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Partido com seis deputados usou dinheiro público para comprar carro de R$ 260 mil

 O Brasil tem um rombo bilionário nas contas públicas. Estados e municípios atrasam salários de servidores e, sem dinheiro para necessidades básicas, ameaçam quebrar. Esse cenário de penúria acentuada, porém, não impediu que um partido como o nanico Patriota usasse R$ 260 mil do dinheiro público para comprar, à vista, uma Mitsubishi Pajero Sport zero km.

Uma das mais minúsculas siglas da Câmara, com seis deputados, o Patriota (ex-Partido Ecológico Nacional) apregoa como bandeira a eficiência na gestão, com o menor gasto possível para a promoção de bens e direitos, e a “verdadeira austeridade fiscal com busca ao déficit nominal zero”.

 A sua prestação de contas de 2019, porém, aponta a aquisição de cinco carros. Além da Pajero de R$ 260 mil, foram outros quatros veículos, a preços unitários de R$ 29 a R$ 124 mil. Ao todo, desembolsou R$ 644 mil de verba pública.
O presidente da sigla, Adilson Barroso, justificou as compras dizendo que “toda empresa que queira ter resultado em seu trabalho tem que ter as ferramentas necessárias”.

O gasto é um dos exemplos de dispêndios luxuosos promovidos por várias das 33 siglas, que têm à disposição uma verba anual de cerca de R$ 1 bilhão (fundo partidário), além de outros R$ 2 bilhões a cada dois anos para gastos de campanha (fundo eleitoral).

Como a Folha mostrou neste domingo (9), entre os gastos dos partidos há pagamento de salários de dirigentes, empresas vinculadas a eles, parentes, amigos e parlamentares que fracassaram nas urnas.

A Folha analisou dados das prestações de contas partidárias de 2019 coletados e compilados pela ONG Transparência Partidária, nas três esferas, nacional, estadual e municipal.

Dono da maior fatia do bolo, por ter tido o melhor desempenho na campanha para a Câmara em 2018, o oposicionista PT lidera os gastos em rubricas como viagens (R$ 1,57 milhão), propaganda (R$ 6,2 milhões) e advocacia (R$ 6,1 milhões). Já o rival PSDB foi o campeão de gastos com o pagamento de multas (R$ 709 mil) e pesquisas de opinião (R$ 1,48 milhão).

O MDB do ex-presidente Michel Temer foi o que, nacionalmente, mais gastou no ano passado com eventos (R$ 5 milhões) e na rubrica de reforma ou aquisição de sedes próprias, em especial a do Ceará, terra do ex-tesoureiro da sigla e ex-presidente do Senado, Eunício Oliveira (R$ 396 mil).

O mais caro evento do partido foi a convenção nacional que elegeu o atual presidente, Baleia Rossi (SP), em outubro, tendo custado R$ 1,5 milhão.

O PSD de Gilberto Kassab foi o que mais gastou com aluguel de imóveis, R$ 2,3 milhões.

O Pros, investigado sob suspeita de desvio de recursos, também esbanjou. Foram R$ 307,5 mil para reforma ou aquisição de sede própria e R$ 155 mil para compra de um veículo. O partido criado em 2013 pelo ex-vereador de Planaltina de Goiás (a 60 km de Brasília) Eurípedes Júnior já havia se notabilizado em 2015 por gastar R$ 2,4 milhões de dinheiro público para comprar um helicóptero.

O Republicanos foi o que mais gastou nas rubricas aquisição de equipamentos (R$ 1,2 milhão) e manutenção de imóveis (R$ 2 milhões).

“As avaliações sobre a aquisição de bens ou serviços específicos pelos partidos, principalmente quando envolvem recursos públicos, devem sempre considerar fatores como o princípio da moralidade, a finalidade da atuação da instituição, a economicidade do gasto, eventuais conflitos de interesse e, finalmente, o porte e a estrutura da legenda em comparação com as demais”, afirma o diretor-executivo da Transparência Partidária, Marcelo Issa.

“Como regra geral, no entanto, é possível afirmar que bens luxuosos ou supérfluos são em qualquer caso incompatíveis com os parâmetros.”

Outro lado

Adilson Barroso, do Patriota, justificou o gasto de R$ 644 mil com automóveis afirmando que “toda empresa que queira ter resultado em seu trabalho tem que ter as ferramentas necessárias para o mesmo”.

De acordo com ele, “aparece um valor mais alto do que de fato” se gastou pois “um dos veículos da legenda foi acidentado e o seguro devolveu o valor integral”, que teria sido usado na transação.

“O carro de maior potencial, também não vejo nenhum problema, vendo que nosso país é um pais continental e de estradas ruins, e para não termos problema com o veículo em tantas viagens compramos um carro mais resistente”, afirmou Barroso.

O PT justifica os gastos de viagem e comunicação afirmando ter uma ampla estrutura, com 2,4 milhões de filiados, 27 diretórios regionais, 3.241 diretórios municipais, 27 regionais e 16 setoriais nacionais. “As políticas do partido são debatidas e definidas em processos de âmbito nacional porque o PT é de fato um partido de âmbito nacional com um projeto para o país”, disse a assessoria de imprensa.

“Em 2019, além das reuniões ordinárias do Diretório Nacional em Brasília e São Paulo, foram realizados o 7º Congresso do PT e 16 encontros e reuniões nacionais de setoriais temáticos (mulheres, juventude, cultura, por exemplo), entre outras atividades com despesas de viagem e hospedagem”, acrescentou.

Sobre os gastos com advocacia, o partido disse que defende os direitos da população em 79 ações constitucionais no STF (Supremo Tribunal Federal) e “só neste ano ajuizou 48 ações em defesa da saúde pública ameaçada pelo governo na pandemia”, além dos gastos judiciais decorrentes das eleições no país.

A sigla do ex-presidente Lula disse ainda que defende o financiamento público dos partidos como conquista democrática. “A tentativa de desmoralizar e até criminalizar este modelo corresponde à visão autoritária de partidos financiados e privatizados por setores poderosos da sociedade. A informação correta faz mais pela democracia do que a elaboração de ‘rankings’ direcionados por organizações que nem sempre cumprem a transparência que pregam.”

O MDB disse, em nota, que os gastos não correspondem exclusivamente ao diretório nacional e que as despesas com eventos foram elevadas em razão da realização da convenção nacional, “ou seja, toda a infraestrutura necessária para realização de um evento nacional, na qual contou com a participação aproximada de 1.000 a 2.000 participantes”.

A Folha não conseguiu falar com Eunício Oliveira.

O PSDB disse que as multas foram pagas com recursos próprios, não dinheiro público. Sobre as pesquisas, afirmou que faz parte da rotina de qualquer partido “buscar aferir (…) opiniões e posicionamentos da sociedade, especialmente quando este partido (…) governa cerca de 50 milhões de brasileiros”.

O PSD disse que gastos com aluguéis de imóveis servem para as atividades partidárias e reforça que tem ampla estrutura na maioria dos estados.

A direção do Republicanos afirmou que mudou a localização de sua sede no início de 2019, para um local com espaço físico ampliado, “de modo a adequar às diretrizes futuras traçadas pela Comissão Executiva Nacional, bem como, às novas atividades de educação superior e cursos de extensão que serão praticados pela Fundação Republicana Brasileira”. Para tanto, afirma, “investiu nesta mudança o valor total de R$ 988 mil, entre compra de mobiliário, equipamentos de informática e audiovisuais e outros”.

Em nota, o Pros afirmou que “é um dos partidos mais bem estruturados do país, com sede própria e um moderno parque gráfico que gera relevante economia na confecção de materiais para as campanhas”.

“Sobre o veículo, trata-se de uma van para transporte de funcionários e filiados para atividades partidárias. Cabe destacar que, ao adquirir esse novo veículo, o anterior foi vendido por cerca de R$ 90 mil”, diz.

Fonte: BANDAB.COM.BR

Bolsonaro tentou dar um golpe militar em maio, revela revista

bolsonaro Um reportagem da jornalista Monica Gugliano, colaboradora do Valor Econômico , publicada na edição de agosto da revista Piauí revelou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) elaborou um plano com os ministros de Estado para intervir no STF (Supremo Tribunal Federal), por meio de um golpe militar. 

A reportagem ouviu quatro fontes sob condição de anonimato, dentre elas duas pessoas que participaram do encontro de elaboração do plano, que confirmaram que durante uma reunião no dia 22 de maio de 2020 o presidente da República, apoiado pelos ministros militares Walter Braga Netto, ministro-chefe da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos e Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, afirmou: " vou intervir !".

Segundo a reportagem, Bolsonaro estaria desconfortável e irritado com um conversa que ocorreu entre o decano Celso de Mello, do STF, e a Procuradoria-Geral da República sobre a decisão de mandar apreender ou não os celulares do presidente e do seu filho Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ). Jair teria dito que não entregaria o celular, mesmo se a justiça ordenasse. “Só se eu fosse um rato para entregar meu celular para ele”, disse. 

A reunião se estendeu e outros ministros participaram da organização do golpe militar, foram eles André Mendonça (Justiça) e Fernando Azevedo (Defesa), além de José Levi, titular da Advocacia-Geral da União. A ideia do golpe militar avaliada pela alta cúpula do governo federal girou entorno de invadir o Supremo, destituir os 11 ministros que exercem o cargo atualmente e substituí-los por nomes indicados pelo presidente da República que pudessem colocar "em ordem aquilo (STF)". 

O texto diz ainda que o general Heleno tentou contemporizar e disse que " não é momento para isso ". Os generais e o presidente pretendiam fazer um golpe jurídico para que não paracesse uma intervenção militar e não causasse efeitos danosos ao país, para isso se basearam no artigo 142 da Constituição - o artigo não prevê poder às Forças Armadas para atuar como poder moderador caso seja acionada por um dos três poderes em situações de violações dos demais, mas circula no meio militar esta interpretação. 

A ideia do golpe foi descartada pelos ministros durante a reunião com base em dois argumentos: não havia ordem de apreensão do celular do presidente , apenas uma consulta foi feita e logo depois Celso de Mello arquivou o pedido, e ficou combinado que o ministro Augusto Heleno seria repsosnável por redigir uma nota pública de resposta ao STF sobre os supostos excessos . Texto que ficou conhecido como  "Nota à Nação Brasileira", que causou comoção na época pelas frases ameaçadoras e pelo forte apelo a uma ruptura institucional.

“O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República alerta as autoridades constituídas que tal atitude é uma evidente tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes e poderá ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional", dizia a nota.

 Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR

Collor desviou recursos de patrocínios da Petrobras e da Caixa, diz PF em relatório

Documento aponta possível prática dos crimes de peculato e lavagem; ex-presidente e atual senador nega 

O senador Fernando Collor (PROS-AL), ex-presidente da República (1990-1992) Investigação da Polícia Federal aponta que o ex-presidente e atual senador Fernando Collor de Mello (PROS-AL) desviou para as suas empresas recursos de patrocínios obtidos da Petrobras e da Caixa.

Os investigadores apuram contratos assinados de R$ 2,55 milhões entre o Instituto Arnon de Mello de Liberdade Econômica, que leva o nome do pai do congressista, e as estatais com inexigilbilidade de licitação para desenvolver projetos culturais de 2010 a 2016.

No período, Collor estava filiado ao PTB, e a legenda integrava a base de apoio ao governo dos petistas Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, tendo indicado nomes para dirigir as empresas públicas.

O senador Fernando Collor (PROS-AL), ex-presidente da República (1990-1992) - Kleyton Amorim/UOL/Folhapress

Relatório da PF sobre o caso, ao qual a Folha teve acesso, sustenta que o dinheiro das parcerias foi carreado para empresas privadas de Collor, a exemplo do jornal e da TV Gazeta de Alagoas, além de pessoas físicas ligadas a ele, incluindo um ex-assessor.

O instituto se apresenta como entidade sem fins lucrativos, voltada para questões sociais como a educação e faz parte da Organização Arnon de Mello, cujo guarda-chuva abriga também o grupo de comunicação do qual Collor é sócio.

Dos recursos repassados pelas estatais, R$ 2,3 milhões tiveram origem na Petrobras, de 2010 a 2015, e foram usados em projetos como “Os Reflexos da Descoberta do Pré-Sal no Desenvolvimento do Nordeste Brasileiro”, seminário promovido num hotel alagoano em abril de 2010, ao custo de R$ 900 mil, no qual discursaram o senador e autoridades do governo.

Outros três projetos —“Patrimônio Memorável de Alagoas”, “Enciclopédia dos Municípios Alagoanos” e “Mestres Artesãos Alagoanos 2a Edição— tinham o objetivo principal de financiar publicações da entidade sobre esses temas.

Já a Caixa transferiu R$ 250 mil ao instituto , em 2013, para bancar o projeto “Alagoas Popular Folguedo e Danças da Nossa Gente”.

O relatório também aponta repasse da Braskem, petroquímica ligada à Odebrecht, envolvida em esquemas de corrupção investigados pela Operação Lava Jato.

A PF suspeita que o senador cometeu os crimes de peculato (desvio de recursos por agente público) e lavagem de dinheiro.

Segundo a investigação, uma vez recebida a verba, “a mando e no interesse” de Collor, houve movimentações bancárias sucessivas e fracionadas para transferi-la às empresas do congressista e a um ex-assessor dele, “desvinculados do objeto dos contratos culturais de patrocínio” que justificaram os pagamentos.

A apuração da PF subsidia um inquérito em segredo de Justiça que tramita perante o STF (Supremo Tribunal Federal).

Numa decisão relacionada ao caso, de 13 de maio deste ano, o relator da Lava Jato no Supremo, ministro Edson Fachin, afirmou que “o arcabouço indiciário [do inquérito] fortalece a linha investigativa que aponta, em tese, a prática de crimes de peculato-desvio e lavagem de capitais pelo senador”.

Além do ex-presidente, um dos investigados é Luís Pereira Duarte de Amorim, diretor do Instituto Arnon de Mello e administrador de empresas de Collor, que teria operacionalizado as transferências a pessoas físicas e empresas vinculadas ao parlamentar.

À PF, em depoimento, Amorim disse dispor de documentos que comprovam a legitimidade das operações e, segundo os investigadores, se comprometeu a entregá-los, mas não o fez.

As primeiras suspeitas de desvio dos patrocínios surgiram no material apreendido em duas investigações da Lava Jato que apuram o suposto envolvimento de Collor no esquema de corrupção da Petrobras.

Num desses casos, o ex-presidente e Amorim são réus pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os dois afirmam ser inocentes.

Autora da ação, a PGR (Procuradoria-Geral da República) afirma que, de 2010 a 2014, ao menos R$ 29 milhões em propinas foram pagos ao senador em razão de um contrato de troca de bandeira de postos de abastecimento fechado entre a BR Distribuidora e a empresa Derivados do Brasil (DVBR).

Parte dos valores teriam também origem em contratos de construção de bases de distribuição de combustíveis firmados entre a BR e a UTC Engenharia.

A Procuradoria alega que o senador e Amorim integraram um grupo voltado principalmente ao desvio de recursos públicos em proveito particular, à corrupção de agentes públicos e à lavagem de dinheiro na BR. O esquema teria sido viabilizado por meio da influência do PTB sobre a empresa nos governos petistas.

A BR era controlada pela Petrobras até o ano passado, quando seu processo de privatização foi finalizado. Collor era filiado ao PTB até 2016, quando se transferiu para o PTC. No ano passado, mudou-se para o PROS.

Collor nega irregularidades

Procurados, Collor, Amorim e o Instituto Arnon de Mello responderam por escrito aos questionamentos da Folha. Segundo eles, os recursos dos patrocínios foram transferidos às empresas do senador para reembolsá-las pelos gastos que tiveram com os projetos culturais.

“Como se sabe, no poder público só se paga ao fornecedor do bem ou do serviço quando se executa [o projeto]. Os projetos culturais foram desenvolvidos e executados com recursos das empresas do grupo. Posteriormente à entrega das obras culturais, o instituto foi indenizado. Portanto era por demais justo que as empresas fossem reembolsadas com os recursos oriundos dos patrocínios”, afirmaram.

Segundo a nota, o cumprimento dos objetivos pactuados com as estatais está expresso “nas publicações que foram produzidas”.

O comunicado diz ainda que Amorim entregou às autoridades “todos os documentos, contratos, contrapartidas, fotos dos eventos, comprovantes de mídias, DVDs, notas fiscais e as obras produzidas”.

Ele alega ter “esclarecido tudo” em depoimento à PF e sustenta ter encaminhado documentação completa aos investigadores. Collor afirmou não ter sido chamado a depor.

A Petrobras, em nota, informou que, a pedido da PF, remeteu “toda a documentação relativa aos contratos às autoridades” e que colabora com as investigações.

“Os contratos de patrocínio citados tinham como objeto a exposição da marca da patrocinadora. A comprovação se deu por meio de relatórios que atestaram a exposição da marca. Os contratos já estavam encerrados quando a PF requisitou a documentação”, acrescentou.

Também por escrito, a Caixa afirmou que o patrocínio “foi concedido em 2013, fato anterior à atual gestão, e que consta em arquivo o envio de informações” para a PF.

“A Caixa esclarece serem premissas da atual gestão do banco a governança, o compliance, as boas práticas de combate à corrupção e que segue à disposição das autoridades para colaborar com quaisquer apurações e investigações.”

Fonte: FOLHA.UOL.COM.BR

Entidade vai ao STF contra punição a servidor que criticar governo nas redes

Prédio da CGU, em Brasília A Confederação Nacional das Carreiras e Atividades Típicas de Estado (Conacate) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar norma técnica recém-editada pela Controladoria Geral da União (CGU) que prevê abertura de procedimento disciplinar contra servidores que fizerem críticas e manifestações públicas nas redes sociais contra decisões e políticas do governo federal.

O pedido, enviado ao presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, na sexta, 31, pede que o dispositivo do governo seja declarado inconstitucional uma vez que, segundo a Conacate, tem o objetivo de ‘reprimir e limitar os direitos dos servidores públicos’ legalmente garantidos.

"As previsões do ato veiculado pela CGU geram efeitos nefastos e podem atingir até mesmo um caráter persecutório no âmbito do serviço público", escreve a Confederação no pedido. "A interpretação atingida pela Controladoria causa intimidação aos servidores públicos e limitação de seus direitos até mesmo por receio de sofrer um procedimento administrativo disciplinar", emenda.

A medida editada pela Controladoria foi assinada no dia 03 de julho e visa unificar o entendimento do órgão sobre a legislação que prevê condutas puníveis a agentes públicos. De acordo com a nota técnica, se as mensagens divulgadas por servidores produzirem ‘repercussão negativa à imagem e credibilidade’ da instituição que integra, o funcionário do governo pode ser enquadrado por descumprimento do dever de lealdade. A medida esclarece ainda que a ‘solução de conflitos de entendimento e interesses’ sobre medidas internas do governo devem ser resolvidas dentro do próprio órgão.

"Uma simples opinião de um servidor nestes canais (redes sociais), especialmente quando identificada a sua função e lotação, pode, a depender do seu conteúdo, desqualificar um órgão, gerar graves conflitos ou, em situações extremas, dar azo a uma crise institucional", apontou a nota técnica da CGU.

Segundo o órgão, as exigências decorrem devido ao fato de servidores estarem submetidos a um regime jurídico ‘mais rígido e austero’ que outras categorias e por isso ‘suas vidas privadas são afetadas por maior número de restrições.

Para a Conacate, que representa servidores públicos civis dos três Poderes, a CGU na verdade ‘viola e visa inibir a produção intelectual, assim como a liberdade de expressão dos servidores públicos’.

Em nota divulgada após a edição da norma, a Controladoria-Geral da União afirmou que as determinações são resultados de trabalho ‘estritamente técnico’ com base em manuais, recomendação da Defensoria Pública da União, provimento do Conselho Nacional de Justiça e um decreto sobre o código de ética do funcionalismo público.

Fonte: NOTICIAS.UOL.COM.BR

Meio trilhão: tem pensões milionárias de filhas solteiras, parentes de anistiados, de ministros do STF

 As pensionistas “filhas solteiras” de servidores da União já receberam um total de R$ 94 bilhões nos últimos 25 anos. As viúvas, mais R$ 260 bilhões. O pacote tem ainda filhas casadas, viúvas, divorciadas, além de irmãs e netas solteiras, mãe, pai, irmãos, sobrinhos, enteados, tutelados, mais os dependentes de anistiados políticos. O total pago fica perto de meio trilhão de reais. Filhas solteiras de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dependentes de anistiados acumulam valores milionários em pensões.

A totalização dos números foi feita pela ONG Fiquem Sabendo – agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI) – a partir de dados oficiais sobre pensionistas da União divulgados pelo Ministério da Economia. Todas as pensionistas da União receberam um total de R$ 468 bilhões, em valores brutos, desde 1995 até 2020. O líquido chegou a R$ 384 bilhões. O Ministério da Economia publicou os dados cumprindo decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), após denúncia feita pela ONG, que contestava a omissão do governo federal na divulgação da remuneração dos seus pensionistas. Os dados dos pensionistas militares continuam sob sigilo.

Além das viúvas, há a categoria das companheiras e companheiros, que receberam um total de R$ 40 bilhões. Os viúvos foram contemplados com R$ 12 bilhões. Mais do que eles ganharam os filhos (R$ 18,7 bilhões) e as filhas menores (R 13,9 bilhões). Uma categoria bem específica, já extinta, é de "filhas de irmã falecida". (Veja lista completa abaixo)

As milionárias pensionistas de ministros

A maior renda acumulada é de Cynthia Pereira Lira, filha maior solteira do ex-ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) José Pereira Lira. Com 61 anos, ela teve renda bruta de R$ 37,3 mil em junho deste ano, com R$ 24 mil líquido. O valor acumulado nos últimos 25 anos chega a R$ 10 milhões líquido, em valores atualizados pela inflação. A segunda maior é de Maria Teresa Lichtenfels Motta, de 95 anos, com R$ 10 milhões líquido. Ela é filha do ex-ministro do STF Cândido Motta Filho, político que ficou por 11 anos no cargo e deixou pensão integral.

Há outras filhas solteiras de ministros do Supremo na lista das maiores remunerações, todas pensionistas do Montepio Civil, um plano de previdência privada, mas com pensões custeadas pela União atualmente. Maria Lúcia Rangel de Alckmin, de 74 anos, já acumulou R$ 7,6 milhões líquido em pensões. Ela teve renda bruta de R$ 73 mil em junho, mas o valor líquido ficou em R$ 25,6 mil. Mas ele conta ainda com pensão civil do STF, no valor bruto de R$ 39,3 mil – o teto salarial do funcionalismo – ou R$ 25,6 mil líquido. Na soma das duas pensões, são R$ 51,2 mil líquido. Ela é filha do ex-ministro Rodrigues Alckmin, que foi nomeado pelo presidente Emílio Garrastazu Médici e ficou no cargo por seis anos, de 1972 a 1978.

Yolanda Sá Nogueira acumulou R$ 8,1 milhões líquido. Aos 91 anos, ela recebe o teto constitucional, com R$ 33,4 mil líquido. É filha do ex-magistrado baiano Adalício Coelho Nogueira, que ficou seis anos no cargo, a partir de novembro de 1965, nomeado pelo presidente Castelo Branco. Preencheu cargo criado pelo Ato Institucional nº 2, que aumentou o número de ministros para 16.

Alda Villas Boas, de 85, anos recebeu um total de R$ 4,4 milhões. Ela sofre abate-teto total da sua renda de R$ 39,3 mil pelo Montepio. Mas também recebe R$ 35,5 mil de pensão civil do STF como viúva, além de R$ 36 mil como analista judiciária aposentada do tribunal. O total líquido é de R$ 52,3 mil. O STF afirmou ao blog que, à época em que foi concedida a pensão civil à aposentada, era possível a acumulação de pensão civil com aposentadoria. Tal acumulação ainda é permitida atualmente, diz o tribunal.

Acúmulo de pensões é legal, diz STF

Maria Ayla de Vasconcelos, filha do ex-ministro Abner de Vasconcelos, recebeu R$ 2,7 milhões líquido em pensões. Ela recebe o teto constitucional pelo STF e pelo Montepio Civil. O pagamento total líquido é de R$ 50,6 mil. O pai não chegou a ser titular do STF. Foi ministro convocado por seis anos, a partir de 1948. Sobre os casos de Maria Lúcia Alckmin e Maria Ayla, o tribunal confirmou que as duas recebem pensão civil temporária como filhas solteiras. E acrescentou que, conforme Lei 4.493/1964, que regula o processamento da aposentadoria e do montepio dos magistrados remunerados pela União, é possível a acumulação de pensão civil com pensão do "montepio civil facultativo".

O STF afirmou ainda que o Montepio Civil da União foi criado em 1890 para garantir uma pensão por morte ou invalidez aos familiares de empregados do Ministério da Fazenda, sendo a contribuição de caráter obrigatório: "Posteriormente, a possibilidade de adesão a esse benefício foi estendida aos membros da magistratura e aos funcionários civis da União, nesses casos sempre com contribuições facultativas, classificado juridicamente como uma espécie de previdência pública complementar”.

A pensionista Siglinda Monte Barroso, de 72 anos, já acumulou R$ 4,6 milhões líquido em pensões. Ela é filha solteira do ministro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) José Parsival Barroso. Recebeu R$ 52 mil bruto pelo Montepio Civil, em junho, mas valor o líquido foi de apenas R$ 11,3 mil. O blog apurou que ela conta ainda com a aposentadoria pelo TCDF, como técnica de controle externo, no valor de R$ 44,4 mil bruto e R$ 37,5 mil líquido.

O TCDF firmou ao blog que o Montepio Civil foi concedido com base no Decreto 83.226/1979, que estabelece que a pensão poderá ser percebida, cumulativamente, com vencimento, salário, remuneração ou provento pagos pelos cofres públicos, bem como com pensões resultantes de contribuições obrigatórias. "Ademais, o TCU já deferiu o registro do benefício em questão, opinando pela legalidade da concessão", diz nota do tribunal.

Também estão entre as melhores remuneradas as filhas de autores fiscais da Receita Federal. As filhas solteiras dos auditores recebem mensalmente um total de R$ 50 milhões. Exatas 1.582 dessas pensionistas têm renda acima de R$ 27 mil. (Veja abaixo a lista das maiores remunerações).

As herdeiras de anistiados políticos

O governo federal também paga indenizações a herdeiras de anistiados políticos, como prevê a Lei 10.559/2002. O anistiado tem direito a uma reparação econômica, de caráter indenizatório, em parcela única ou em prestação mensal, em decorrência de perseguições, punições, demissões ou cassações sofridas durante a ditadura militar. Quando morre, deixa a indenização a seus dependentes, com direito à isenção de Imposto de Renda e à contribuição previdenciária ao INSS. Assim, o valor contido na folha de pagamento entra inteiro na conta dos herdeiros. Como se trata de uma indenização, também não há abate-teto.

A partir da lista das maiores remunerações, o blog elaborou uma relação dos maiores valores acumulados. Maria Serra e Sepúlveda, de 76 anos, viúva, com renda mensal de R$ 39 anos, já recebeu um total líquido de R$ 5,8 milhões. A mesma quantia foi paga a Ana Lúcia de Mattos Guedes, de 65 anos, que recebeu R$ 53 mil bruto em junho.

Maria Fonteles Grossi da Veiga, de 71 anos, recebeu um acumulado líquido de R$ 2,9 milhões. Ela teve renda bruta de R$ 52 mil em junho, mas recebeu líquido apenas R$ 28 mil. A mais idosa entre as melhores remuneradas é Maria Seixa Avena, com 91 anos. Com renda de R$ 39 mil, já acumulou R$ 3,1 milhões.

A folha de pagamento de janeiro dos dependentes de anistiados políticos civis somou R$ 17 milhões em junho – o que resulta numa despesa anual em torno de R$ 200 milhões. Incluindo os próprios anistiados, já foram pagos mais de R$ 13 bilhões, como mostrou reportagem do blog em 2017. Mais R$ 14 bilhões aguardam pagamento.

Filhas casadas, viúvas, divorciadas

As filhas solteiras, ou nem tanto, estão divididas em várias categorias. As “filhas maiores solteiras sem cargo público permanente”, previstas em várias leis e no Montepio Civil, já receberam um total de R$ 84 bilhões em 25 anos. Já as filhas maiores solteiras com cargo público consumiram apenas R$ 4,3 milhões no mesmo período. Elas ficam restritas ao Montepio Civil.

As filhas de militares são dependentes de policiais militares do antigo estado da Guanabara e dos ex-territórios dos governos de Roraima, Acre e Amapá. Elas receberam um total de R$ 6 bilhões em 25 anos. Entre as 10 mil filhas desses militares, 100 têm renda bruta acima de 16 mil. As 14 maiores pensões têm o valor médio de R$ 30 mil. O Ministério da Economia não divulgou ainda as pensões recebidas pelos dependentes de militares das Forças Armadas, apesar de determinação do TCU nesse sentido, como mostrou reportagem do blog.

Na sequência, vêm as filhas casadas, com um total de R$ 1,15 bilhão pago desde 1995. Pouco mais de 80% delas são dependentes de policiais da Guanabara. Mais 18% são pensionistas do Montepio Civil. As filhas desquitadas, separadas ou divorciadas também consumiram R$ 1,15 bilhão. Elas também estão previstas em várias legislações e no Montepio Civil. São apenas 502 atualmente.

As filhas viúvas receberam um total de R$ 872 milhões em 25 anos. A maioria delas é pensionista do estado da Guanabara, mas elas aparecem em vários ministérios, inclusive nos Comandos do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, como dependentes de servidores civis.

Depois, vêm as pensionistas irmãs de servidores públicos. As solteiras receberam uma bolada de R$ 443 milhões em 25 anos. As viúvas, mais R$ 56 milhões. Outra categoria que incluem desde solteiras até casadas, separadas, desquitadas, divorciadas, viúvas, foram agraciadas com mais R$ 10 milhões no mesmo período. Elas são dependentes de servidores de ministérios, universidades, comandos militares e de militares da Guanabara.

Finalmente, as “netas solteiras”. São apenas 62 atualmente, espalhadas em diversos órgãos federais, mas consomem R$ 3,3 milhões por ano. Em 25 anos, já receberam R$ 134 milhões. As duas maiores rendas, de R$ 20 mil e R$ 27 mil, são de duas netas de auditores fiscais.

Direito adquirido

A pensão das filhas solteiras de servidores públicos civis foi regulamentada pela Lei 3.373/1958, num tempo em que as mulheres tinham menor inserção do mercado de trabalho, sendo portanto mais dependentes de pais ou maridos. A Lei 8.112/1990 proibiu a concessão de novas pensões, adequando a legislação a outro princípio constitucional previsto no artigo quinto: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações”. Mas quem já recebia a pensão como filha solteira continuou recebendo.

No caso dos militares, as pensões de filhas maiores foram regulamentadas pela Lei 3.765/1960 e alteradas pela MP 2.215/2001, que proibiu a concessão de novos benefícios. Mas os militares que estavam na carreira e aceitaram pagar 1,5% a mais de contribuição continuam deixando pensões para filhas maiores, que podem ser casadas, divorciadas ou em união estável.

A manutenção do pagamentos das pensões de filhas solteiras é assegurada pelo artigo quinto da Constituição de 1988, inciso XXXVI, que determina: “A lei não prejudicará o direito adquirido”. Assim, a reforma da Previdência aprovada no governo Bolsonaro manteve os direitos dessas pensionistas.

Maiores valores pagos por tipo de pensão

PARENTESCO VALOR em R$
FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM CARGO PÚBLICO 84 bi
FILHA (MILITAR)* 6 bi
FILHA CASADA 1.15 mi
FILHA DESQUITADA, SEPARADA, DIVORCIADA 1.15 mi
FILHA VIUVA 872 mi
IRMA SOLTEIRA 443 mi
NETA SOLTEIRA 133 mi
IRMA VIUVA 56 mi
IRMA DESQUITADA, SEPARADA, DIVORCIADA 6,2 mi
FILHA MAIOR SOLTEIRA COM CARGO 4,3 mi
IRMA SOLTEIRA, CASADA, VIUVA, SEPARADA 4,2 mi
FILHAS DE IRMA FALECIDA 34 mil

Os tipos de pensionistas e quanto custaram em R$

VIÚVA 260 bi
FILHA MAIOR SOLTEIRA SEM CARGO  84 bi
COMPANHEIRA(O) 40 bi
FILHO 18,7 bi
FILHA  13,9 bi
VIÚVO 12 bi
FILHA (MILITAR) * 6 bi
MÃE 3,2 bi
TUTELADOS 2,8 bi
IRMÃOS 878 mi
NETOS 281 mi
PAI 239 mi
ENTEADOS 181 mi
SOBRINHOS 30 mi
(*) Filha de policial militar
Fonte: Ministério da Economia
Filhas solteiras - valores acumulados
pensionista idade órgão bruto¹ líquido¹ acumulado
(mil) (mil) (milhões)
Cynthia Pereira Lima 61 TCU 37,3 23,9 10,1
Maria Teresa Lichtenfels Motta 95 STF 39,3 23,9 10
Vicentina Mendes Muniz 83 RFB² 41,4 33,4 9
Yolanda Maria Sá Nogueira 91 STF 39,3 19,1 8,1
Maria Lúcia Alckmin 76 STF 73 25,6 7,7
Maria Teles Ribeiro Sá 69 RFB 40,8 33,4 7,5
Vera Lúcia Brant 80 Gua³ 37,1 24,4 7,5
Maria Letícia Gonçalves 73 STF 39,3 19,1 7,3
Ariadne Campos de Moura 70 RFB 41,4 33,6 7,3
Gilvanda Pereira Feitoza 70 RFB 41,4 25,5 7,1
Nely Oliveira Soares 65 RFB 41,4 25 6,4
Ana Lúcia Coutinho 64 RFB 40,2 13,3 5,3
Hozana Cabral Freire 73 RFB 40,3 16,4 5,2
Siglinda Barroso 72 TCDF 52 11,3 4,6
Maria de Fátima Silveira Lpes 66 SRF 42 12,7 3,8
Alda Villas Boas 85 STF 39,3 0 4,4
Vânia Bueno 60 RFB 38,5 24,7 3,7
Márcia Lucan de Oliveira 60 RFB 37,3 24,5 3,3
Sônia Mendes de Oliveira 96 TJDF 38,5 25,2 4
Maria Ayla de Vasconcelos 94 STF 39,3 25,6 2,7
(1) Valor pago em junho
(2) Receita Federal do Brasil
(3) Antigo Estado da Guanabara
Pensionistas de anistiados* - valores acumulados
idade tipo bruto líquido acumulado
(mil) (mil) (milhões)
Maria Serra e Sepúlveda 76 viúva 39,1 39,1 5,8
Ana Lúcia de Mattos Guedes 65 viúva 53,2 52,1 5,6
Maria Fonteles Grossi da Veiga 71 viúva 52,5 27,8 2,9
Maria Santana Silva Lopes 82 viúva 37,8 35,1 3,8
Helenice Penfold Muniz 84 viúva 39,5 39,5 3,3
Zuleide de Mello Bentes 82 viúva 37,8 37,8 3,2
Maria Lyra Gurgel do Amaral 84 viúva 39,6 39,6 3,1
Luisa Nascimento Duarte 86 viúva 39,1 39,1 3,1
Maria Seixa Avena 91 viúva 39,1 39,1 3,1
Maria Athayde Lima 87 conjuge 42,2 42,2 2,4
Luzia Martins Maranhão 74 conjuge 39,2 39,2 2,1
(*) Lei 10.559/2002

Fonte: GAZETADOPOVO.COM.BR

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