O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs a criação de um Gabinete de Crise para solucionar 11 problemas identificados no Sistema Penitenciário do Ceará, incluindo denúncias de tortura, mortes sem explicação e excedente de presos provisórios, ou seja, aqueles ainda sem condenação. O Gabinete deve operar por seis meses.
Até o mês de agosto, conforme as estatísticas da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP), o sistema prisional estadual cearense tinha 23.282 detentos, sendo 22.288 homens e 994 mulheres, distribuídos em 30 unidades prisionais.
No entanto, o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP), do CNJ, ressalta um contingente atual de 30.682 presos.
A SAP informou que, até a manhã desta quarta (22), ainda não havia recebido documento com esse teor. Já o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou de reunião sobre o assunto ontem e continua a discussão hoje. Detalhes devem ser liberados com a conclusão do encontro.
O Conselho Penitenciário do Ceará (Copen) também já tem conhecimento do documento e está articulando reuniões para tratar sobre ele, reconhecendo que os problemas relatados são reais. Em nota, o CNJ declarou que ainda não vai se manifestar sobre o relatório, uma vez que o documento “não foi divulgado oficialmente”.
Os problemas listados pelo CNJ no plano emergencial são:
- Excesso de prazo para o cumprimento de alvarás de solturas
- Benefícios vencidos no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem apreciação
- Presos indocumentados e sem prontuários nas unidade penais
- Transferências presos sem comunicação e indeterminação do lugar onde estão
- Visitas sociais e acesso de familiares e advogados não regulamentados
- Inspeções descontínuas
- Audiências de custódia não realizadas
- Índice elevado de presos provisórios
- Cobrança pelo uso de monitoramento eletrônico
- Denúncias de tratamento degradante e tortura sem fluxos predefinidos e transparência
- Índice elevado de óbitos, sobretudo por causas desconhecidas
O Plano convoca diversas instituições para executar as ações reparadoras: Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), o TJCE, a SAP, outros operadores do Sistema de Justiça e Conselhos que atuam na causa
Demora e inconsistência de decisões
O relatório identificou um contexto “generalizado” de descumprimento do prazo de 24 horas para o cumprimento de alvarás de soltura. “Dados preliminares não informaram a média do tempo de cumprimento, os casos de demora e outros dados de importância que impedem o cumprimento da liberação com a urgência e prontidão necessários”, explica.
Deficiência na alimentação e migração incompleta de documentos para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país, também atrasam a decisão de benefícios e expedientes.
Atualmente, conforme o CNJ, há mais de 12 mil procedimentos vencidos no Ceará, incluindo 1.488 de progressão para o regime semiaberto e 3.670 de término de pena. Além disso, constatou que 100% dos processos cadastrados no SEEU indicam a falta de algum documento de identificação civil do envolvido.
Diminuição de audiências de custódia
O Plano também diagnosticou uma diminuição das audiências de custódia - quando o preso em flagrante é levado à presença da autoridade judicial - realizadas no Ceará.
Por causa da pandemia, elas estavam ocorrendo por videoconferência, mas começaram a ser retomadas no início de agosto. O quantitativo levantado pelo CNJ mostra a diminuição: 12.584 em 2019, 2.730 em 2020, e 1.328 em 2021.
Além de ampliar a quantidade de procedimentos, o Conselho requer o “adequado processamento” de denúncias de tortura oriundas dessas audiências. Isso porque, das 29.317 audiências documentadas, houve relatos de tortura em 2.526 (8% do total). Apenas 1.122 relatos resultaram em investigações
Unidades sem inspeção
Em agosto de 2021, o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (Cniep) indicava 134 estabelecimentos penais no Ceará sem registro de inspeções ao longo dos últimos 12 meses, por parte dos juízes de execução criminal.
O CNJ quer regularizar a retomada presencial das visitas e a criação de um painel com informações detalhadas sobre cada unidade, incluindo quantidade de detentos e servidores, mortes e fluxo de visitas.
Presos sem documentação
O relatório dá conta de um “número significativo” de presos desprovidos de documentação civil e informações básicas nos prontuários das unidades penais, além de detectar um sistema eletrônico “que não é adequadamente alimentado”.
Um dos fatores que agravou essa ausência de registros, segundo o relatório, foi a transferência de cerca de 4 mil presos do interior para a Região Metropolitana, em 2019, “agravando a superlotação carcerária e promovendo quebra do vínculo familiar daqueles oriundos do interior do Estado”.
“O CNJ recebeu informação de que as transferências foram realizadas sem qualquer preocupação com a preservação de dados e informações sobre a vida intramuros dos presos. Houve perda de cartas de guia, do histórico da vida carcerária e de registros da situação de saúde desses detentos”, detalha.
Para sanar o problema, o Conselho propõe a realização de um novo Censo Prisional - o último é de 2014 - e o cadastramento biométrico de toda a população carcerária do Estado.
Excesso de presos provisórios
Outro problema recorrente é o grande número de pessoas privadas de liberdade aguardando sentença. Dos 30.682 presos no Estado, cerca de metade (14.837) são de presos provisórios. Destes, 7.430 nunca foram soltos e 2.037 estão presos por mais de três anos, aponta o CNJ.
Nesse ponto, o Conselho recomenda a revisão de prisões preventivas e mutirões de sentenças criminais e julgamento de apelações de réus presos.
Visitas com restrições
O CNJ também pede a criação de fluxos e regulamentação de visitas aos privados de liberdade, diante dos relatos de dificuldade de acesso de familiares e advogados, como a exigência de uniforme para visitas e a restrição no fornecimento de itens de higiene e alimentação.
No fim de agosto deste ano, a SAP autorizou a retomada de visitas presenciais nas unidades prisionais, após quase seis meses de interrupção, com a queda nos indicadores epidemiológicos de Covid-19 no Ceará.
Mortes sem explicação e torturas
O CNJ replica dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020 quanto a um grande número de mortes por causas desconhecidas no sistema cearense, fazendo com que o Estado tenha a maior taxa no país de mortalidade na população prisional (741,6 a cada 100 mil presos), índice quatro vezes maior que a média nacional (173,6 a cada 100 mil).
Das 266 mortes de pessoas incluídas no sistema, 229 não tiveram causa esclarecida. O Anuário explica que 94% dessas mortes ocorreram nas unidades de regime aberto - quando os apenados podem estudar e trabalhar, mas precisam se apresentar quando determinado - ou em pessoas com monitoramento eletrônico por tornozeleira.
Em 2020, primeiro ano da pandemia do coronavírus, ocorreram 17 mortes de detentos por causas naturais ou de saúde, contra 13 em 2019. Não foram registradas mortes por causas criminais, segundo o Anuário.
O Plano do CNJ propõe a investigação detalhada de causas de mortes de privados de liberdade; a apuração de possíveis “casos de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante”; e a ampliação da cobertura de saúde dos estabelecimentos prisionais.
Conforme relatório mensal da SAP, em agosto de 2021, foram realizados 52,5 mil atendimentos em saúde no sistema prisional, incluindo acesso a enfermeiros, médicos, psicólogos, dentistas e fisioterapeutas, entre outras especialidades. Em projetos de inclusão social, como acesso a trabalho, cultura e educação, foram 13.273 beneficiados.
Cobrança por tornozeleiras
Em junho de 2019, uma lei estadual e uma portaria da SAP passaram a fazer a cobrança pelo uso de tornozeleiras eletrônicas, isentando pessoas que não tenham condições financeiras de arcar com a despesa.
No entanto, conforme Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, a prática revela a penalização de pessoas com poucos recursos . Por isso, requer a suspensão e a anulação das cobranças.
O CNJ pede a priorização do julgamento desta ACP e o fortalecimento da Central de Monitoração Eletrônica em funcionamento no Ceará.
