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Câmara aumenta cargos de confiança para deputados

maiada Casa trabalham até no sábado para concluir proposta encomendada por Rodrigo Maia que ampliará número de vagas a serem preenchidas por funcionários escolhidos por parlamentares e partidos. Mudança foi costurada na campanha da nova Mesa Diretora

Sem alarde, o novo comando da Câmara prepara, a toque de caixa, mudanças na estrutura administrativa da Casa para garantir aos deputados o direito de contratar mais funcionários de sua confiança e ampliar as vagas destinadas às lideranças partidárias. A manobra, que deve inicialmente criar de 200 a 300 novos cargos de livre nomeação, faz parte das promessas de campanha da chapa vencedora, do atual presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Os parlamentares têm pressa em aprovar as modificações, que também estão atreladas à distribuição das comissões, a serem instaladas nos próximos dias.

A pedido de Maia, diretores das áreas de Recursos Humanos e Pessoal da Câmara se reuniram, neste sábado (4), para discutir uma proposta a ser apresentada à Mesa Diretora na próxima semana. Caberá a esse órgão, e não ao plenário, decidir sobre o assunto. A estratégia se baseia na combinação de duas modificações. A ideia é transformar cerca de 100 funções comissionadas (FCs), privativas de servidores efetivos da Casa – concursados e os funcionários que entraram na casa antes da exigência de concurso público – em cargos de natureza especial (CNEs), para funcionários contratados livremente pelos parlamentares, por secretarias ou lideranças. Além da conversão das FCs em CNEs, também se articula a divisão desses cargos comissionados, de modo a multiplicar o número de contratados.

Os CNEs são divididos em diferentes níveis de remuneração. Um CNE 7, por exemplo, ganha R$ 18 mil. Já um CNE 15 recebe cerca de R$ 3 mil. Pela proposta, cujo detalhes ainda não foram divulgados, além da transformação das FCs em CNEs, será possível dividir os CNEs – os novos e os já existentes – em vários. Um CNE 7 poderia ser transformado em vários CNEs 15 e permitir a contratação de até seis servidores de confiança. Integrantes da Mesa Diretora que defendem as medidas argumentam que as mudanças não vão implicar aumento de gasto público. Alegam que o mesmo valor será repartido entre mais pessoas.

Mas não será bem assim, advertem servidores efetivos: a Câmara gastará mais com outros benefícios, como auxílio-creche e alimentação, para mais funcionários. Ou seja, seis servidores de R$ 3 mil (CNE 15) custarão mais que os R$ 18 mil de um CNE 7, para ficarmos com o mesmo exemplo. Com a mudança nas regras, apoiadores de Rodrigo Maia pretendem ampliar seu espaço na área legislativa, como as lideranças partidárias, as novas secretarias e comissões temáticas da Casa.

Reação de servidores efetivos

Um grupo de servidores efetivos questiona a legalidade e a moralidade da manobra. Em nota, a Frente Ampla de Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Público pela Democracia afirma que o objetivo maior da proposta encabeçada pela Mesa Diretora é aumentar o “cabide de empregos” na Câmara e “desmontar” a estrutura administrativa da Câmara, reduzindo o peso dos concursados e ampliando o dos assessores indicados politicamente.

“O desmonte da estrutura administrativa da Câmara dos Deputados, iniciado pela Mesa Diretora presidida por Eduardo Cunha (PMDB), prossegue a passos largos na gestão de Rodrigo Maia (DEM). Órgãos da Casa tradicionalmente técnicos, encarregados de garantir a lisura do processo democrático, estão se tornando estruturas fantasmas povoadas de apadrinhados políticos daqueles que estão no comando”, denuncia a frente.

O grupo questiona a falta de estudo para embasar a decisão da Mesa. “Não se trata de reestruturação destinada a melhorar a eficiência dos órgãos, nem a tornar as chefias mais efetivas. Não houve qualquer estudo prévio sobre o funcionamento administrativo da Câmara. Trata-se, isso sim, do achincalhamento dos servidores de carreira da Câmara visando a intensificar a já desigual proporção de apadrinhados políticos na Casa. Trata-se de ingerência direta da Mesa Diretora na política de recursos humanos.”

Segundo a frente, há quatro vezes mais indicados políticos que servidores do quadro na Casa atualmente. “A Câmara conta hoje com 3.644 vagas de servidores efetivos em seu quadro, das quais 3.081 estão ocupadas por servidores ativos. A Mesa e as lideranças dos partidos contam com 1.671 vagas de CNEs, das quais 1.621 estão ocupadas. Em seus gabinetes, os deputados contam com 10.334 Secretários Parlamentares – também de livre nomeação. A atual Mesa, aliada de Eduardo Cunha, pretende agravar ainda mais essa distorção”, prossegue a nota.

Há informações de que essa gana por cargos já se estende aos terceirizados da Casa. Hoje, trabalham na Câmara dos Deputados 2.868 funcionários terceirizados, contratados para serviços diversos: limpeza, segurança, copa, recepção, telefonia e eletricidade, mecânica, jardinagem, design gráfico, tecnologia de informação etc. Os melhores salários são os dos encarregados, o que, segundo circula entre os servidores, seria o principal objeto de cobiça.

A direção-geral da Casa informou à reportagem na sexta-feira que estudava “formas de otimizar o trabalho e reorganizar o pessoal”. A assessoria do presidente da Casa, Rodrigo Maia, também foi procurada, mas ainda não houve retorno.

“Coisa de outro mundo”

Apontado como principal articulador das mudanças, o primeiro-secretário da Câmara, Fernando Giacobo (PR-PR), diz que o assunto não pode ser tratado “como se fosse coisa de outro mundo” e nega que a reestruturação que deverá garantir mais cargos de confiança para os parlamentares tenha sido solicitada pela Mesa, conforme apurou o Congresso em Foco. Ele também rechaça que a reorganização faça parte de promessas assumidas na eleição do novo comando da Casa.

“Acredito que o presidente Rodrigo Maia não tem compromisso de dar cargo para ninguém por causa de eleição. Eu muito menos, até porque fui candidato único. Não tive disputa nenhuma. Há reclamações por pessoas que estão com medo de perder as funções comissionadas. Mas ninguém vai cometer nenhum tipo de injustiça”, declarou.

De acordo com Giacobo, a mudança não vai implicar aumento de gastos. “Essa conversa é improcedente. A Casa não vai ter nenhum acréscimo de despesa a não ser corte de gastos. Tiramos daqui e realocamos ali. Não tem absolutamente nada com corte de FC para criar CNE.”

Como novo “prefeito” da Câmara, o deputado diz que pretende economizar R$ 1 bilhão dos quase R$ 6 bilhões previstos para o orçamento deste ano. “Nossa ideia é devolver parte do orçamento ao Executivo para que ele possa aplicar em algumas ações que vão ser politicamente acertadas com a Câmara. Nesse primeiro semestre, vamos economizar em torno de R$ 450 milhões”, promete.

* Colaborou Patrícia Cagni

Fonte: http://m.congressoemfoco.uol.com.br

População carcerária feminina aumentou 567% em 15 anos no Brasil

carcfemA população carcerária feminina subiu de 5.601 para 37.380 detentas entre 2000 e 2014, um crescimento de 567% em 15 anos. A maioria dos casos é por tráfico de drogas, motivo de 68% das prisões. Os dados integram o Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça, que, pela primeira vez, aprofunda a análise com o recorte de gênero. A divulgação do estudo inédito foi nesta quinta-feira (5/11), em Brasília (DF). O Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Geraldo Lanfredi, participou da solenidade.

No total, as mulheres representam 6,4% da população carcerária do Brasil, que é de aproximadamente 607 mil detentos. A taxa de mulheres presas no país é superior ao crescimento geral da população carcerária, que teve aumento de 119% no mesmo período. Na comparação com outros países, o Brasil apresenta a quinta maior população carcerária feminina do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos (205.400 detentas), China (103.766) Rússia (53.304) e Tailândia (44.751).

Os dados da realidade da mulher no sistema carcerário foram extraídos do levantamento divulgado pelo Ministério da Justiça em junho deste ano (ano base 2014), que, no entanto, não trazia detalhamento por gênero. Nesta quinta-feira, foi apresentado o perfil das mulheres privadas de liberdade por escolaridade, cor, faixa etária, estado civil, além do percentual de presas por natureza da prisão, (provisória ou sentenciada), tipo de regime (fechado, semiaberto ou aberto) e a natureza dos crimes pelos quais foram condenadas.

“Há uma tendência de crescimento da população carcerária feminina e por isso é preciso dar visibilidade para essa questão. Somente tendo um quadro real da situação, é possível orientar políticas públicas eficazes”, justifica o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, Renato de Vitto, que coordenou o estudo.

Na avaliação do coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Lanfredi, esse estudo é importante na medida em que começa a tirar a mulher da invisibilidade. “Quando abordamos o sistema prisional, é necessário reconhecer que a mulher pertence a um dos grupos mais vulneráveis, em um segmento já vulnerável, que é a população carcerária. Esquecemos, muitas vezes, que sobre a mulher recai uma reprovação moral que vai muito além do crime que ela praticou, tornando a sanção muito mais pesada para ela do que para os homens”, declarou

Perfil – Cerca de 30% das presas no Brasil ainda aguardam julgamento. Sergipe lidera o número de presas provisórias, com 99% das detentas nessa condição, enquanto em São Paulo, apenas 9% delas aguardam sentença da Justiça.

O estudo também revelou que a maioria das mulheres presas no país (68%) é negra, enquanto 31% são brancas e 1%, amarela. No Acre, 100% das detentas eram negras em junho de 2014. O segundo estado com o maior percentual é o Ceará, com 94%, seguido da Bahia, com 92% de presas negras. O número de indígenas não chega a 1% da população carcerária feminina nacional. À época da pesquisa, só existiam presas indígenas nos estados de Roraima, Amapá, Mato Grosso do Sul e Tocantins.

Quanto à faixa etária, cerca de 50% das mulheres encarceradas têm entre 18 e 29 anos; 18%, entre 30 e 34 anos; 21%, entre 35 e 45 anos; 10% estão na faixa etária entre 46 e 60%; e 1%, tem idade entre 61 e 70 anos. Segundo o levantamento, em junho do ano passado não haviam presas com idade acima dos 70 anos.

Quando o assunto é escolaridade, apenas 11% delas concluíram o Ensino Médio e o número de concluintes do Ensino Superior ficou abaixo de 1%. Metade das detentas possui o Ensino Fundamental incompleto, 50%, e 4% são analfabetas.

Estabelecimentos prisionais - O documento traz também informações sobre os estabelecimentos prisionais em que as mulheres se encontram (mistos ou femininos), condições de lotação, existência de estruturas de berçário, creche e cela específica para gestantes. Sobre os tipos de estabelecimentos, o Infopen Mulheres revela que, do total de unidades prisionais do país (1.420), apenas 103 são exclusivamente femininas (7% do total), enquanto 1.070 são masculinas e 239 são consideradas mistas (abrigam homens e mulheres). Em 8 unidades não há informação sobre divisão de gênero. Dos estados com unidades exclusivas para mulheres, onze possuem apenas uma destinada ao gênero, para atender a toda a demanda estadual – Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e Sergipe.

“Os estabelecimentos penais, as estruturas internas desses espaços e as normas de convivência no cárcere quase nunca estão adaptadas às necessidades da mulher, já que são sempre desenhadas sob a perspectiva masculina. O atendimento médico, por exemplo, não é específico. Se já faltam médicos, o que dirá de ginecologistas, como a saúde da mulher requer”, declarou o coordenador do DMF/CNJ, Luís Geraldo Lanfredi.

Apenas 34% dos estabelecimentos femininos dispõem de cela ou dormitório adequado para gestantes. Nos estabelecimentos mistos, somente 6% das unidades dispõem de espaço específico para a custódia de gestantes. Quanto à existência de berçário ou centro de referência materno infantil, 32% das unidades femininas contam com o espaço, enquanto apenas 3% das unidades mistas possuem essa estrutura. Somente 5% das unidades femininas dispõem de creche, não sendo registrada pelo estudo nenhuma creche instalada em unidades mistas.

Debate - A realidade das mulheres presas no país será debatida durante o II Encontro Nacional de Encarceramento Feminino, evento que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) está preparando para o primeiro semestre de 2016. O objetivo é aprofundar o debate acerca do encarceramento feminino, propondo alterações em fluxos de trabalho para uma melhor atuação do poder público, de modo a atender às peculiaridades que decorrem do processo de readaptação social da mulher no sistema de justiça criminal.

O Encontro será voltado para juízes, promotores, defensores públicos e gestores que atuam com a questão carcerária no Executivo. “A questão de gênero no sistema carcerário desnuda um universo de situações, que justifica uma compreensão diferenciada do problema. A situação da mulher no cárcere, de uma forma geral, impõe formas de atuação jurisdicional e rotinas diferentes das que tradicionalmente se executam sob uma matriz androcêntrica, para que haja a realização de justiça concreta e efetiva”, justifica o coordenador do DMF/CNJ.

O evento a ser realizado pelo CNJ busca deixar no passado situações como a que chocou a opinião pública em setembro, quando uma detenta da penitenciária feminina Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, fez o próprio parto dentro de uma solitária. Segundo o Tribunal de Justiça do estado (TJRJ), apesar dos gritos de socorro de outras presas da cela ao lado, a gestante saiu do local com o bebê, uma menina, já nos braços, porém ainda ligado ao cordão umbilical. A diretora da unidade prisional foi afastada do cargo a pedido do TJRJ e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) abriu sindicância interna para apurar os fatos.

“Precisamos ser mais corajosos para enfrentar os dilemas do encarceramento feminino na prisão, sob a lente das suas diferenças, notadamente no que respeita a questões relacionadas à sexualidade, homoafetividade e outras mais específicas e inerentes ao universo da mulher encarcerada”, avalia Luís Lanfredi.

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias

Fonte: http://www.cnj.jus.br

Temer envia ao Congresso projeto que pune greves com prisão

temer1O presidente Michel Temer anunciou nesta segunda-feira (13) que o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para regulamentar o direito de greve de servidores públicos, incluindo policiais civis, funcionários de saúde e educação.

A informação foi passada pessoalmente por Temer em uma declaração à imprensa, quando ressaltou que o projeto não envolve as forças militares, que são proibidas pela Constituição de entrar em greve ou formarem sindicatos

"Pela Constituição, certos serviços essenciais não podem ficar paralisados. E até hoje, embora haja muitos projetos correndo pelo Congresso Nacional, nós vamos adicionar mais um projeto para que possa ser examinado pelo Congresso Nacional", afirmou.

O direito de greve está previsto na Constituição, mas a regulamentação nunca foi feita. As decisões sobre greves em áreas consideradas essenciais, como segurança e saúde, costumam ser resolvidas em ações na Justiça.

Violência no ES

Apesar de não ter relação direta com a crise de segurança no Espírito Santo, o projeto tenta prevenir que outras áreas de segurança, como guardas municipais e policiais civis também criem movimentos em um momento em que vários Estados passam por fortes crises financeiras. Além disso, o governo teme movimentos generalizados nas demais áreas de atendimentos essenciais, como educação e saúde.

"Eu ressalto que isso não tem nada a ver com o que aconteceu no Espírito Santo, que as forças federais lá estiveram com vistas ao restabelecimento da lei e da ordem, porque as polícias militares, por disposição constitucional, não podem fazer greve e nem sindicalizar-se", disse o presidente.

"Eu volto a dizer que, no caso desta última declaração, o governo federal resolveu colocar as Forças Armadas à disposição de toda e qualquer hipótese de desordem nos Estados da federação brasileira."

O Palácio do Planalto avalia que o movimento no Espírito Santo vem perdendo força, de acordo com a Reuters, e que não devem ser necessárias novas medidas além do envio da Força Nacional e das Forças Armadas. O ministro da Justiça interino, José Levi do Amaral Júnior, voltou a Vitória para acompanhar a situação.

Fonte: http://www.plantaobrasil.net

Lei da Magistratura viabiliza salto salarial e pacote de benefícios

D I V U L G U E M

Veja mais essa aberração do judiciário. Vamos denunciar.
O cúmulo será a aprovação da Nova LEI ORGÂNICA da Magistratura Nacional (LOMAN).
O projeto cria, por exemplo, auxílio-educação para filhos com até 24 anos de juízes, desembargadores e ministros do Judiciário em escolas e universidades privadas; auxílio-moradia equivalente a 20% do salário; transporte, quando não houver veículo oficial; reembolso por despesas médicas e odontológicas não cobertas por plano de saúde, e licenças para estudar no exterior com remuneração extra.
Se você repassar para somente dois amigos nas primeiras horas , em 28 horas toda população brasileira vai tomar conhecimento desse ABSURDO.
Não deixe de repassar, ao menos a 2 amigos; é o suficiente ata gerar está progressão de números.

Lei da Magistratura viabiliza salto salarial e pacote de benefícios

stf1Os ministros do STF encerraram à meia-noite, por meio eletrônico, a votação do texto base da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Com isso, a corte pode votar nesta quarta-feira, em sessão administrativa, os itens que foram destacados por ministros. Na corte, os críticos da nova Loman dizem que ela seria um abuso até mesmo […]

Os ministros do STF encerraram à meia-noite, por meio eletrônico, a votação do texto base da nova Loman (Lei Orgânica da Magistratura).

Com isso, a corte pode votar nesta quarta-feira, em sessão administrativa, os itens que foram destacados por ministros.

Na corte, os críticos da nova Loman dizem que ela seria um abuso até mesmo para a realidade econômica da Suécia, uma vez que penduricalhos, gratificações, verbas extras e toda forma possível de aumentar salário foram incluídos na proposta.

Pelo texto, haverá casos em que juízes poderão mais do que dobras seus vencimentos.

Há auxílios para creche, educação, capacitação, saúde, moradia, gratificações para exercer funções, por tempo de serviço, para quem vai estudar no exterior, espécies de 13 e 14 salário para quem julga mais processos do que recebe… E por aí vai.

Além disso, há a possibilidade de enfraquecimento do CNJ e de sua capacidade de punir magistrados.

Após a votação do texto final pelo STF, a matéria ainda precisa ser enviada ao Congresso para apreciação dos parlamentares.

Fonte: http://veja.abril.com.br

Presídios: conselheiros renunciam por divergência com Moraes

Sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), entre eles o presidente do órgão, entregam o cargo coletivamente

alexandredemoraesEm meio ao caos penitenciário no país, com rebeliões e massacres deflagrados pela guerra entre as facções criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital, sete integrantes do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), entre eles o presidente do órgão, renunciaram coletivamente nesta quarta-feira por divergências com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.

Na carta-renúncia, eles acusam o ministro de desprezar o órgão, afrontar sua autonomia, agir com desconfiança e tentar amordaçar seus integrantes. “Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer”, declararam. “A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira.”

O texto de renúncia critica o envio das Forças Armadas para atuar nos presídios, o decreto que estabeleceu as novas regras de indulto, o Plano Nacional de Segurança Pública anunciado às pressas pelo governo e a criação da Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, com integrantes indicados pelo ministro. Também classifica como “populista” declaração de Moraes em que ele defendeu mais armamentos e menos pesquisas para enfrentamento da crise.

Eles argumentam que o conselho não pode se restringir “à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério”. “A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos”, escreveram.

Subordinado ao Ministério da Justiça, o CNPCP é responsável pela formulação de diretrizes para a política prisional do país. Os conselheiros fazem inspeções periódicas em todos os Estados, produzem relatórios em que expõem problemas e também monitoram a presença de facções criminosas nas cadeias.

Atualmente o conselho possui treze membros titulares e cinco suplentes. Todos os sete que deixaram os cargos haviam sido nomeados no governo Dilma Rousseff. Eles, porém, afirmam na carta-renúncia que sempre atuaram com “absoluta isenção de preferências político-partidárias”.

Moraes criou recentemente mais oito vagas de suplentes, o que gerou insatisfações. Para eles, o ministro agiu com o “ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do ministério”. Com oito novos indicados, o governo Michel Temer empataria com Dilma no número de integrantes dentro do conselho – treze para cada um. Moraes também abrigou no órgão promotores do Ministério Público de São Paulo, onde fez carreira. Todos os atuais conselheiros possuem mandatos que se encerram entre 2017 e 2018.

Leia a íntegra da carta de renúncia

Brasília, 25 de janeiro de 2017.

Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Cidadania

Dr. ALEXANDRE DE MORAES

Prezado Senhor,


O Presidente e demais subscritores membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Cidadania (CNPCP/MJ) vêm, todos eles em caráter definitivo e irretratável, requerer o seu desligamento das vagas que ocupam e consequente encerramento das atividades que exercem nesse órgão colegiado. As razões, as quais sucintamente se expõem, são as seguintes:


1. Todos os subscritores desta renúncia coletiva receberam, cada um ao seu tempo e modo, o chamado para contribuir com a formulação da política criminal e penitenciária brasileira, conforme, inclusive, determinam os artigos 62 a 64 da Lei de Execução Penal, ao estabelecer as competências e atribuições inerentes e elementares do CNPCP.


2. Este trabalho, em todas as incumbências que lhe são pertinentes, sempre foi realizado com absoluta isenção de preferências político-partidárias, de tal modo que o único comprometimento de cada um dos conselheiros foi com a sua própria compreensão e consciência derivadas das respectivas experiências com as questões penais, buscando, apenas e tão somente, contribuir com o debate brasileiro, principalmente em face das conhecidíssimas mazelas de nosso sistema. Daí a ocorrência, entre todos nós, de divergências e convergências, vistas como salutares processos dialogados de construção de projetos, resoluções e atividades em geral.


3. A premissa essencial dessa forma de agir decorre do diagnóstico necessário a respeito da magnitude e importância da política criminal de uma sociedade. Se vista desta forma, não é aqui definitivamente o espaço adequado para projetar dissentimentos menores, pois nesse campo discutem-se, em última instância, os limites do poder do Estado, a efetivação da cidadania e a própria amplitude do conceito mais caro à nossa Constituição Federal de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana.


4. O que se tem visto, entretanto, é a formulação de uma política, encabeçada por este Ministério, que ruma em sentido contrário a tudo isso. Navega com a popa da embarcação. Poder-se-ia nestas sintéticas razões de renúncia apontar muitos defeitos, vícios de compreensão e caminhos equivocados, ao menos em nosso sentir, pelo qual o Governo Federal conduz a sua forma de atuação no âmbito da execução penal.


5. Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação. Conquistas gradativa e progressivamente obtidas foram abandonadas. A peculiar situação do encarceramento feminino, as dificuldades dos miseráveis presos brasileiros em arcarem com o pagamento das penas de multa, as enfermidades incuráveis do ambiente prisional e que afetam mortalmente centenas de condenados, a perpetuidade em que se transformam as medidas de segurança no Brasil, enfim. Tudo foi relegado ao esquecimento, a desprezar, inclusive, inúmeras pesquisas e trabalhos científicos a respeito da relevância da abordagem dessas peculiaridades no decreto de indulto.


6. A índole assumida por esse Ministério, ao que parece, resume-se ao entendimento, para nós inaceitável, de que precisamos de mais armas e menos pesquisas. Essa paradigmática frase não pode ser aplicada a lugar algum que envolva instâncias e políticas públicas e que se voltem, com ponderação, a resolver os complexos problemas de um País cujo traço secular é a desigualdade e a marginalização de parcela de sua população.


7. Defender mais armas, a propósito, conduz sim à velha política criminal leiga, ineficaz e marcada por ares populistas e simplificadores da dimensão dos profundos problemas estruturais de nosso País.


8. Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros. Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.


9. Se não bastasse, no momento em que o Brasil vive a sua mais aguda crise penitenciária, cuja solução começa pela capacidade de diálogo das mais diversas esferas e instâncias públicas e privadas, o Ministério da Justiça investiu diretamente contra a autonomia e finalidade do próprio CNPCP. Cuidam-se de medidas que denotam, inclusive, alguma incompreensão do papel exercido pelo Colegiado consultivo, o qual não pode destinar-se à condição de simples avalista das políticas implementadas pelo titular do Ministério. A finalidade precípua do Conselho, e daí a real existência de um ente plural, é desferir críticas, postular mudanças, apontar defeitos.


10. O que se vê, entretanto, é uma clara tentativa de controle da voz a da opinião deste CNPCP. Em primeiro lugar, é criada por portaria uma Comissão do Sistema Penitenciário Nacional, o qual, se tem a virtude de reunir diversas entidades e ampliar por consequência o debate, estabelece, por outro lado, que os membros do CNPCP serão indicados pelo próprio Ministro, e não pelo Colegiado do qual são oriundos. Em outras palavras, ser do CNPCP para compor dita Comissão, nesta índole, é mera formalidade, pois não serão os componentes aqueles a quem, em si mesmos, o CNPCP conferiu legitimidade interna de representá-lo.


11. Em segundo lugar, determinou-se na última semana, por meio de outra portaria, o advento de oito novas vagas de suplência, o que, para além de violar a regra de iniciativa de modificação regimental do órgão, mostra-se como verdadeira afronta à autonomia do Conselho (artigo 24 do Regimento Interno – Portaria nº 1.107, de 5 de junho de 2008). Uma nítida mensagem ou moção de desconfiança aos seus atuais integrantes e, em consequência, o ímpeto de transformar o CNPCP em espaço endossatário das políticas, quaisquer que sejam, do Ministério (Portaria nº 81, de 19 de janeiro de 2017).


12. Esse papel de subserviência, é preciso dizer, não condiz com a história de quase quatro décadas do CNPCP e, principalmente, da missão institucional que ocupa o mais antigo Conselho do Ministério da Justiça. Não podemos, portanto, permanecer.

13. A atual política criminal capitaneada pelo Ministério da Justiça, a seguir como está, sem diálogo e pautada na força pública, tenderá, ainda mais, a produzir tensões no âmago de nosso sistema prisional, com o risco da radicalização dos últimos acontecimentos trágicos a que assistiu, estarrecida, a sociedade brasileira. Esperamos que dias melhores se avizinhem ao Brasil, porém, para tanto, a direção das políticas de governo na área penitenciária demanda mudanças.
Aproveitamos o oportuno para externar nossos votos de sucesso na política criminal a ser implementada. Estaremos sempre torcendo para que o melhor ocorra para e neste País.

ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO
Professor Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado

GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
Advogado. Mestre em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos. HUGO LEONARDO Advogado. Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor Executivo do documentário “Sem Pena”

LEONARDO COSTA BANDEIRA
Advogado. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

LEONARDO ISAAC YAROCHEWSKY
Advogado. Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

MARCELLUS DE ALBUQUERQUE UGGIETTE
Promotor de Justiça de Execução Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Jurídicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando em Educação. Coordenador do GAEP/MP-PE

RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
Defensor Público do Estado de São Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Ex-Coordenador da Comissão de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais

Fonte: http://veja.abril.com.br/brasil/presidios-conselheiros-renunciam-por-divergencia-com-moraes/

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