O juiz titular da Vara de Execução Penal do Interior (VEPIn), Luiz Felipe Medeiros Viera, por meio do Ofício n. 0012/2019 de 14 de novembro, comunicou ao diretor do Estabelecimento Penal de Regime Semi aberto e Assistência ao albergado de Ponta Porã, Rodrigo Borges, que o Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao Recurso em Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual, anulando a Portaria n. 02/2017 que dava permissão ao preso do regime semiaberto para visitar os familiares nos finais de semana, dessa feita, os presos desse regime continuariam trabalhando nos dias de semana, mas finais de semana terão de ficar no chamado "inter muro", ou seja, dentro do estabelecimento e não mais tendo a regalia prevista no ora anulado regulamento.

Assim, desde o dia 11 de novembro, os presos tiveram que passar a ficar fechados no estabelecimento nos finais de semana o que gerou uma revolta por parte dos familiares dos internos já que o prédio não conta com infra estrutura para abrigar de forma condizente os 162 internos.

Familiares que se revoltaram no domingo, dia 17, com a notícia, afirmaram que o local não tem como acomodar todos os presos, já que a estrutura do local encontra-se comprometida devido a dois incêndios que ocorreram. Afirmaram ainda que os presos tem que dormir em colchões colocados no chão e não há água nem comida o suficiente, ressaltando ainda que o prédio seria para abrigar 100 pessoas.

Na tarde de quarta-feira, dia 20, um grupo de advogados no qual estava o advogado Cláudio Rojas da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Ponta Porã, o defensor Lucas Colares, a Conselheira Estadual e ex-Presidente da Subseção, Nina Negri Sheneider e demais advogados, estiveram reunidos com o diretor do estabelecimento, Rodrigo Borges, que informou que já fez comunicação do fato a AGEPEN (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e que já está tomando as providências necessárias para solucionar os problemas apontados na infraestrutura do prédio, lembrando ainda que em nenhum momento os internos deixaram de receber água e alimentação, sendo 3 refeições diárias.

Na reunião, o defensor Lucas Colares manifestou que a Defensoria irá tomar as medidas cabíveis, assim como os advogados presentes manifestaram que também estarão buscando alternativas e que a preocupação maior é quanto a dignidade dos internos, pois o prédio do estabelecimento penal antes era uma escola que foi sendo adaptada para o atendimento aos internos do regime semiaberto.

O presidente da OAB de Ponta Porã, Arnaldo Escobar providências serão tomadas onde a CDH (Comissão Direitos Humanos) estará atuando conjuntamente com a Defensoria Pública Estadual, com o intuito de buscar providências quanto a essa delicada questão, objetivando a continuação da ressocialização dos internos junto aos seus familiares de forma humanizada e ainda com condições adequadas para o cumprimento da sentença definida.

Os membros da OAB de Ponta Porã, inclusive, já solicitaram a vistoria do corpo de Bombeiros na unidade penal para verificação de riscos com um laudo, sendo que o relatório dos bombeiros deve ficar pronto na sexta-feira, dia 22.

A redação do site Pontaporainforma também esteve acompanhando a reunião, onde ouviu o defensor Lucas Colares que ressaltou que o fato dos internos passarem os fins de semana com seus familiares era definido pela portaria ora revogada e que o papel da defensoria será, juntamente com a OAB, buscar uma forma de amenizar a situação almejando um "remédio constitucional" para o caso ora instalado.

O advogado Cláudio Rojas, da comissão dos Direitos Humanos também falou a reportagem do Pontaporainforma lembrando que deve-se buscar que esses internos tenham o mínimo de dignidade, com local apropriado para dormir e alimentação adequada e que estarão buscando nas instâncias competentes algo para tentar reverter essa situação, enfatizando a ressocialização dos presos junto aos seus familiares.

O juiz substituto da 1ª vara Criminal em Ponta Porã atendeu gentilmente o Pontaporainforma e apesar de não ter sido o juiz que expediu o ofício, já que o mesmo veio de Campo Grande, se manifestou dizendo que acredita que a Defensoria buscará dados para pedir a retomada da ora portaria anulada ou ainda buscar sensibilizar na questão da ressocialização e dos direitos dos reeducandos.

Percebe-se que a preocupação maior da OAB, defensoria, direção do estabelecimento penal e familiares é quanto a acomodação dos internos em um local que não é tão apropriado para o fim a qual está destinado, já que antes era uma escola; preocupação quanto a alimentação e local para dormir e ainda existe a questão dos familiares em fazer a carteirinha que dá direito ao acesso ao local para visitas.

Em outros municípios do estado, internos eram privilegiados com a Portaria anulada pelo STJ e a ideia também é a de união para juntos buscar uma solução para os reeducandos.

Fonte: PONTAPORAINFORMA