Sistema Prisional mineiro é destaque na entrega do Selo Resgata pelo Departamento Penitenciário Nacional

Com 106 empresas e órgão públicos selecionados, pelo segundo ciclo consecutivo, Minas Gerais é o Estado com o maior número de empresas que receberam na manhã desta segunda-feira (6/5) o Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - o Selo Resgata. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que pertence ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, realizou a entrega da certificação para empresas que empregam mão de obra prisional e contribuem com as políticas públicas de geração de trabalho e renda para pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional.

O secretário adjunto da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), Gustavo Henrique Wykrota Tostes, esteve na cerimônia, em Brasília, para receber a chancela e representar Minas Gerais por mais esta conquista. Ele dividiu o palco com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro e com o diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Fabiano Bordignon.

A fala do ministro Moro resume a importância da certificação para o sistema prisional nacional. "Temos que acreditar na ressocialização do preso. Este é um objetivo importante. Nunca podemos perder a fé e a esperança de que as pessoas podem se redimir. E uma das melhores maneiras é dar uma oportunidade para estas pessoas”, disse o ministro durante a cerimônia de entrega.

Para 2020, a meta do Depen será certificar mil empresas. “Nosso desafio é estreitar os laços de cooperação entre os estados, Governo Federal, municípios e entes privados. Com criatividade e empenho, precisamos fazer com que os presos sejam reintegrados por meio do trabalho, do estudo de forma que eles reflitam sobre os motivos que o levam para o cárcere”, ressaltou Bordignon.

Representantes Mineiros

Alguns empresários mineiros ganhadores do selo também estiveram na solenidade, que aconteceu no Salão Negro do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O prefeito de Três Pontas, Marcelo Chaves, foi um dos que estiveram na cerimônia de entrega. A prefeitura da cidade mantém desde 2015 uma parceria com o Presídio de Três Pontas e atualmente emprega nove presos no trabalho de limpeza urbana da cidade.

Para ele, participar desse momento foi algo muito importante, sem levar em consideração a oportunidade em conhecer autoridades da Justiça do país. “Estou muito feliz de estar aqui, e acredito que essa iniciativa de dar oportunidade aos presos deveria ser ampliada para mais prefeituras e empresários, pois muitos custodiados merecem essa chance. É um trabalho preventivo de grande relevância que contribui com a segurança da cidade”.

Representantes da Gestores Prisionais Associados de Minas Gerais (GPA) e da empresa Alho Campeão também estavam presentes e receberam o selo. Ao todo, 106 empresas que atuam nas unidades prisionais de Minas Gerais ou que, extramuros, empregam mão de obra prisional ou egressos do sistema foram selecionadas.

Selo Resgata

O Selo é uma iniciativa do Governo Federal para incentivar e reconhecer as instituições públicas e privadas que contratam pessoas privadas de liberdade, cumpridores de alternativas penais e egressos do sistema prisional. Este ano 198 empresas de 15 estados foram agraciadas com o selo. Juntas, estas empresas contratam 5.603 pessoas.

Para receber o selo as empresas precisam ter em seu quadro de pessoal presos provisórios ou condenados no regime fechado, semiaberto, aberto, domiciliar, cumpridores de penas alternativas ou egressos, na proporção mínima de 3% do total de empregados. O 1º ciclo do Selo Resgata, lançado em 2017, certificou 112 instituições públicas e privadas em todo o Brasil, destas, 31 empresas mineiras.

Fotos: Isaac Amorim/MJSP e divulgação/Ascom-Seap

Tutela de seres humanos não pode ser um negócio

Após tomar posse no governo do estado neste ano, Ratinho Jr. (PSD) declarou a intenção de privatizar as penitenciárias do Paraná. Superlotadas e sucateadas, as mais de 30 unidades prisionais paranaenses são, em sua maioria, verdadeiros depósitos de seres humanos. A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, no apagar das luzes do governo Cida Borghetti (PP), o projeto de lei de autoria do Estado que criou o Programa de Parcerias do Paraná (PAR). Publicada em 5 de fevereiro deste ano, a Lei 19.811 estabelece regras para a desestatização de setores administrativos.

“Temo que o modelo a ser adotado favoreça o estado penal, no qual quanto mais gente for presa, mais a iniciativa privada vai lucrar. E quem paga a conta é a sociedade. Além disso, temo que a ressocialização fique em segundo plano. Não se pode tratar a tutela de seres humanos como apenas um negócio”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Levantamento do portal G1 aponta 15,4% de superlotação no sistema carcerário paranaense, com 21.507 detentos para 18.635 vagas. O Paraná não constrói novos presídios há mais de uma década. Os últimos foram levantados ainda na gestão Roberto Requião (MDB).

“As penitenciárias foram relegadas pelo Estado. São precárias. O governo não cumpre sua parte como determina a Lei de Execuções Penais. As poucas iniciativas para dar um pouco de dignidade à aquelas pessoas, que estão sob a tutela do Estado, são feitas por iniciativa do diretores ou por entidades preocupadas com direitos humanos”, afirma Isabel Mendes.

As unidades prisionais do Paraná têm carência de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais e advogados. “Concordamos que esses serviços poderiam ser terceirizados, mas privatizar o sistema é aumentar o déficit de vagas”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O programa

No artigo 56 da Lei 19.811, no parágrafo 4.º, é prevista a transferência à iniciativa privada dos “serviços gerais de suporte ao funcionamento de penitenciárias”, como alimentação; limpeza; lavanderia; fornecimento de materiais de consumo dos presos e para a administração. Prevê ainda aluguel e manutenção de veículos e de equipamentos.

“Hoje, os presos são responsáveis pelo serviço de limpeza, entrega de alimentação e de lavanderia nas penitenciárias. Terceirizar essas áreas vai representar tirar o pouco de trabalho oferecido aos detentos para diminuir suas penas”, diz Isabel Mendes.

No texto original era permitido a privatização da segurança interna e externa nos estabelecimentos penais, o que iria contra a legislação que prevê a segurança como dever do Estado. Após mobilização dos agentes penitenciários, a lei recebeu emenda, que determinou que “não são permitidas PPPs das funções indelegáveis do Poder Público, exercidas exclusivamente por servidores públicos penitenciários de carreira, essenciais à execução da pena e ao poder de polícia no âmbito do sistema prisional, as atribuições de segurança externa e interna dos estabelecimentos penais.”

Guarapuava

Não é a primeira vez que o Estado tenta repassar à iniciativa privada a administração das penitenciárias. Na década de 1990, o Paraná foi o primeiro a adotar o sistema na Penitenciária de Guarapuava. A experiência durou pouco tempo e se mostrou inviável financeiramente e por falta de segurança. À época, o custo por detento no país era estimado em R$ 800. Nos privados, o valor subia para R$ 1,2 mil. Com poucos agentes contratados, os serviços ficaram precários, o que aumentou os riscos na segurança das unidades.

Como lembrou a coordenadora nacional da Pastoral Carcerária, Petra Pfaller, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, no dia 27 de abril, foi em um presídio privatizado que ocorreu um dos maiores massacres em unidades penitenciárias do pais. Em 2017, 56 pessoas foram mortas no Compaj, no Amazonas. Entre 2013 e 2014, o Complexo de Pedrinhas, no Maranhão, teve mais de 60 mortes.

Em seu relato, Petra Pfaller contou ainda sobre o alto custo da penitenciária de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais. “Ao garantir o preenchimento de 90% das vagas das unidades – ou o seu pagamento, se não ocupadas – até o término dos 27 anos de duração do contrato, o governo mineiro engessou sua política criminal. E se o estado gastava em média R$ 1,8 mil mensais por preso nas penitenciárias comuns, em Ribeirão das Neves acordou o pagamento de R$ 2,7 mil mensais à GPA, consórcio que administra esses presídios.”

Estados Unidos

Usado como exemplo por Ratinho Jr. na defesa da privatização das penitenciárias do Estado, os Estados Unidos começou a estatizar as penitenciárias. Estudos mostraram que a gestão privada foi menos eficiente do que a comandada por servidores públicos de carreira, não representando redução de custos. As unidades sob o comando de empresas registraram mais casos de agressões, contrabandos e rebeliões.

O Brasil tem hoje aproximadamente 720 mil presos. O país possui a terceira maior população encarcerada do mundo, atrás apenas de Estados Unidos e China.

Fonte: https://conselhodacomunidadecwb.com.br/2019/04/30/tutela-de-seres-humanos-nao-pode-ser-um-negocio%ef%bb%bf/

Estado garante acesso à educação no sistema prisional

A Secretaria de Estado da Educação garante acesso à alfabetização, à escolarização básica e à formação superior a aproximadamente 36% dos presos que cumprem pena nas 33 unidades prisionais do Estado. Trata-se da escolarização das séries iniciais e finais do Ensino Fundamental e Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), qualificação profissional e a possibilidade de cursar uma faculdade à distância.

Uma imagem bem diferente da que normalmente se atribui ao sistema prisional e, para muitos dos presos, a primeira chance de poder estudar.

É o caso do Daniel, de 32 anos, que aprendeu a ler e a escrever no sistema prisional – antes de ser preso, nunca esteve em uma sala de aula. “Já consigo escrever o meu nome com a letra cursiva e de fôrma. Isso foi o mais importante para mim. E também conseguir ler e saber que tem um papel que está explicando alguma coisa e entender aquela informação”, disse.

Daniel está há oito meses na Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado (PCE), em Piraquara (na Região Metropolitana de Curitiba). Pela manhã, ele cumpre tarefas de faxina junto com a equipe de limpeza e, à tarde, tenta se preparar para um futuro mais digno. “Aqui foi onde eu consegui oportunidade de estudar e trabalhar, sou muito grato. Daqui para frente, é esse caminho que quero seguir, estudar, trabalhar e ter uma vida com dignidade”.

De acordo com a coordenadora da Educação de Jovens e Adultos da Secretaria de Estado da Educação, Marcia Dudeque, a educação no sistema prisional é uma garantia legal mas, mais do que isso, é uma oportunidade de cidadania.

“Quando o sujeito entra no sistema prisional sem saber ler ou escrever, e percebe que tem essa oportunidade, descobre sua capacidade cognitiva e entende que a educação vai proporcionar novas possibilidades, seja para continuar estudando ao sair do sistema prisional, seja para poder concorrer a vagas de trabalho com maiores chances”, afirmou Dudeque.

ESTUDO E REMIÇÃO DA PENA – Os detentos da Unidade de Progressão da PCE estão matriculados no Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBEJA) Doutor Mário Faraco, que fica dentro do Complexo Penitenciário. O centro tem seis salas de aula com carteiras, laboratório de informática com 16 computadores e acesso restrito à internet, sala de leitura e uma biblioteca, além das salas dos professores e pedagogos.

A Unidade de Progressão é a única em regime fechado do Complexo Penitenciário que oferece a educação nos três turnos. Funciona assim: quando não estão em sala de aula, os presos estão trabalhando no contraturno. Quem estuda pela manhã, trabalha à tarde, e vice-versa. Já quem estuda à noite, trabalha oito horas em empresas parceiras da unidade.

A cada 12 horas de estudos, os presos têm um dia a menos de pena para cumprir. Além disso, a cada livro lido, são reduzidos quatro dias de pena. Mas não basta apenas ler. Eles precisam fazer um resumo e uma análise crítica da obra, que é avaliada pelo professor da sala de remição da pena pela leitura. As leituras também são indicadas de forma que sejam produtivas para o preso.

Na biblioteca eles têm acesso a aproximadamente dois mil títulos com obras de literatura brasileira e estrangeira, religião, ficção, romance e conhecimentos gerais, entre outros. O acervo é uma coletânea de doações feitas por instituições públicas, organização não governamentais, parentes dos presos e da comunidade em geral. Antes de serem catalogados, os professores fazem uma seleção dos livros.

“Uma penitenciária tem que dar o tratamento adequado para o preso seja lá qual for o motivo da prisão. A partir do momento que ele foi julgado e condenado, a nossa parte não é condenar novamente, mas dar a esse cidadão condições para ele voltar à sociedade”, disse a diretora da UP, Cínthia Bernardelli Dias.

MODELO NA AMÉRICA LATINA – Todos os 288 presos da Unidade de Progressão da Penitenciária Central do Estado estudam e trabalham. Em 2017, quando completou dois anos de existência, a unidade foi considerada pela Organização dos Estados Americanos (OEA) um modelo em tratamento penal.

Além da alfabetização, os detentos têm a oportunidade de concluir o Ensino Fundamental e Médio, por meio da EJA, e ingressar no Ensino Superior. Oito já concluíram o Ensino Médio e estão fazendo faculdade à distância.

“Não adiantaria nada ter as outras assistências e o trabalho se não tivéssemos a parte educacional. Quando eles saem, procuramos conversar para que continuem os estudos e eles se sintam motivados e incentivados. Aquele que já tem pelo menos uma certa instrução já sai daqui com outra perspectiva e possibilidades”, afirmou Cínthia.

BOX

Educação oferta do ensino básico ao ensino superior no sistema prisional

Todas as 33 unidades penais do Estado possuem salas de aula, bibliotecas e professores da rede estadual de ensino. Essas unidades estão vinculadas a nove Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos que cuidam da vida escolar dos presos.

Ao todo, 7.802 presos estão fazendo alguma atividade educacional, o que corresponde a cerca de 36% da população prisional adulta.

Marcia Dudeque explica que a oferta da educação no sistema prisional é um direito garantido por lei ao cidadão privado de liberdade. “A educação é um dos principais direitos do cidadão, tanto é que a Secretaria de Estado da Educação oferta a educação dos anos iniciais do Ensino Fundamental, até a possibilidade de ingresso no Ensino Superior. Em muitos casos, o sistema educacional passou a ser o primeiro contato com a escolarização de determinadas pessoas que estão privadas de liberdade. O preso não é obrigado a estudar, mas se ele quiser, pode porque o Estado proporciona essa possibilidade”.

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL – O Governo do Paraná, em parceria com o Governo Federal, por meio do Pronatec, oferta também os cursos de qualificação profissional de Operador de Computador e Assistente Administrativo na Colônia Penal Agroindustrial do Paraná (CPAI), Penitenciária Central do Estado - Unidade de Progressão (PCE-UP) e na Casa de Custódia de Piraquara, e também na Penitenciária Federal, de Catanduvas (Centro-Sul), totalizando seis turmas e 100 vagas.

Os cursos têm duração de 160 horas, distribuídas em cinco disciplinas, e em aproximadamente três meses de curso.

Os presos contam com material de apoio adaptado com livros e apostilas, camiseta, lápis, borracha, pendrive (somente para os estudantes do curso de Operador de Computador) bloco de anotações, livros, apostilas, Roteiro de Estudos para o Estudante, atividades avaliativas e avalições finais em cada disciplina.

Fonte: aen.pr

"Não é possível recuperar quem tem de dormir com a cabeça encostada à sanita"

Ricardo José da Silva Jacinto tem 41 anos. É sacerdote desde os 24 e há seis capelão do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus. É através dele que o DN faz uma viagem ao que se sente e ao trabalho que se faz dentro daquela prisão.

Padre Ricardo ou, simplesmente, senhor padre, assim é tratado, fora e dentro dos muros de Vale de Judeus. Quando se tornou padre mal sabia que um dia viria a tornar-se capelão de uma prisão de alta segurança. Na altura, sentiu que "tinha sido lançado aos lobos", retardou a entrada, mas um dia meteu-se no carro e fez os 17 quilómetros que o separavam de sua casa até à cadeia. Hoje, assim que passa os portões sente-se em casa, mas começou sozinho, tantas vezes na capela, só ele e o guarda, até chegarem os primeiros quatro reclusos, depois cinco, seis e sete. Uns foram trazendo outros, e já são mais de 20 os que acompanha semanalmente e de forma regular.

Fonte: dn.pt