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Falta trabalho a apenados na PEP1

 A Penitenciária Estadual de Piraquara 1 (PEP1) enfrenta falta de oferta de trabalho para os apenados. Sem os canteiros de trabalho, a unidade acaba não conseguindo cumprir uma das determinações estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em seu artigo 28. A PEP 1 tem capacidade para 743 detentos, mas abrigava 734 em 6 de fevereiro, quando da visita da comissão do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, representada pelo deputado estadual Goura (PDT) e assessores, acompanhou a vistoria ao presídio.

“O perfil da unidade de segurança máxima acaba afugentando empresários que têm interesse em implantar oficinas no sistema penitenciário”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC. “A PEP 1 é a única cadeia que não enfrenta superlotação. É formada por condenados a penas altas, o que permite que as empresas possam investir na qualificação das pessoas, não enfrentando a rotatividade de outras unidades.”

Para o deputado Goura, o Estado precisa achar saídas para esse problema. “Vamos trabalhar para que o sistema cumpra seu papel social efetivo de recuperar os presos para o convívio social”, diz o parlamentar. O deputado conta ainda que ao assumir o mandato, se comprometeu em conhecer a realidade do sistema carcerário do Paraná e a visitar todas as unidades prisionais do estado, como integrante da Comissão de Direitos Humanos da Alep.

“Vamos encaminhar requerimentos ao secretário da Segurança Pública, coronel Romulo Marinho Soares, e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen), Francisco Alberto Caricati, para que sejam tomadas as medidas necessárias para a solução destes problemas”, promete Goura.

Segundo Isabel Mendes, a oferta de trabalho é um fator importante para ressocialização dos apenados, e uma fonte de renda para suas famílias, que na maioria das vezes perdem o provedor com a detenção. “As famílias acabam desestruturadas. Crianças passam necessidades. É uma questão social para o qual o estado não pode virar as costas.”

Falta de agentes

O sistema penitenciário paranaense enfrenta inúmeros problemas, como a superlotação em suas carceragens, fornecimento de alimentação de péssima qualidade e a falta de oferta de cursos e formação dos apenados. Para piorar, o Estado não faz concurso público para a contratação de novos agentes há quase uma década, o que tem provocado uma defasagem no quadro funcional, com poucos servidores para desempenhar o serviço de zelar pela segurança nas unidades.

“Esses trabalhadores enfrentam o estresse de cumprir uma função relegada pelo Estado. Os agentes têm péssimas condições de trabalho. São equipes reduzidas pela falta de reposição de mão de obra”, afirma Isabel Mendes.

Em julho do ano passado, a Secretaria de Estado da Segurança Pública divulgou a intenção da abrir entre 3 e 4 mil vagas para agentes penitenciários. Em setembro, o governo estadual anunciou a realização de concurso público para a contratação de 3 mil servidores para a área de segurança, sendo que apenas 238 vagas para agentes de cadeia para atuar no Depen. “O problema é que os agentes de cadeia não recebem o treinamento adequado para exercer a função”, ressalta a presidente do Conselho.

Os novos servidores devem ser contratados assim que quatro cadeias públicas anunciadas pelo governador Ratinho Jr. fiquem prontas. A promessa é que as unidades de Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Guaíra sejam entregues em meados de 2020. “A defasagem no quadro de agentes penitenciários se agrava dia a dia”, enfatiza Isabel Mendes.

Fonte: CONSELHODACOMUNIDADECWB

Por que a PM diz que agiu certo ao matar um jovem desarmado em SC

André Luís Casa, 21 anos, foi baleado por ter colocado a mão na cintura durante abordagem policial

 A Polícia Militar de Santa Catarina defendeu em pronunciamento oficial a ação de um PM que matou um jovem de 21 anos, André Luiz Casa, que estava desarmado e não havia cometido crime.

André foi morto durante uma abordagem policial em Joinville, na segunda-feira (27/1). Inconformados, parentes e amigos fizeram um protesto na cidade três dias depois aos gritos de “André”, “justiça” e “polícia assassina”.

“Nós não temos medo porque tudo o que queremos é justiça. Eles não podem matar um garoto com um tiro nas costas e contar a história do jeito que eles quiserem”, diz Ana Beatriz Casa, 17 anos, irmã do rapaz.

Segundo a assessoria da PM, na segunda-feira, por volta das 15h50, André pilotava uma moto no bairro Aventureiro com as mesmas características de uma outra, uma Honda 125 de cor preta, que teria sido utilizada em duas tentativas de homicídio na noite anterior. Durante abordagem, André teria parado a moto, descido e, depois de estar com as mãos levantadas, “levou-as à cintura, buscando algum objeto”, diz a corporação.

“Mesmo diante das ordens de parada, o cidadão não cessou sua atitude suspeita, no que a guarnição realizou um disparo de arma de fogo visando impedir uma reação letal”, prossegue. Nesse momento, um dos PMs atirou nas costas do jovem, que morreu no local.

De acordo com a PM, o rapaz estava com um celular e duas porções de maconha. Não havia arma. A versão da polícia é rebatida pelos familiares e amigos de André, que reuniram aproximadamente 400 pessoas em uma das principais ruas do Aventureiro, mesmo bairro em que ele foi morto. O jovem havia completado 21 anos no dia 2 de janeiro, trabalhava como motoboy e morava com o pai e dois irmãos mais novos.

“Ele morreu com um tiro nas costas. Estava com as mãos levantadas quando pediram para tirar o capacete. O André fez o movimento de tirar o capacete e levou um tiro nas costas, nós temos testemunhas”, lamenta o pai do jovem, o pintor Airto Ricardo Casa, 56 anos.

“Era um guri de 21 anos e chegar atirando pelas costas? Isso não é justo. Imagina você estar em casa, esperando teu filho e vem a polícia avisando que ele está morto. É muito difícil. A polícia é para proteger, não para sair matando”, lamenta Airo Ricardo, que não está trabalhando por conta de um problema na perna. Era André quem sustentava a casa.

Protesto de amigos e familiares cobra resposta pelo assassinato de André | Foto: Drika Evarini/Ponte

O protesto, segundo o pai do motoboy, é também para pedir fim à violência policial. “Nós estamos fazendo isso para não acontecer com outras famílias. Eu estou chorando e vou continuar chorando, mas o que eu queria é que outras famílias não passassem por isso, não chorassem por enterrar seus filhos”, lamenta. “O pessoal que deveria cuidar de nós, está matando. Você enterrar um filho de 21 anos é muito difícil. A polícia é pra cuidar e não sair matando”, critica.

Amigo de infância, Vinicius Michelangelo, de 22 anos, conta que os dois tinham planos de abrir uma loja de artigos para moto. “Nós éramos irmãos, na verdade, fomos criados juntos. Sempre estávamos juntos, agora, a gente tinha planejado abrir uma loja juntos. Como vai ser sem ele?”, questiona.

Para ele, houve despreparo dos policiais. “Nunca teve arma, ele nunca teve arma, parou na abordagem e quando foi tirar o capacete, como pediram, levou um tiro, um tiro certeiro nas costas. Que polícia atira assim, nesse local, pra matar? Não tem como”, afirma. “Não cai a nossa ficha, até agora não caiu. Ele foi confundido com uma outra pessoa suspeita, agora pra eles suspeito é qualquer menino em cima de uma moto? Não é bem assim”, desabafa.

Segundo amigos, motoboy teria mexido os braços para tirar o capacete quando foi baleado | Foto: Drika Evarini/Ponte

Segundo Vinicius, os policiais continuam atuando nas ruas. “O policial que fez o disparo nem sequer foi afastado do cargo, no mínimo um afastamento e uma punição pra ele, no mínimo. Ele é um assassino, ele assassinou o meu irmão. Ele tem que ir pra cadeia pra que esses policiais vejam que não é assim. Que não é matar a gente, ficar impune e voltar a trabalhar”, diz.

Procurada pela Ponte, a assessoria da Polícia Militar afirma, em nota, que “tem o maior interesse em esclarecer todas as circunstâncias do fato” e abriu um inquérito policial militar para apurar o caso. Questionada sobre a identidade dos PMs envolvidos e se foram afastados do policiamento nas ruas, a corporação não respondeu.

Fonte: PONTE

Esgoto de São José dos Pinhais será monitorado em busca de drogas

Resultado de imagem para Esgoto de São José dos Pinhais será monitorado em busca de drogas O esgoto de São José dos Pinhais, na Grande Curitiba, será monitorado por um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinado a radiografar o consumo de drogas. Além da cidade paranaense, o projeto começará em outros quatro  municípios do programa Em Frente, Brasil: Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO) e Paulista (PE).

O programa integra o projeto Cloacina, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, para observar e radiografar o consumo de drogas no Brasil. Um acordo está sendo fechado com a Universidade de Brasília (UnB) para a pesquisa, no valor de R$ 10 milhões. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

A ideia da pasta da Justiça é expandir o campo de coleta para até 18 municípios em quatro anos. Já o Ministério da Cidadania tem projeto semelhante, mas de menor orçamento e escopo. Os dois ministérios dividem políticas sobre drogas: o de Sergio Moro Moro centra na questão do combate à oferta, o de Osmar Terra, no consumo.

Diz o jornal que o Ministério da Justiça se inspira numa pesquisa feita pela UnB no Distrito Federal, que também durou quatro anos, e conseguiu identificar que a Região Norte tinha maior índice de consumo de drogas.A finalidade  do projeto é ajudar as polícias a identificar as rotas do tráfico e tornar o combate ao crime mais preciso.

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Fonte: CONTRAPONTO

'A inteligência paraguaia detectou o plano de fuga em novembro', afirma secretário de segurança do MS

 Antonio Carlos Videira diz que a polícia paraguaia evitou que a debandada ocorresse antes  

Agentes de segurança se reúnem em frente à Penitenciária Regional de Pedro Juan Caballero, de onde 75 presos fugiram no domingo Foto: Marciano Candia / Associated Press O secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, Antonio Carlos Videira, afirmou que a inteligência das forças de segurança do Paraguai  detectou em novembro o plano de fuga de presos da penitenciária de Pedro Juan Caballero, cidade paraguaia que faz divisa com a brasileira Ponta Porã, em Mato Grosso do Sul. No último domingo, 75 detentos (40 brasileiros e 35 paraguaios) fugiram — parte por um túnel cavado por eles; outra pela porta da frente, segundo informaram autoridades do país. 

Videira disse que a informação do possível plano pode ter adiado a debandada. “O governo paraguaio já vinha fazendo algumas ações por causa dessas informações de bastidores, de que poderia haver fuga principalmente daqueles faccionados e com poder econômico maior. Por isso, fizemos operações nas cidades gêmeas: em Ponta Porã, Paranhos, Coronel Sapucaia… Vínhamos fazendo trabalho com o país vizinho.” 

Até o momento, cinco fugitivos de Pedro Juan Caballero foram recapturados pelos governos brasileiro e paraguaio. Na manhã de ontem, o diretor do presídio e 30 agentes penitenciários foram presos para prestar depoimentos. A ministra da Justiça do Paraguai, Cecilia Pérez, informou que existe a suspeita de que a fuga tenha sido comprada por cerca de R$ 330 mil.  

Qual a situação da fronteira neste momento?

Todos os que estavam trabalhando no presídio em Pedro Juan Caballero foram presos. Então uma nova equipe chegou e está fazendo a contagem dos detentos. Desde a madrugada de domingo, reforçamos o policiamento na região e em municípios vizinhos. Mandamos cerca de 200 agentes estaduais. Até mesmo os que estavam de folga.

Estão fiscalizando de forma ininterrupta as vias vicinais, as rodovias estaduais. A segurança também foi reforçada nas divisas de Mato Grosso do Sul com Paraná, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. Muitos dos presos são de outros estados. Então reforçamos o policiamento em aeroportos e terminais rodoviários. Contamos ainda com o apoio da Força Nacional, que já estava no estado por causa dos conflitos entre indígenas e produtores.

Qual o risco imediato desses presos na rua?

Nesse primeiro momento, é a prática de crimes, como roubos e invasão de propriedades rurais, para garantir a chegada a seus destinos, já que a maioria não é da região. Temos todo um procedimento de identificação de quem for recapturado para ver se é a mesma pessoa que saiu do presídio. 

Como está a troca de informações entre Brasil e Paraguai?

Evoluiu bastante. No ano passado, tive uma reunião produtiva e melhorou a troca de informações entre os dois países. Inclusive nas operações conjuntas.  

A possibilidade da fuga foi detectada pela inteligência dos dois países?

Por volta de novembro do ano passado, tinha a notícia de que poderia haver fuga em massa, sim. A partir dai, a polícia paraguaia devolveu vários presos que tinham mandado de prisão no Brasil. Também efetuou uma ação e prendeu mais de 30 pessoas da Polícia Nacional. Muitos foram removidos, outros presos.

O governo paraguaio já vinha fazendo ação por causa dessas informações de bastidores, de que poderia haver fuga de faccionados e de presos com poder econômico maior. Por isso, fizemos operações nas cidades gêmeas, em Ponta Porã, Paranhos, Coronel Sapucaia… Vínhamos fazendo trabalho com o país vizinho. 

Por que, mesmo com a informação, não conseguiram impedir a fuga?

Acho que as ações impediram que a fuga ocorresse antes. Não significa que todos saíram pelo túnel. O próprio ministro do Interior do Paraguai declarou que a fuga pode ter sido, na verdade, uma libertação. É uma situação em que as próprias autoridades de lá estão estarrecidas. É impossível que não se tenha percebido, já que acharam centenas de sacos de areia nas celas. É possível que muitos tenham saído antes, inclusive em uma van.

O governo federal tem colaborado com a fiscalização das fronteiras? 

Tivemos concurso da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. Por outro lado, precisamos que haja o descontingenciamento dos recursos do Sisfron [Sistema Integrado do Monitoramento de Fronteiras], do Exército Brasileiro. Ajuizamos uma ação por causa do contingenciamento dos recursos do Susp [Sistema Único de Segurança Pública], justamente para investir no policiamento dos estados com fronteira.

Mato Grosso do Sul, por exemplo, ficou com o segundo maior percentual do Susp do país, atrás apenas de São Paulo. Serão quase R$ 13 milhões por ano. Mas isso é o que gastamos por mês apenas com os presos do tráfico. Temos a maior população carcerária per capita do país: 20 mil presos, sendo 8 mil deles do tráfico. Todo mês, só com eles, gastamos R$ 11 milhões. 

Fonte: EPOCA

Delegados federais vão ao STF contra portaria de Moro que amplia poder da PRF

 A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que amplia as competências e o perímetro de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A associação argumenta que a portaria fere a Constituição Federal ao permitir que a PRF desvie do seu objetivo de cuidar das rodovias federais para participar de operações de natureza investigativa em locais como portos e ferrovias, que hoje são de responsabilidade da Polícia Federal (PF).

A portaria nº 739, assinada em 3 de outubro de 2019 pelo ministro Sergio Moro, estabelece diretrizes para a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações conjuntas nas rodovias federais e em áreas de interesse da União. A ideia é que a PRF auxilie os demais integrantes do Sistema Único de Segurança Público, do Ministério Público e da Receita Federal na investigação de infrações penais e também na execução de mandados judiciais. Porém, no entendimento da ADPF, a medida desrespeita as atribuições impostas pela Constituição a cada uma das polícias brasileiras.

“Nos termos do art. 144, §1º, I, e §4º, da Constituição da República (CR), compete à Polícia Federal e à Polícia Civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária, dentre as quais se inserem as atividades investigativas e persecutórias de ilícitos penais. À PRF compete, unicamente, efetuar o patrulhamento ostensivo de rodovias federais, conforme prevê o §2º daquele mesmo dispositivo constitucional”, argumenta a associação.

A ADPF ainda diz que a portaria de Moro não discrimina quais são as áreas de interesse da União. E, por isso, pode “viabilizar a atuação da PRF em operações conjuntas em absolutamente qualquer lugar do País, para apurar quaisquer infrações penais”. “Ocorre que inexiste autorização legal para a atuação da PRF em ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos; essas áreas são restritas às operações da Polícia Federal. Isso revela, novamente, a grave invasão das competências exclusivas de polícia judiciária”, pontua a ADPF, que também chama essa tentativa de ampliar as competências da PRF de uma “tentativa de usurpação de funções públicas”.

“A notória evolução da criminalidade nos últimos anos não pode servir de justificativa para que a polícia ostensiva exerça atribuições conferidas à polícia judiciária, amparada tão somente no argumento de defesa do interesse público”, pondera a associação que representa os delegados da Polícia Federal. A ADPF ainda alega que a PRF não deveria entrar nesse âmbito porque já tem dificuldades “para realizar, a contento, o patrulhamento ostensivo das rodovias federais (que não é pouco face à extensão da malha rodoviária federal)”.

Afirmando que recorreu ao STF com o objetivo de defender as prerrogativas da carreira da Polícia Federal, a associação pede, portanto, uma medida cautelar que suspenda os efeitos da portaria de Moro. O pedido será analisado pelo ministro Marco Aurélio. O Ministério da Justiça e Segurança Pública foi procurado, mas ainda não se posicionou sobre o assunto. (Congresso em Foco).

Fonte: CONTRAPONTO

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