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Conselho da Comunidade organiza cerimônia de Natal nas unidades prisionais da RMC

 As unidades prisionais da Região Metropolitana de Curitiba abrigam cerca de 12 mil presos, distribuídos em 10 penitenciárias, 3 cadeias públicas e em carceragens de delegacias de polícia. Na RMC está atrás das grades 1 terço da população carcerária do Paraná.

Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal organiza o projeto Natal no Cárcere. Durante duas semanas, o evento, que terá a participação das pastorais Católica, Evangélica e Espírita, irá levar mensagens de conforto aos apenados e funcionários das unidades, além de conversar com presos, coletar reclamações e transmitir uma mensagem de união.

“Cumprindo nossa missão institucional, sabemos que o projeto Natal no Cárcere traz conforto espiritual aos custodiados e ao corpo funcional”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As comemorações começarão nesta segunda (2) na Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do Paraná, com aproximadamente 1.700 presos. Em dois períodos, serão distribuídos lanche e refrigerante aos apenados e funcionários, que poderão assistir a uma apresentação da dupla sertaneja Bruno César & Leandro, de Pinhais. O evento segue até 13 de dezembro.

“As unidades estão superlotadas e são como panelas de pressão prontas a explodir. A festa ajuda a acalmar os ânimos”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O projeto Natal no Cárcere ocorrerá, além da PCE, na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), de regime semiaberto masculino; Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP); Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I); Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II); Casa de Custódia de Piraquara (CCP); Casa de Custódia de Curitiba (CCC); Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP); Complexo Médico Penal (CMP); Cadeia Pública de Curitiba; Cadeia Pública de Rio Branco do Sul; e Cadeia Pública de Campo Largo.

Fonte: CONSELHODACOMUNIDADE

Parentes de presos cobram melhores condições no sistema prisional após rebelião na CPP

Capacidade carcerária do estado é de 2.053 presos, mas a população atual é de 4.049 mil pessoas. Avaliação do CNJ apontou que as condições na CPP de Palmas são péssimas.

Confusão teria acontecido dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas — Foto: Edson Reis/G1 Um grupo com aproximadamente 30 mulheres foi até o Ministério Público cobrar respostas sobre a situação dos maridos e filhos que estão na Casa de Prisão Provisória de Palmas. O sistema prisional do estado está superlotado há muito tempo e na última terça-feira (26) um detento morreu durante uma rebelião na CPP.

O secretário da Cidadania e Justiça do Tocantins falou sobre o caso nesta quarta-feira (27). "Deram início ao motim e tamparam as câmeras de segurança. Os agentes entraram na unidade e foram recebidos pelos presos com colchões, como escudo, e armas fabricadas lá dentro: chunchos e espetos. Foi usado o uso progressivo da força para tentar contê-los", afirmou.

A situação do sistema carcerário no estado preocupa os familiares dos detentos. "Superlotado. Cabe 12 detentos, mas é 14, 15. De colchão no chão cabe seis. Eles deitam em rede em cima. Não tem cabimento", disse uma mulher que pediu para não ser identificada.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a capacidade da Casa de Prisão Provisória de Palmas é de 260 presos, mas a lotação atual é de 760. A avaliação do CNJ apontou que as condições na unidade são péssimas.

O estado tem 39 unidades prisionais e 935 agentes de execução penal trabalhando. A capacidade carcerária é de 2.053 presos, mas a população atual, segundo a Secretaria da Cidadania e Justiça é de 4.049 mil pessoas.

Confusão teria acontecido dentro da Casa de Prisão Provisória de Palmas — Foto: Edson Reis/G1

Para Igor de Andrade Barbosa, especialista em segurança pública, a situação do sistema penitenciário no Tocantins é preocupante. "É degradante pela condição de superlotação, nos ultrapassamos a faixa de 200% em termos de superlotação. Existe situação de proliferação de doenças e falta de higienização. É importante que o Estado invista, se modernize e busque políticas públicas para que haja o esvaziamento das nossas cadeias."

A presidente do Conselho Penitenciário do Estado acredita que a superlotação prejudicar a ressocialização dos presos. "Um dos principais problemas é o encarceramento em massa. [...] Isso resulta em impossibilidade de dar educação, qualificação profissional e ressocialização", disse Sibele Biazoto.

O secretário da Cidadania e Justiça disse que serão feitos investimentos para minimizar essa superlotação. "O planejamento da secretaria é o fechamento das unidades menores, que não tem estrutura e com prédios antigos, assim como a construção de unidades como a de Cariri com padrão federal, com salas para trabalho, para estudo. São unidades com mais servidores e menos presos", disse o secretário. 

 Fonte: G1

Cada ser humano é único...

Em resposta às perguntas feitas pelo Jornal Impakto Penitenciário sobre a "Hora do Tranca"

 1.Uma arma de fogo 'infiltrada' nesse pavilhão, mataria esses dois trabalhadores, pais de família?

R: Ao meu ver sim. Nunca se sabe bem ao certo o que tem dentro de uma cela e nem o que passa na cabeça de quem está lá dentro. Por mais rigorosa que seja a revista das celas, sempre tem alguma corrupção que deixa passar qualquer tipo de coisa, inclusive arma. O preso não pensa em quem está trabalhando, se é pai de família ou não, a única coisa que passa pela sua cabeça é a liberdade. 

2. Você certamente acha que 'os presos não teriam coragem'. Mas uma pessoa analfabeta, com 20 anos de cadeia pra tirar, 10 pedras de crack na 'cachola' e ameaçada de morte se recusasse tal ordem, não teria coragem?


R: Teria. A viagem que o crack faz no ser humano varia de um para o outro. Qualquer ameaça é digna de medo. A coragem se manifesta quando começa a passar o efeito da droga e ele sente que precisa mais. Recebendo tal ameaça de que, deixando de matar os dois trabalhadores, ele morrerá, obviamente que a coragem sobe e ele mata sim. Aliás, não é a toa que está preso. Algo ilícito foi cometido. Já pelo outro lado, se ele tem 20 anos pra cumprir em regime fechado, pra ele tanto faz viver ou morrer, qualquer proposta é lucro. A cadeia não ressocializa ninguém, pelo contrário, ela torna o delinquente pior do que entrou.

3. Quantos agentes penitenciários já foram assassinados dentro dos presídios no Brasil?


R: Incontáveis. Muitos agentes que trabalham para sustentar uma família, que tiveram estudo, que são dignos do seu caráter são assassinados a sangue frio. Isso porque os detentos pensam que eles têm alguma culpa por estarem presos. Mas os agentes penitenciários estão ali apenas para cuidar da segurança de um povo que elege um candidato e não cobra dele a segurança necessária para viver. O agente penitenciário apenas cumpre ordens dos superiores, que muitas vezes nem sabem o que acontece dentro de uma penitenciária. O que penso ser uma lástima.

4. Um agente penitenciário tem condições de cumprir a lei trabalhando em condições como esta?


R: Infelizmente não. Sofrem ameaças dos detentos, vivem em função deles, a família é tão vítima quanto eles. Não há liberdade de expressão e nem de defesa para os agentes penitenciários, uma vez que o próprio presidente do Departamento Penitenciário não faz nem ideia do que os agentes passam lá dentro. Pois pra ele o que importa é o dinheiro no fim do mês e não a segurança dos seus subordinados.

5. Um agente prisional que "pega no pé" dos presos, fazendo revistas em celas, retirando celulares e drogas, causando prejuízos de: cinco, dez, vinte mil reais a criminosos dentro e fora dos presídios, tem como viver bem desarmado nas ruas quando estiver de folga?

R: Nunca.Essa lei do desarmamento foi uma burrice tremenda feita pelo deputado Ratinho Junior. Todo agente prisional tem sua ameaça, tem seu medo ao andar em vias públicas, seja sozinho ou acompanhado da família. Se os policiais portam armas e fazem delas abusos, porque os agentes prisionais, que temem pela sua segurança não podem usufruir da mesma para seu próprio bem? Agentes prisionais são ameaçados dia após dia. Policiais andam armados mesmo em seus dias de folga, se olhar torto, capaz de levar tiro, enquanto um agente penitenciário ou prisional que está em contato direto com o preso, fica à mercê dos bandidos soltos, a mando dos que estão nos presídios. É justo? Como eu disse, eles apenas cumprem ordens, muitas delas que policiais corruptos deixam passar em troca de dinheiro.

6. Você sabe quantos presos passam por este presídio da foto no decorrer de um ou dez anos? É fácil memorizar a fisionomia de todos eles? Mas será que todos eles não são capazes de reconhecer esses dois agentes... 'por aí'?


R: Impossível um agente penitenciário guardar a fisionomia de cada preso. Os presos, por estarem vinte e quatro horas apenas arrumando uma maneira de sair do presídio, forçam a memória para guardar a fisionomia de quase todos os agentes penitenciários, mesmo estes não tendo culpa nenhuma da sua prisão. São capazes sim, de reconhecer ou de fazer um retrato falado de cada agente penitenciário que passar pela sua cela.

7. Grades serradas, antes da chegada desses agentes, possibilitariam uma rebelião com dois "importantes" reféns?


R: Possibilita sim. Eles tornam qualquer pessoa refém, seja um agente penitenciário, um detento, um cozinheiro, enfim.

8. É novidade para alguém a informação de que os pavilhões dos presídios brasileiros são lotados de presos com tuberculose? Como essa doença é transmitida?


R: Não é novidade que, dentro dos pavilhões dos presídios há tudo quanto é doença. Primeiro - não há condições higiênicas, não como a lei manda. Lei ???
A tuberculose se transmite pela tosse, pelo espirro ou pela simples fala. O risco dos agentes penitenciários em pegar doenças é grande. E mesmo com todo esse risco, ele está lá, lutando e recebendo ordens, além das ameaças.

9. Você se sente 'mais seguro' sabendo que as peças mais perigosas da sociedade estão devidamente encarceradas? Quem, com todas as dificuldades possíveis, garante esse seu 'sossego' ?


R: Ninguém se sente seguro num país onde não há educação, segurança e saúde. Onde a prioridade é Copa do Mundo, novelas, shows, revistas pornográficas, futebol, carnaval, feriados, passeatas etc. Ninguém cobra segurança, educação e saúde. Ninguém prioriza, vota mas não quer nem saber o que virá pela frente. Mas o candidato tem que se eleger, mesmo com inúmeras promessas nunca feitas. E os criminosos estão em toda parte, inclusive dentro do Sistema Judiciário, dentro do próprio governo.

10. Você sabe há quanto tempo os agentes penitenciários trabalham nessas (e noutras!) circunstâncias?


R: Não se sabe em números exatos quantos são os agentes penitenciários e nem há quanto tempo estão nessa tarefa de ao menos tentar zelar pela segurança de um governo que não dá valor a isso. É vergonhoso um país que o crime compensa, que o preso ganha mais que o honesto trabalhador. Por isso a corrupção está a milhas de acabar, porque pro governo tanto faz como tanto fez. Tendo ele segurança necessária para sua família, o povo que se vire.

11. 'Opinar' sobre o mundo sem sair da sala da faculdade, de um gabinete burocrático ou da frente de um microfone é muito mais fácil do que assumir o papel desses agentes. Não é mesmo?


R: Sem dúvida. Quem está numa sala de faculdade aprende somente o que o professor repassa, não aprende a realidade em si. Quem está num gabinete não vê o que acontece no mundo afora, apenas lê os processos e imagina a cena, mas não passa sequer perto dessa cena e do que levou a acontecer esse fato. Quem dá voz em face ao microfone, enganando o povo com ilustres palavras é quem tem segurança, educação e saúde priorizadas. Falar de um agente penitenciário e de suas funções é fácil, mas estar no lugar deles, fazendo seu trabalho no dia a dia, isso eles não querem, não ligam, não valorizam. Até que chegará o dia em que esses agentes penitenciários resolverão entrar em greve. Daí talvez recebam seu devido valor. Assim como a Polícia Federal fez a sua, os seguranças bancários fizeram as deles, enfim.

Essa é uma opinião minha a respeito do que leio, do que vejo e do que recrimino. Não tenho vergonha e nem me escondo para dizer / escrever o que penso.

Ninguém dá valor quando se tem algo, quando nada acontece, quando sai tudo como planejado. Basta um pingo cair no lugar errado e a culpa recai em cima de quem?
De quem não cuida da segurança, ou seja, dos agentes penitenciários. 
Acordar já é tarde.

Enquanto não houver ressocialização, educação, saúde, segurança, cobrança e demais atos que deveriam serem tomados pelo sistema geral, jamais - jamais haverá paz nesse mundo.
E a criminalidade alcançará seu objetivo.

E você, pensa o que sobre isso?
Se é que pensa.......

Fonte: absurdamentesemnexo

Para diretor-geral do Depen, presos paraenses não são torturados - eles se automutilam

 As denúncias de tortura e maus tratos no Pará foram feitas sem provas, e os presos têm se automutilado para colocar a intervenção federal em xeque. A afirmação foi feita pelo diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon.

“As facções não gostaram da nossa presença e eles podem fazer isso, autolesão. O Depen, pelo contrário, está libertando os presos do julgo dos outros presos”, afirma o delegado da Polícia Federal, que ocupa o cargo de interventor a convite do ministro da Justiça, Sergio Moro, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.

No último mês, dois relatórios divulgaram detalhes das supostas violações cometidas por agentes do poder público. O primeiro documento é uma ação dos procuradores da República, que pediu o afastamento do coordenador da FTIP (Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária) no Pará, Maycon Cesar Rottava, que chegou a deixar o cargo por decisão cautelar da Justiça, mas retomou o posto após o recurso. Entre as práticas denunciadas, estão o empalamento e perfuração dos pés de presos com pregos.

O segundo relatório foi elaborado pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), que aponta a existência de um “calabouço da tortura” em uma unidade prisional. Essa ala de isolamento mantinha detentos em meio ao esgoto e bebendo água da privada, e agressões com cabo de vassoura e presos com dedos quebrados também são listadas no documento.

Bordignon rebateu os relatórios ao afirmar que nenhum dos documentos fala de torturas e crimes cometidos por presos contra outros presos dentro das unidades que não eram controladas pelo Estado.

“Estão querendo criar um desgaste, com alegações ideológicas, sem fundamento. Quem são as pessoas nas fotos? Você não vai ver celas de primeiro mundo, estamos falando de sistema prisional brasileiro”, disse o diretor-geral do Depen. “Existe um discurso de direitos humanos, discurso de livro, de evento, mas nós estamos fazendo a prática dos direitos humanos: evitar que novas chacinas aconteçam e que as facções comandem”.

Os agentes federais foram enviados ao Pará um mês após a rebelião no Centro de Recuperação Regional de Altamira, que terminou com a morte de 62 presos. Sua presença no estado foi prorrogada até o final de janeiro.

Fonte: jornalggn

O declínio do sistema prisional e a falácia da função ressocializadora da pena

 Em pleno século XXI o sistema prisional do Brasil é uma tragédia constante. O país ocupa a terceira posição de maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Ademais, esse encarceramento massivo tem gerado inúmeras consequências bastante perceptíveis, dentre as quais estão o dilema da superlotação das unidades prisionais, a falta de infraestrutura, o desleixo com a higiene, os maus-tratos, a atuação do crime organizado bem como a precariedade da assistência judiciária aos presos.

Todos esses enfáticos problemas são verdadeiros acintes aos direitos humanos. Assim, é evidente que a descrição do atual sistema prisional brasileiro não se distância muito das prisões do período medieval, já que, naquela época, a privação de liberdade do preso era tida como de natureza processual, e não de pena, pois as motivações que afirmavam a sua prisão eram de esperar a aplicação dos castigos corporais e concomitantemente à pena de morte que a ele, posteriormente, viria a incidir.

Foi um período angustiante para esses sujeitos aprisionados, que sofriam as mais terríveis crueldades e não tinham sequer sua dignidade humana respeitada, pois a própria sociedade reivindicava por essas barbáries, onde o sofrimento e a violência sustentava a vivacidade do público.

Se o destino do réu fosse sempre o mesmo, à sua morte, como consequência lógica desse raciocínio, jamais houve uma preocupação com a detenção cautelar do apenado. Segundo GRECO (2015) os acusados ficavam, normalmente, presos em lugares fétidos, em masmorras, sem alimentação adequada, privados, muitas vezes, do sol e do próprio ar, não se diferenciando daquilo que conhecemos nos dias de hoje conforme supracitado.

O declínio do sistema prisional

Diante desses transtornos intrínsecos em relação à prisão é obvio e inegável o discurso falacioso acerca da função ressocializadora da pena, o aprisionamento não só deteriora o homem como também é elemento de criação do criminoso e sucessivamente da própria criminalidade.

Ora, de tanto ser estigmatizado de criminoso é bem presumível que esse sujeito acabe se tornando um. Na verdade é impossível reeducar alguém no ambiente prisional, uma vez que a prisão retira o cidadão da sociedade e o coloca a um processo de dessocialização, e com isso o condenado acaba ingressando num universo retrógrado, onde toda convivência é negativa e deteriorada, fazendo do encarceramento um estabelecimento ineficaz.

É claro que, ao encarcerar os cidadãos, espera-se que o estado desde os primeiros momentos atente-se com os indivíduos reclusos, tanto com seus aspectos físicos quanto os intelectuais, de modo que o cárcere não seja um mecanismo claro de subversão do apenado que se encontra segregado. Nesse ponto FERRAJOLI (2002) é assertivo, ao aduzir que

a única coisa que se pode e deve esperar da pena é que, como escreveu Francesco Carrara, “não perverta o réu”, isto é, que não reeduque, mas que também não deseduque.

Por fim, as reflexões apresentadas no artigo procuraram transmitir, ainda que minimamente, um discurso crítico da prisão, na qual se restringiu unicamente as possibilidades de sua aplicação como sanção, não fazendo qualquer banalização ou apologia ao encarceramento, respeitando as outras modalidades de prisão, como, por exemplo, aquelas contidas no artigo , inciso LXI e LXVII da Constituição Federal.

Fonte: canalcienciascriminais.jusbrasil

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