos da política, da Justiça e do Ministério Público brasileiro. Nesta semana, a linhagem dos Andrada voltou aos holofotes com a indicação do deputado Bonifácio José Tamm de Andrada (PSDB-MG), de 87 anos, para a relatoria, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, da denúncia de organização criminosa e obstrução de Justiça contra o presidente da República, Michel Temer.

Descendente da quinta geração de José Bonifácio Andrada e Silva, considerado o "Patriarca da Independência", o deputado do PSDB terá a responsabilidade de elaborar o parecer que recomendará o encaminhamento da acusação ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou a suspensão da denúncia até que Temer conclua o mandato presidencial.

 A primeira geração dos Andrada envolvida com a política nasceu em Santos (SP) no final do século 18. Herdeiros de uma rica família da aristocracia portuguesa, os irmãos José Bonifácio Andrada e Silva, Martim Francisco Ribeiro de Andrada e Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva ganharam protagonismo político no início da década de 1820.

À época, o retorno de Dom João VI para Lisboa motivou a elite brasileira a instigar o então príncipe regente D. Pedro a se insurgir contra a Corte portuguesa e proclamar a independência do Brasil, o que acabou ocorrendo em 7 de setembro de 1822.

Cientista consagrado na Europa – onde viveu por mais de 30 anos –, José Bonifácio Andrada e Silva se aproximou da Corte portuguesa quando retornou ao Brasil, em 1819, dois anos antes de Dom João VI embarcar de volta para Lisboa. Ele tinha ideias progressistas para a época, sendo, inclusive, reconhecido abolicionista quase sete décadas antes de a princesa Isabel decretar a abolição da escravatura.

Aos 58 anos, José Bonifácio ganhou a confiança do jovem D. Pedro – que tinha apenas 23 anos –, se tornou um dos principais conselheiros políticos do príncipe regente e influenciou o filho de Dom João VI a aderir ao movimento de emancipação. Às vésperas da proclamação da independência – diante da pressão de Portugal para que D. Pedro retornasse à Europa –, José Bonifácio teve papel crucial no "Dia do Fico", em que o príncipe anunciou que permaneceria no Rio de Janeiro.

Assim que foi proclamada a independência brasileira, José Bonifácio Andrada e Silva assumiu o cargo de ministro do Interior e dos Negócios Estrangeiros, que, à época, era o mais importante posto da burocracia brasileira, algo equivalente a um primeiro-ministro.

Enquanto isso, Martim Francisco – um dos irmãos de José Bonifácio –, ocupava o cargo de ministro da Fazenda. Já o outro irmão, Antônio Carlos, integrou a Assembleia Constituinte de 1823. Ele redigiu o primeiro projeto de Constituição para o Brasil, mas o texto nem chegou a ser votado porque D. Pedro I, agora imperador do Brasil, dissolveu a Constituinte antes da conclusão dos trabalhos.

Apesar da forte influência que José Bonifácio chegou a manter sobre o imperador, a relação do ministro do Interior com D. Pedro I foi marcada por altos e baixos. Um desentendimento com o imperador por conta da elaboração da primeira carta constitucional brasileira levou José Bonifácio e os dois irmãos a serem banidos do Brasil, ficando exilados na França durante quase seis anos.

Ao retornar ao Brasil em 1829, José Bonifácio Andrada e Silva voltou a ter protagonismo no cenário político brasileiro. Reconciliado com o monarca, ele foi indicado tutor do filho de 5 anos do imperador – que viria a ser coroado mais tarde como D. Pedro II – quando D. Pedro I decidiu retornar a Lisboa para assumir o trono português.

Herdeiros dos Andrada

O protagonismo dos Andrada se intensificou na segunda geração de políticos da família, embora o "Patriarca da Independência" tenha terminado a vida, aos 75 anos, no ostracismo, após ter sido destituído do posto de tutor do príncipe herdeiro durante uma conspiração política organizada por adversários.

Os descendentes dos irmãos Andrada tiveram intensa atuação durante o reinado de D. Pedro II, atuando como deputados, senadores e ministros de Estado. José Bonifácio de Andrada e Silva, conhecido como "o moço" por ter o mesmo nome do avô, foi senador e ministro da Marinha.

O irmão dele Martim Francisco Ribeiro de Andrada – que era chamado de Martim Francisco filho – comandou o Ministério de Relações Exteriores e presidiu a Câmara de Deputados.

Antonio Carlos Ribeiro de Andrada – filho de Martim Francisco e sobrinho de Antonio Carlos – foi deputado e senador. Apesar de ter nascido em Santos, no litoral paulista, ele fez carreira em Minas Gerais, criando o ramo mineiro dos Andrde Andrada, que exerceu o cargo de vice-procurador-geral da República na gestão de Rodrigo Janot.

José Bonifácio Borges de Andrada chegou a representar diversas vezes o Ministério Público em julgamentos no STF.O protagonismo dos Andrada na política e no Judiciário brasileiro rendeu diversas homenagens à família nos últimos dois séculos. Há memoriais, distinções como medalhas, ruas e até município com o nome de integrantes da família espalhados pelo Brasil.

Casamentos em família

Nas primeiras gerações dos Andrada, houve vários casos de casamentos entre parentes, como era comum à época em família tradicionais. Por exemplo, uma das filhas do "Patriarca da Independência" se casou com o tio dela, Martim Francisco, irmão de José Bonifácio.

Antônio Carlos, outro irmão do patriarca, também se casou com uma sobrinha e afilhada de batismo, filha de Ana Marcelina Ribeiro de Andrada. O filho deles, que foi batizado com o mesmo nome do pai, atuou como deputado durante o Segundo Império. Antonio Carlos Ribeiro de Andrada Machado e Silva, o filho, também se casou com uma parente, sua prima Anna Marcelina de Carvalho.

Fonte: G1

CCJ DO SENADO APROVA PROJETO PARA SOLTAR 250 MIL PRESOS POR SUPERLOTAÇÃO DE PRESÍDIOS

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (27/09) o PLS 513/2013 que, dentre outras modificações na Lei de Execuções Penais, prevê como direito do preso a obtenção de “progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado”.