Sargento músico do Batalhão Naval é condenado por assédio sexual à aluna de harpa

 A Auditoria da Justiça Militar da União no Rio de Janeiro condenou um sargento da Marinha, músico do Batalhão Naval do Estado, por assédio sexual de uma aluna-sargento de 19 anos, musicista de harpa do Centro de Instrução Almirante Sylvio de Camargo (CIASC). Segundo o Ministério Público Militar, ela foi constrangida pelo superior a ir com ele a um motel, após o réu ter lhe dado carona durante um treinamento da banda de música.

Por unanimidade, o Conselho Permanente de Justiça, presidido pela juíza federal da Justiça Militar Maria Aquino, condenou o homem a um ano de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos, e direito de apelar em liberdade.

Também foi imposto ao réu o dever de participação no curso gratuito online "Assédio Moral e Sexual no Trabalho" oferecido pelo site do Senado Federal. O sargento deverá juntar aos autos o certificado de conclusão do curso. As informações foram divulgadas pelo STM. Cabe recurso da decisão.

Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar, o caso ocorreu no dia 20 de março de 2019, quando o acusado teria assediado sexualmente a aluna do Curso de Formação de Sargento Músico. Por não ter viatura disponível, o comando do quartel pediu ao sargento que desse uma carona à vítima até a Companhia de Bandas do Batalhão Naval no Centro do Rio de Janeiro.

No dia, pela manhã, o sargento deu carona à moça até o Batalhão Naval para ensaio da Banda Sinfônica. No retorno, ele a convidou para um almoço e foi em direção a um shopping da cidade. Depois 'insistiu para ir ao cinema e dentro da sala de projeção, iniciou uma série de investidas físicas, com insistência em tocá-la, e ainda com insinuações verbais, todas rejeitadas pela vítima', diz a Promotoria Militar.

Em depoimento, a jovem disse não saber reagir diante das investidas do agressor. Segundo ela, no percurso entre Botafogo e Ilha do Governador, o sargento disse 'palavras de baixo calão'. Ao ser deixada no quartel da Marinha, ela relatou o ocorrido a duas militares e ao seu namorado, um sargento do mesmo quartel.

"Sinalizei que ele estava confundindo as coisas, mas ele parou o carro na orla de uma praia, próximo do Bananal, para tentar me convencer de que a relação seria um crime que valeria a pena. Fiquei desesperada, pois era de São Paulo, não conhecia o Rio de Janeiro e meu celular tinha acabado a bateria. Pedi para me levar imediatamente para o quartel", relatou.

Em juízo, o réu negou as acusações e disse não entender porque a vítima estaria lhe acusando de coisas tão graves. O sargento afirmou que, no dia dos fatos, a aluna 'se mostrou agradecida, deu "até amanhã" e desembarcou de seu carro'. A defesa pediu a aplicação do acordo de não persecução penal, mas o Conselho Permanente de Justiça não acolheu o pedido.

Ao votar pela condenação do sargento, a juíza Mariana Queiroz Aquino disse que 'o contexto probatório é harmônico e coeso, restando plenamente comprovada a conduta criminosa'. A magistrada destacou que o depoimento da vítima 'é de extrema importância e deve ser sopesado com os demais elementos constantes dos autos'.

"Logo após o ocorrido, a ofendida relatou os fatos às testemunhas, cabendo, ainda, ressaltar que o relato da vítima às testemunhas se manteve igual ao longo de toda a instrução criminal, o que corrobora suas alegações. Nesse diapasão, constata-se do depoimento das testemunhas do Ministério Público Militar ouvidas em Juízo, que todas são uníssonas em descrever o comportamento da vítima e o impacto por ela sofrido com o agir do réu", disse.

A juíza também frisou que a vítima do assédio era jovem, estava iniciando sua carreira militar, aluna residente no CIASC, sem familiaridade com o Rio de Janeiro, tendo em vista que havia chegado à cidade apenas dois meses do ocorrido. Para Aquino, tais fatores são capazes de demonstrar sua vulnerabilidade perante a situação imposta pelo sargento.

A magistrada ainda frisou que a mulher militar, ao ser vítima de um crime sexual, é 'duplamente atingida: como mulher, ao ter sua liberdade e sua dignidade sexuais atacadas, e como militar, eis que impacta diretamente na hierarquia e disciplina, diminuindo-lhe, portanto, a sua autoridade'.

"A condição de superior hierárquico do réu, diante da então aluna, foi determinante para que a ofendida se sentisse receosa em negar o convite para o cinema; e, mesmo após perceber as intenções do réu, a ofendida, diante da particularidade de ser recém-chegada à cidade, não teria, naquele momento, condições de se desvencilhar da situação. O fato de o assédio ter ocorrido no carro do acusado, ou seja, numa situação de completo domínio de seu opressor, suprimiu da ofendida por completo a sua liberdade. No entanto, posteriormente, sentindo-se mais segura e protegida, ao retornar para o quartel, relatou a situação vivida às testemunhas, como se vê de seus depoimentos em Juízo", escreveu.

Fonte: https://www.bemparana.com.br

Presas dão à luz algemadas; relatório cita laqueadura sem permissão

 Presas forçadas a fazer o parto algemadas, com agressão física, dentro da cela e sem atendimento médico. Algumas ainda são submetidas à cirurgia de laqueadura sem passar por todo processo de consentimento prévio. Essas foram situações relatadas por profissionais do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT/RJ), órgão vinculado à Assembleia Legislativa do estado, em visita, ocorrida em setembro, à UMI (Unidade Materno Infantil) Madre Tereza de Calcutá, em Bangu, zona Oeste do Rio de Janeiro, onde se situa um grande complexo penitenciário.

O relatório sobre a visita, obtido por Universa, descreve o cenário que encontraram, em 10/9, como "desumano, degradante e cruel". Desde 2016, um decreto regulamenta a lei durante o trabalho de parto, no seu trajeto entre a unidade prisional e a hospitalar, após o parto, e enquanto a gestante estiver hospitalizada. O Rio de Janeiro tem ainda sua própria lei, também de 2016, proibindo o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física durante o trabalho de parto da presa em estabelecimentos de saúde pública e privada.

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Há três anos, a Justiça brasileira exige prisão domiciliar em vez de prisão preventiva para gestantes, mães de pessoas com deficiência e mães de crianças de até 12 anos, exceto quando acusadas de crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, ou de crimes contra seus dependentes.

Em nota enviada a Universa, a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) diz que o secretário Fernando Veloso esteve no local após a divulgação do relatório e "não foi levantada nenhuma questão apontada no relatório".

Parto dentro da cela, sem assistência médica

Os dados mais recentes do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça e da Segurança Pública apontam que, no período de julho a dezembro de 2020, o Brasil tinha 668.135 mil presos, sendo 4,29% (28.688) mulheres. Ao todo havia, nesse período, 156 gestantes e parturientes, 76 lactantes e 502 crianças com suas mães. O MEPCT/RJ é responsável pela fiscalização nas 54 unidades prisionais do Rio, além das 8 socioeducativas e hospital psiquiátrico, desde 2011.

No momento da visita do MEPCT, a UMI Madre Tereza de Calcutá tinha 16 mulheres e 4 bebês. Entre elas, 12 grávidas, seis estavam na reta final de suas gestações, e quatro eram puérperas. O local foi a primeira creche penitenciária do Brasil, e fica ao lado do presídio Talavera Bruce, para onde as presas grávidas são enviadas.

"As mulheres nos relataram que, principalmente à noite e nos fins de semana, só podem se comunicar para pedir auxílio a partir de um interfone e que este muitas vezes é desligado nestes períodos, deixando-as sem amparo caso necessitem de ajuda, atendimento médico ou entrem em trabalho de parto", afirma a psicóloga Graziela Sereno, membro do MEPCT desde 2015.

Por questões de segurança, e a pedido das presas, Universa preservará a identidade das mulheres que conversaram com os integrantes do MEPCT, mas reproduz aqui partes dos depoimentos que elas deram ao órgão.

Um trecho diz que "as internas nos contaram que uma presa que já havia sido transferida de unidade e estaria, no momento, no Instituto Penal Santo Expedito, quando teria entrado em trabalho de parto e tentado, junto com as demais presas, pedir para que as agentes as ajudassem pelo interfone, mas não obtiveram resposta. Assim, o parto terminou sendo realizado por outra presa, dentro do próprio alojamento, tendo que se valer inclusive de um barbante para cortar o cordão umbilical."

No relatório, os técnicos contam ainda que foram reveladas agressões contra uma das grávidas na hora do parto, realizado no Hospital Albert Schweitzer, em Realengo. E que foi preciso um profissional de saúde pedir para que o agente parasse a agressão e ordenar a retirada das algemas durante o parto.

Em outra parte do documento, relata-se que uma agente que acompanhou uma presa em trabalho de parto até o hospital a algemou na ambulância, deu dois tapas em seu rosto e xingou a interna durante todo trajeto. Ao chegarem no hospital, a enfermeira que a acompanhava teve que intervir, interrompendo a ação da agente afirmando que 'aqui ninguém agride ninguém e nem vai colocar algema. Aqui ela é uma paciente como todas as outras'."

Chamou atenção, ainda, o caso de outra presa, que disse ter passado por laqueadura no mesmo dia da cesárea, sem que fosse informada do procedimento. Era a terceira cesariana da presa e teria sido considerada gravidez de alto risco.

Entre os dispositivos da lei do planejamento familiar, de 1996, consta que é vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores. E somente é permitida a esterilização voluntária em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 anos ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Ele pode ser feito ainda caso haja risco à vida ou à saúde da mulher ou do bebê, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

'Mudanças são feitas quando alguém morre', diz pesquisadora

O relatório apresenta recomendações de melhorias e foi enviado a 16 órgãos como a Seap (Secretaria de Administração Penitenciária), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público e Defensoria Pública, além de 5 ONGs.

Com essas denúncias, o MP se encarrega das investigações. "Infelizmente, as mudanças são feitas quando alguém morre. Já denunciamos o caso de uma mulher que teve parto em uma solitária e a família nunca recebeu indenização. Inclusive ela nem vê a filha, porque é paciente psiquiátrica", afirma Graziela. "Tenho um caso também com imagens da presa sendo torturada e o juiz falando que era só uso excessivo da força", diz.

Na avaliação da especialista, o maior desafio em melhorar o sistema carcerário é sensibilizar a Justiça. "E mudar a forma com veem essas pessoas, como desvalidas, como se isso justificasse a violência."

Outros estados

Apesar de já existir uma lei federal, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou, em setembro, uma lei que proíbe algemas em detentas durante e após o parto. A nova legislação é originária de um projeto de lei de autoria do deputado estadual Doutor Jean Freire (PT). A assessoria do político informou que, por ele ser médico, "acaba tendo conhecimento de casos em que a lei não era cumprida", e por isso criou a lei.

Por e-mail, a Defensoria Pública do Estado informou, porém, que não há registros de grávidas algemadas no presídio que abriga esse público, em Vespasiano, na região metropolitana de Belo Horizonte.

Em 2012, o então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, também baixou decreto proibindo o uso de algemas em presas parturientes.

Outros seis estados também têm leis ou decretos proibindo o uso de algemas em presas grávidas. São eles Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Gande do Norte e Santa Catarina.

A Constituição Federal garante que os estados legislem de maneira concorrente com a União uma série de matérias, entre elas a penal e penitenciária, explica o jurista e colunista do UOL Wálter Maierovitch. "Se a lei estadual não conflita com a federal, aplica-se uma célebre máxima do antigo direito romano, que é 'o que abunda, não prejudica'".

O criminalista João Paulo Martinelli complementa: "Em tese, a lei federal coloca as regras básicas e depois cada estado, em obediência às regras básicas, pode criar suas regras. O que o estado não pode fazer é legislar de maneira que viole a lei federal."

Outro lado

Por meio de nota, o Depen (Departamento Penitenciário Nacional) informa que faz visitas periódicas às unidades prisionais femininas, bem como reuniões com gestores e órgãos parceiros, além de apoiar projetos relacionados às mulheres no sistema prisional como doações de equipamentos, ações de saúde, entre outros.

Universa questionou a Seap sobre o relatório por e-mail. O órgão fluminense informou que o secretário Fernando Veloso esteve recentemente na UMI conversando com as internas e funcionárias, e não foi levantada nenhuma questão apontada no relatório.

A nota enviada pela Secretaria afirma ainda que a UMI é frequentemente acompanhada pelo juiz da 4° Vara da Infância Juventude e Idoso, além dos demais órgãos fiscalizadores. Diz um trecho enviado à reportagem: "Cabe ressaltar que a atual gestão está fortalecendo a ouvidoria do órgão, preparando suas equipes para oferecer os melhores encaminhamentos para as denúncias recebidas."

O órgão afirma ainda que promove eventos para as internas como debates sobre cuidados com os bebês, em parceria com órgãos como o TJ (Tribunal de Justiça), Unicef/Brasil e UERJ (Universidade Estadual do Rio de Janeiro).

A reportagem de Universa tambémprocurou o Ministério Público para saber se existe alguma investigação referente ao relatório. Por nota, o órgão informou que a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital "apura suposta ocorrência de irregularidade no atendimento em saúde, inclusive mental, às gestantes privadas de liberdade notadamente violência obstétrica, nas unidades prisionais do município do Rio de Janeiro".

O MP afirma ainda que oficiou ao MEPCT-RJ para que o órgão prestasse informações sobre as denúncias investigadas, e que o relatório foi enviado como resposta a esse ofício, e juntado aos autos do inquérito que ainda está em andamento.

Fonte: https://www.uol.com.br

Dono de clínica para dependentes faz financiamento de carro em nome de paciente

 Sem saber a quem recorrer, ela procurou Celso Russomanno e a Patrulha do Consumidor

SINDARSPEN pede que Ministério Público do Trabalho inspecione condições da Penitenciária Estadual de Cascavel

 O SINDARSPEN encaminhou ao Ministério Público do Trabalho um pedido para que o órgão inspecione as condições de funcionamento da Penitenciária Estadual de Cascavel (PEC). O pedido do Sindicato aconteceu após o presidente da entidade, Ricardo Miranda, constatar em visita à unidade nos dias 4 e 5/12 uma série de violações aos direitos dos servidores.

A falta de efetivo – que é um problema em todas as unidades do estado – chegou a níveis tão alarmantes na PEC que, além da sobrecarga de trabalho, os policiais penais muitas vezes são privados de ir ao banheiro ou de se alimentar porque não há gente para fazer o revezamento nos postos de trabalho.

“A lida num presídio não é como num escritório, em que você sai para fazer seu almoço e volta quando dá o horário. Numa penitenciária, só se pode sair de um posto, se houver uma substituição. Só que não há quem faça a substituição porque não há servidores”, expõe o presidente do Sindicato.

O último concurso público realizado para agente penitenciário no Paraná foi em 2013. O déficit é de 6.400 policiais penais em todo o estado. 

 Fonte: https://www.sindarspen.org.br