​Restrição à saidinha de detentos é considerada prejudicial à ressocialização

 A restrição à saída temporária de detentos, conhecida popularmente como saidinha, foi aprovada nessa quarta-feira (20), na Câmara dos Deputados. Para advogados criminalistas e militantes do movimento de Direitos Humanos, não há nada a se comemorar. Eles apontam que a iniciativa vai prejudicar o processo de ressocialização dos presos e que há muitas inverdades a respeito do direito à saidinha, fazendo com que muitos acreditem que sua aplicação é feita de forma banalizada e ocasiona a fuga de detentos.

A proposta mantém a saidinha concedida aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, pelo prazo necessário para o cumprimento das atividades escolares.Fica proibida, porém, a saída temporária por até sete dias, cinco vezes durante o ano, para visita à família ou para participar de atividades que ajudem no retorno ao convívio social, como previsto atualmente, na Lei 7.210/84, de Execução Penal.

"Saidinha" não é farra, é chance de reviver um ser humano

 Foi aprovado no Senado Federal o fim da saída temporária, conhecida no Paraná entre pessoas privadas de liberdade e seus familiares como “saída de portaria”. No Brasil, de modo geral, como “saidinha”. Comum, também, a confusão da saída temporária com o “indulto de natal”, mas em nada se relaciona com ele.

Não vamos usar aqui o termo mais pejorativo, “saidinha”; nem o termo mais ligado ao vocabulário das pessoas privadas de liberdade, “portaria”; e tampouco o termo incorreto, “indulto”: vamos passar a tratar, nessa coluna, pelo seu termo mais técnico de “saída temporária”.
Grosso modo, trata-se da saída, por um período, de presos em regime semiaberto para o meio externo, ou seja, para fora de um estabelecimento prisional. São 35 dias por ano, dividida em períodos esparsos (não apenas no Natal). Decorre da lógica do nosso sistema progressivo: os condenados criminalmente iniciam cumprindo pena de forma mais restritiva e, aos poucos, vão ganhando a liberdade, após análise de seu comportamento combinado com o tempo de cumprimento de pena.

O fim da saída temporária impõe um retrocesso. Explico.
Dois são os pilares dos críticos da saída temporária: é meio de fuga; e fomenta a impunidade.

O argumento da fuga
O argumento da fuga não se sustenta considerando que a saída temporária é exclusiva para presos em regime semiaberto, regime esse cuja vigilância é mínima. Trocando em miúdos: se a pessoa privada de liberdade em regime semiaberto desejar fugir, não é o fim da saída temporária que irá impedi-la. E a imensa maioria não foge.

O regime semiaberto é cumprido em colônias penais agroindustriais, trabalhando durante o dia em estabelecimentos sem muros e se recolhendo a alojamentos durante a noite. O contingente de policiais penais é reduzido se comparado a estabelecimentos de regime fechado.

Fonte: https://www.plural.jor.br/colunas/direitos-humanos/saidinha-nao-e-farra/

Quais países têm 'saidinhas' temporárias de presos?

 O sistema judiciário brasileiro permite que os presos possam sair do sistema prisional por alguns dias em datas comemorativas. Depois do tempo regulamentado, eles são obrigados a retornar às celas. Porém, uma parcela acaba descumprindo as normas e aproveitam as saídas temporárias ou “saidinhas”, como são mais conhecidas, para fugir da prisão. 

Caso como o que ocorreu na última sexta-feira (5), quando um sargento da Polícia Militar morreu ao ser baleado na cabeça tentando capturar um desses fugitivos da "saidinha" em Belo Horizonte.

Depois desse caso, as “saidinhas” voltaram ao debate. Entretanto, será que as saídas temporárias são uma realidade apenas no Brasil ou estão previstas em outros países? 

O advogado Fábio Curvelano Batista, que atua na área de direito penal, tribunal do júri e execução penal, destaca que alguns países na Europa preveem o sistema de saídas temporárias, como o Reino Unido e Irlanda, mas que não acontecem em datas comemorativas como no Brasil.

O advogado lista outros países, como Portugal, onde as saídas acontecem de cinco a sete dias para aqueles presos que cumpriram um sexto da pena não superior a cinco anos ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos. Esse preso tem que estar em regime comum ou aberto.

Na Itália, o advogado explica que os presos, que podem gozar desse direito, são os condenados que tenham comportamento regular e que não sejam socialmente perigosos. As saídas não podem ter duração superior a 15 dias de cada vez.

As saídas temporárias na Espanha só acontecem em caso de morte ou doença grave dos pais, cônjuge, filhos, irmãos e outras pessoas estreitamente ligadas aos detentos, nascimento dos filhos, bem como por motivos importantes e comprovados, com as devidas medidas de segurança. As saídas são de até sete dias.

Na França, o advogado diz que a lei permite a saída temporária, mas o prazo não é estipulado nem os critérios. Caso seja recusada a autorização de saída por parte do responsável do estabelecimento penitenciário, o pedido pode ser novamente requerido ao juiz de execução da pena.

Já o advogado criminalista Alex Xavier afirma que as saídas temporárias não são uma prática comum em muitos outros países. Cita o exemplo dos Estados Unidos, onde cada estado cria a sua própria lei e de maneira geral não é um direito dos prisioneiros.

“O que notei em outros países, principalmente na América Latina ou Europa, é que o instituto mais aplicado é o da liberdade condicional, onde o indivíduo já cumpriu grande parte da pena e costuma ter ali uma comissão, algum órgão, que verifica se ele está apto a ser colocado em liberdade”, destaca.

Como funcionam as “saidinhas” no Brasil

“A lei de execuções penais prevê cinco saídas temporárias de sete dias durante o ano, para presos do regime semiaberto. É um direito apenas desses presos. Portanto, presos do regime fechado, não têm esse benefício”, aponta o advogado criminalista Daniel Lage.

Daniel explica que os presos do regime aberto não têm saídas temporárias, porque em regra eles saem diariamente para trabalhar e retornam à noite para o sistema prisional. “Não há uma regra específica sobre quais períodos devem acontecer. Isso geralmente fica a cargo da direção prisional. O que acontece, por conveniência, para não ter que a direção prisional ficar enviando para o juiz o calendário de saídas daqueles presos, eles estabelecem essas saídas nessas datas comemorativas”, diz.

O advogado criminalista Nilton Aarão reitera que a Lei de Execuções Penais veda a concessão de saídas temporárias aos indivíduos que foram condenados por crimes hediondos com resultado de morte, aqueles tidos como mais graves pelo ordenamento jurídico brasileiro.

De acordo com o advogado, a medida é um instrumento de ressocialização importante. E a maioria não pode pagar pelo erro de uma minoria, já que, segundo ele, o último levantamento, da saidinha de fim de ano, mostra que dos mais de 4 mil presos que saíram, apenas 118 não retornaram.

“É um assunto complexo e delicado, que envolve a necessidade de balancear a ressocialização com a segurança da sociedade. Muitos presos utilizam estas datas para conseguir um trabalho, informar um estudo, tirar algum documento, visitar as famílias”, aponta.

Opinião compartilhada por Fábio Curvelano, que também defende as “saidinhas”. “O problema não são os benefícios da execução, mas como a execução é tocada no Brasil. Aqui, você aprisiona um pitbull, bate nele a vida inteira e quer que ele saia de lá doce, manso e pacífico”, destaca.

Alex Xavier pede cautela nas análises e reitera a importância das saídas temporárias. “É um direito extremamente importante na execução de pena brasileira, uma vez que dá possibilidade de aquele indivíduo ser inserido aos poucos na sociedade”, afirma.

Daniel Lage relembra o caso do policial mineiro que morreu indo atrás de um desses fugitivos e diz que é importante encontrar maneiras de evitar que esse tipo de incidente ocorra no futuro.

Fonte: https://www.em.com.br/gerais/2024/01/6783848-quais-paises-tem-saidinhas-temporarias-de-presos.html

Exigência de um sexto da pena esvazia benefício da 'saidinha', diz desembargador

 A exigência de prévio cumprimento de um sexto da pena no regime intermediário para a concessão de saídas temporárias não é razoável. Isso porque, após o cumprimento desse patamar da pena, o sentenciado, em regra, tem direito à progressão para o regime aberto.

Antonio Cruz/Agência Brasil

Presos no regime semiaberto têm direito à saída temporária, conforme alguns requisitos legais

Com esse entendimento, o desembargador Xavier de Souza, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão liminar, afastou tal exigência e determinou que o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) avalie a concessão de uma saída temporária da prisão com base em outros requisitos legais.

O benefício em questão, conhecido popularmente como “saidinha”, é autorizado pela Lei de Execução Penal. Condenados que cumprem pena no regime semiaberto podem sair de forma temporária do estabelecimento prisional, sem vigilância direta, para visitar a família, frequentar cursos e participar de atividades que auxiliem no retorno ao convívio social.

Conforme a lei, para ter direito à saída temporária, o detento precisa apresentar comportamento adequado. Se for primário, precisa cumprir um sexto da pena. Se for reincidente, um quarto. O benefício ainda deve ser compatível com os objetivos da pena.

No caso concreto, uma mulher pediu a saída temporária de Natal e Ano Novo. Mas a solicitação foi negada pelo Deecrim na segunda-feira (18/12), já que ela não havia cumprido um sexto da pena no regime semiaberto.

Por meio de pedido de Habeas Corpus, a defesa argumentou que a decisão não teve fundamentação idônea; que a exigência de cumprimento de um sexto da pena esvazia a aplicação do benefício; e que a paciente preenche os demais requisitos legais.

Fundamentos
Souza explicou que o Juízo das Execuções não deve conceder a saída temporária de forma automática a qualquer condenado, pois o direito ao benefício é subjetivo. O correto é avaliar sua pertinência em cada caso concreto.

Por outro lado, o desembargador explicou que a exigência de cumprimento prévio de parte da pena deve ser “devidamente motivada, a partir do exame de elementos concretos, pertinentes ao sentenciado e ao seu respectivo processo de execução”.

Em outras palavras, é preciso demonstrar que, devido ao pouco tempo de ingresso no semiaberto, a saída temporária não é adequada, atenta contra a finalidade do cumprimento da pena e pode representar risco acentuado para a sociedade, além de prejuízo ao próprio processo de adaptação ao novo regime e de ressocialização do condenado.

No caso concreto, o relator entendeu que essa motivação não existiu. Segundo ele, a decisão apenas apontou uma exigência genérica e não particularizada, aplicável a todos os sentenciados do semiaberto. Para Souza, isso viola o princípio da individualização da pena.

“O magistrado apenas ratificou o parecer contrário exarado pela diretoria do estabelecimento penal, reportando-se, simplesmente, à ausência de lapso temporal mínimo necessário, sem analisar eventual presença dos demais requisitos legais”, apontou o desembargador.

A defesa da condenada foi feita pelo advogado Rafael Leite Mentoni Pacheco, do escritório Mentoni Pacheco Advogados.

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Processo 2345285-06.2023.8.26.0000

Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-dez-23/exigencia-de-um-sexto-da-pena-esvazia-beneficio-da-saidinha-diz-desembargador/