PAUTA DIA 18 - 9H30: PENITENCIÁRIA DE GUARAPUAVA FINALIZA OBRAS DE RECUPERAÇÃO E REATIVA ÁREA INDUSTRIAL

A Penitenciária Industrial de Guarapuava finalizou as obras de recuperação da área industrial da unidade, que havia sido destruída por uma rebelião em outubro de 2014. O Governo do Estado investiu R$ 875 mil na recuperação do local.

A cerimônia de reinauguração acontece nesta sexta-feira (18), às 9h30, e conta com a participação do diretor do Departamento Penitenciário do Paraná, Luiz Alberto Cartaxo Moura.

Uma empresa de calçados que possui convênio com o Estado já está instalada no local. Cerca de 50 presos estão trabalhando. Segundo o diretor da penitenciária, Renato Silvestre, a intenção é que até o fim deste ano, 140 presos estejam envolvidos com o setor industrial, o que corresponde a 50% do total de presos custodiados na penitenciária.

TRABALHO– Os presos que participam de canteiro de trabalho recebem das empresas, mensalmente, a remuneração correspondente a três quartos do salário mínimo vigente. Parte do salário pago ao preso – cerca de 20% - fica retida todo mês em uma poupança para que ele possa retirar a quantia quando sair em liberdade definitiva. Os 80% restantes podem ser retirados durante o cumprimento de pena pela família do detento, caso ele escolha.

Além do trabalho remunerado, outra bonificação para os presos que atuam em canteiros de trabalho é a redução da pena: a cada três dias de trabalho, um é descontado da pena total a cumprir.

SERVIÇO:
Reinauguração do setor industrial da Penitenciária de Guarapuava
Data: 18 (sexta-feira)
Horário: 9h30
Local: Penitenciária Industrial de Guarapuava
Endereço: Rua Dário Borges de Liz, 439 – Distrito Industrial – Guarapuava – Paraná

O dia dos Regimes Semiaberto , Livramento Condicional e Regimes Abertos

Equipamento para revistar presos coloca servidores em risco

Os servidores do Sistema Penitenciário do Estado, além de trabalhar em locais insalubres, têm sido expostos, indevidamente, à radioatividade, tudo por conta do governo estadual não garantir o correto uso do Body Scann. Esse equipamento, que emite Radiação Ionizante, é usado nas entradas das penitenciárias para fazer o escaneamento corporal, podendo detectar armas, explosivos, drogas etc.

Porém, devido a Radiação Ionizante, causam sensação de mal-estar, ânsia de vômito, dores de cabeça, queda de cabelo e até mesmo aborto, conforme denúncias feitas à ASSPEN/ES (Associação dos Servidores do Sistema Penitenciário do ES) por mães que teriam perdido filhos nos primeiros meses de gravidez após terem tido contato com o equipamento.

Com isso, após vários casos de servidores e parentes dos detentos informarem sobre os prejuízos causados à saúde, a ASSPEN/ES denunciou a situação ao Conselho Federal de Radiologia, que mandou interditar as duas máquinas instaladas no Estado, que ficam nas seguintes penitenciárias: PEVVI – Xuri / Vila Velha e CDPV2 – Viana.

Segundo o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTC), “de acordo com a Legislação vigente, Lei Federal 7.394/85 apenas os profissionais das Técnicas Radiológicas têm a permissão legal para manusear qualquer aparelho emissor de Radiação Ionizante, mas foi constatado ‘in loco’ que Agentes Penitenciários manuseiam o equipamento…Os riscos são reais pois a Radiação Ionizante é silenciosa e ataca sem que os usuários ou operadores percebam sua ação devastadora” especifica o relatório que pede providências ao governo do Estado, emitido pelo Conselho, após visita aos complexos penitenciários estadual de Xuri e de Viana.

Passados quase quatro meses, conforme denúncia da ASSPEN/ES, os equipamentos continuam sendo utilizados indevidamente. Mesmo após a notificação do CRTC, os agentes penitenciários foram surpreendidos com a Ordem de Serviço N.034/2013, emitido pela diretoria da Unidade Penitenciária I, de Vila Velha, na qual estabelece: “todo preso antes de sair para escolta e chegar de transferência deverá ser conduzido imediatamente ao Body Scann” e infringindo todas as normas técnicas, o mesmo documento ainda determina “toda gestante ou menor que vier visitar seus familiares após a visita deverá passar no body scan”, contrariando inclusive orientação de instituições internacionais como a International Atomic Energy Agency (IAEA) não assegura o uso em mulheres grávidas, bem como o próprio ofício do CRTR de 20/06/2013 quando ressalta “mulheres grávidas não poderão sob nenhuma hipótese manusear, operar o equipamento Body Scann Radiográfico”.

A Associação dos Agentes Penitenciários e o Sindipúblicos vêm a público denunciar o caso no intuito de que o Estado regularize a situação e puna aqueles que não seguirem as orientações do órgão fiscalizador e, também, que sejam contratados técnicos especializados para operar o equipamento. 

“Denunciamos porque a situação ficou muito grave com os casos das mães que perderam os filhos, sendo que recebemos uma ordem de serviço dizendo que as grávidas também eram obrigadas a passar pelo equipamento. Assim como, os agentes que operam a máquina não receberam nenhum treinamento e, ainda, ficam além do tempo permitido na função, que são somente 20 horas semanais. E o pior, eles não tem os equipamentos de proteção individual – EPI’s, e o Governo do Estado/Secretaria de Justiça não tem o ‘dosimetro’ para medir a quantidade de radiação recebida pelos operadores da máquina ou outros servidores que passam constantemente pelo local inadequado, a maioria que operam as máquinas são servidores por Designação Temporária e sequer foram orientados quanto ao risco. A radiação ionizante gerado por essa máquina pode causar esterilidade, má formação dos fetos, câncer etc..  Há a necessidade de um técnico específico e que trabalhe de acordo com as regras”, explica o presidente da ASSPEN/ES, Márcio José de Oliveira (Judá).

O Sindipúblicos também se mostra preocupado com a situação e irá tomar as providências necessárias para garantir a saúde dos servidores. “Entendemos que é necessário o uso do equipamento para inibir ocorrências, mas é preciso que o Estado garanta a saúde do seu servidor” reforça Gerson Correia de Jesus, presidente do Sindipúblicos.

Fonte: sindipublicos

Estado não pode despir familiar de preso, decide juiz

Bruno Paiva Garcia, do Departamento Estadual de Execuções Criminais, vetou medida 'vexatória' nas unidades prisionais de 60 Comarcas da região de Campinas (SP)

A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4.ª Região Administrativa Judiciária (Campinas) foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). De acordo com o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento ‘é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana’.

A decisão vale para todos os presídios de 60 Comarcas da região de Campinas.

O pedido de proibição foi feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. O magistrado destacou em sua decisão que ‘o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima’.

“Resguarda-se a segurança do estabelecimento, sem exposição do visitante ao ridículo desnudamento”, assinala Bruno Garcia.

O magistrado também afirmou: “O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso.”

Ainda cabe recurso da decisão.

Fazem parte da 4.ª Região Administrativa Judiciária as comarcas de Aguaí, Águas de Lindóia, Americana, Amparo, Araras, Artur Nogueira, Atibaia, Bragança Paulista, Brotas Caieiras, Cajamar, Campinas, Campo Limpo Paulista, Capivari, Cerquilho, Conchal, Cordeirópolis, Cosmópolis, Espírito Santo do Pinhal, Francisco Morato, Franco da Rocha, Hortolândia, Itapira, Itatiba, Itirapina, Itupeva, Jaguariúna, Jarinu, Jundiaí, Laranjal Paulista, Leme, Limeira, Louveira, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nazaré Paulista, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Pinhalzinho, Piracaia, Piracicaba, Pirassununga, Porto Ferreira, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Bárbara D’Oeste, Santa Rita do Passa Quatro, São João da Boa Vista, São Pedro, Serra Negra, Socorro, Sumaré, Tietê, Valinhos, Vargem Grande do Sul, Várzea Paulista, Vila Mimosa e Vinhedo.

Fonte: Estadão