O TJM (Tribunal de Justiça Militar) decretou ontem a prisão preventiva de oito PMs (policiais militares) de São Paulo suspeitos de terem participação na morte de um 
Um brasileiro de 35 anos foi detido nesta terça-feira (28), na Espanha, suspeito de ter matado ao menos três moradores de rua em Barcelona durante as 
A Polícia Militar colocou todas as unidades em alerta após a fuga do narcotraficante Gerson Palermo, de 62 anos, um dos chefes do PCC (Primeiro Comando da Capital) condenado a mais de 100 anos de prisão. Ele havia sido beneficiado com prisão domiciliar e aproveitou para fugir. Conforme apurado pela reportagem do site Midiamax, todas as unidades especializadas, bem como batalhões do interior e equipes que atuam nas rodovias foram informadas e intensificaram as abordagens. Além disso, força-tarefa com outras forças de segurança trabalha com informações de inteligência para tentar localizá-lo.
O juiz aposentado Odilon de Oliveira, conhecido nacionalmente por ter sido jurado de morte pelo narcotráfico na fronteira com a Bolívia, defendeu em artigo recente no jornal O Estado de S. Paulo o uso de dinheiro e outros ativos apreendidos do tráfico de drogas em ações de enfrentamento ao coronavírus no Brasil.
“Pelo menos 80% dos recursos arrecadados do tráfico de entorpecentes, da lavagem de dinheiro e da evasão de divisas” podem ser usados, segundo ele. Hoje, parte desses recursos é revertida para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. No ano passado, o Funad recebeu R$ 91,7 milhões. Neste ano, até fevereiro, foram R$ 9,4 milhões — dinheiro suficiente para comprar quase 140 respiradores mecânicos para leitos de UTI.
A proposta do ex-juiz até faz sentido do ponto de vista moral — usar dinheiro do crime para uma boa causa —, mas não do legal. A Lei 7.560/1986, que criou o Funad, não permite que o governo redirecione esses recursos para outra finalidade que não seja o combate ao tráfico e ao consumo de drogas.
Para o advogado, coordenador-geral da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e mestre em Direito Público, Luís Henrique Madalena, para que o uso desses recursos no combate ao coronavírus fosse possível, seria necessário a edição de uma medida provisória ou apresentação de um projeto de lei no Congresso Nacional. “É possível? É. Vai descaracterizar a finalidade do fundo por completo? Vai. Mas é possível por lei ordinária ou por uma medida provisória”, explica.
Segundo o Ministério da Justiça, não há nenhuma discussão em torno da destinação desses recursos para o combate coronavírus neste momento. No Congresso, idem. "É evidente que o uso de dinheiro do tráfico de entorpecentes na política de enfrentamento da covid-19 trará prejuízos para seus destinatários finais. Todavia, em momento de tamanha crise, a Administração Pública, estadual, municipal e federal, deve selecionar prioridades", defendeu o juiz Odilon, no artigo.
O que é e para que serve o Fundo Nacional Antidrogas
O Fundo Nacional Antidrogas é composto, entre outros recursos, pelo dinheiro da venda de bens apreendidos em investigações contra o tráfico de drogas. A destinação desses recursos é voltada especialmente para ações de redução da oferta, redução da demanda, campanhas, estudos e capacitações relacionadas à temática drogas.
Até fevereiro, o Funad já arrecadou R$ 9,4 milhões. Porém, uma parte desse dinheiro — aproximadamente R$ 3,6 milhões — só estará disponível para uso a partir de 2021. Segundo o Ministério da Justiça, trata-se do valor obtido com leilões de bens do tráfico neste ano. O dinheiro arrecadado torna-se recurso financeiro do Tesouro Nacional e só poderá ser disponibilizado à Senad em 2021, de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal.
Em 2019, a Senad destinou R$ 31,8 milhões para os projetos voltados para a prevenção e o combate às drogas no país, como o investimento de aproximadamente R$ 13 milhões na instalação de torres de radiocomunicação digital na fronteira entre Brasil e o Paraguai, que reforçam a segurança no local que até então era conhecido como porta de entrada para o tráfico, entre outras ações no estado.
A diferença entre o que foi arrecadado pelo Funad e o que foi investido em projetos — cerca de R$ 60 milhões — já foi repassada ao Tesouro Nacional e não está mais à disposição do Ministério da Justiça.
Bens apreendidos podem ser usados durante pandemia
Apesar de haver uma limitação ao uso de recursos do Funad, os bens apreendidos e que ainda não foram leiloados podem ser utilizados pelos estados para o combate ao coronavírus. Segundo levantamento da Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad), vinculada ao ministério, são 46,2 mil bens apreendidos em todo o país que aguardam destinação.
Entre eles, imóveis, eletrônicos, veículos, embarcações ou aeronaves, por exemplo. Segundo Luis Madalena, não é nem necessário editar medidas provisórias ou enviar projetos de lei ao Congresso para utilizar esses bens no combate à pandemia.
Segundo o advogado, a Lei do Coronavírus (13.979/20), aprovada no final de fevereiro pelo Congresso, já permite a utilização de bens, inclusive de bens particulares, pelos estados para lidar com o surto.
Ministério diz ter liberado R$ 328 milhões para o combate ao coronavírus
Para ajudar no combate ao coronavírus, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ter liberado R$ 327,6 milhões. A pasta já flexibilizou o uso de R$ 107 milhões das transferências fundo a fundo para que os estados possam desenvolver ações de combate ao coronavírus nos ambientes prisionais.
A pasta também editou uma portaria que autoriza os estados a utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) em ações de combate ao coronavírus. Os R$ 202 milhões que estavam no caixa dos estados para uso obrigatório em ações de segurança pública, como compra de viaturas, podem ser redirecionados para ajudar em ações de defesa social por causa da crise.
Além disso, o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (CFDD), administrado pelo ministério, aprovou a destinação de mais de R$ 18,6 milhões para a locação de leitos de UTI. O valor será utilizado na locação, em caráter emergencial, de 13 Kits de Leitos de Terapia Intensiva (UTI). Cada kit é composto de dez leitos com todo o equipamento necessário para o tratamento dos casos graves de Covid-19.
O ministério também liberou o uso da Força Nacional de Segurança Pública para reforçar ações de combate à Covid-19 nos estados. A pasta informou ainda que tem reforçado ações na área de fronteiras, Direito do Consumidor e no sistema prisional.
Dinheiro da corrupção para combater o coronavírus
Decisões individuais da Justiça estão liberando recursos oriundos de atos de corrupção para o combate à doença. O valor já chega a R$ 2,5 bilhões. De acordo com o jornal O Estado de São Paulo, a Justiça e o Ministério Público se mobilizam para direcionar os valores, que já foram utilizados para compra de respiradores, luvas, máscaras e testes no estados da Paraíba, Mato Grosso e Rio de Janeiro.
O STF ainda vai julgar nos próximos dias a aplicação em recursos da Saúde dos R$ 51 milhões encontrados no bunker do ex-ministro Geddel Vieira Lima. Um pedido da Procuradoria-Geral da República ao STF solicita o levantamento de valores em contas judiciais de todo o país para que promotores e procuradores possam fazer as solicitações nos estados.
