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Bolsonaro assina indulto de Natal com benefício a policiais e militares

Em imagem registrada em junho de 2020, Bolsonaro cavalga ao lado de policiais militares em meio à manifestação pró-governo em Brasília - Dida Sampaio/ Estadão Conteúdo O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou hoje (24) o indulto de Natal, ato de ofício editado pelo chefe do Executivo federal todos os anos. Entre os contemplados estão policiais, militares das Forças Armadas e agentes de segurança que cometeram crimes culposos (sem intenção), mesmo fora de serviço.

O indulto natalino consiste em perdão de penas aplicadas pela Justiça e abrange o período até 25 de dezembro de 2021. O ato assinado por Bolsonaro foi publicado na tarde de hoje em edição extra do DOU (Diário Oficial da União).

Esse é o terceiro ano consecutivo em que o presidente concede perdão no Natal a policiais (federais, civis e militares) e membros das Forças Armadas condenados por crimes culposos. A medida se estende a bombeiros militares. As categorias fazem parte da base de apoio político do presidente, que fez carreira na política, em especial no Congresso Nacional, em diálogo direto com elas.

"(...) serão beneficiários os agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, que, até 25 de dezembro de 2021, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados: (i) por crime, na hipótese de excesso culposo prevista no parágrafo único do art. 23 do Código Penal; e (ii) por crimes culposos, desde que tenham cumprido pelo menos um sexto da pena", diz trecho de comunicado enviado pelo governo.

'Excesso punível'

O artigo 23 do Código Penal diz respeito ao conceito de "excludente de ilicitude". Ele define que não há crime quando o agente age "em estado de necessidade", "em legítima defesa" ou "em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

O mesmo artigo estabelece, no entanto, o "excesso punível", isto é, trata de forma diferenciada o criminoso que comete "excesso doloso [com intenção] ou culposo [sem intenção]". Os agentes enquadrados na condição de "excesso doloso" não serão beneficiados pelo indulto.

No caso dos militares, o perdão vale para crimes cometidos em operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem), com sentenças aplicadas até 25 de dezembro. A única exceção é se o delito for enquadrado na hipótese de excesso culposo (prevista no artigo 45 do Código Penal Militar).

De acordo com a chefia do Executivo federal, a medida se faz necessária "seguindo orientação já adotada em anos anteriores e, em especial, por razões de caráter humanitário".

Desde a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro tem defendido a revisão do "excludente de ilicitude", com o objetivo de ampliar as situações em que policiais e militares cometem crimes e não são responsabilizados por eles.

Indulto a presos doentes

Também foram agraciados com o indulto condenados que tenham sofrido, até 25 de dezembro: "doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde"; "doença grave, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal"; e/ou "paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente".

No caso de sequelas impostas por doenças graves, há previsão de que o benefício seja válido para detentos que tiveram dificuldades na recuperação pós-contaminação pela covid-19.

Fonte: https://noticias.uol.com.br

Advocacia predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais

(Imagem: Arte Migalhas) "A advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito."

Assim definiu o juiz de Direito Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, que atua na vara da Fazenda Pública de Araraquara/SP, em entrevista concedida ao Migalhas.

  • De que forma atua um advogado predatório?

Segundo o magistrado, a atuação do advogado predatório começa pela captação indevida de clientes, normalmente idosos ou pessoas com pouca instrução, que assinam procurações sem o necessário discernimento ou sequer têm conhecimento das respectivas ações.

"Vê-se, ainda, um elevado número de demandas similares (distribuição atípica), objetivando o recebimento de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos legítimos titulares. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios", explica.

  • Principais alvos

Conforme afirmou Guilherme Zuliani, os principais alvos dos advogados que atuam de forma predatória são as instituições financeiras, empresas de telefonia, concessionárias de energia elétrica e grandes varejistas.

"Mas há de se ter em mente que o exercício abusivo da advocacia, além de causar prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial, por conta do congestionamento gerado pelo grande número de ações temerárias."

  • Como acabar com o uso abusivo da Justiça?

O juiz salientou que os membros do TJ/SP cumprem as diretrizes traçadas pelo NUMOPEDE - Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas, sobretudo a adoção de boas práticas para identificar e tentar coibir abusos e fraudes.

O NUMOPEDE foi criado para centralizar as informações sobre distribuição de ações, perfis de demandas e práticas fraudulentas reiteradas, promovendo melhores estratégias para auxiliar os magistrados, respeitado o caráter sigiloso das informações.

"Quando a atividade é identificada, recomenda-se cautela na concessão de tutelas de urgência, gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova, reunião de processos, complementação documental, designação de audiência para depoimento pessoal da parte, dentre outras medidas", diz Zuliani.

  • Penalidades

Ao ser perguntado se a prática pode ser considerada ilegal e se o causídico pode sofrer penalidades, o magistrado ressaltou que a esmagadora maioria dos advogados é formada por profissionais habilidosos e probos, que honram e dignificam a profissão, considerada essencial à Justiça. Contudo, segundo o juiz, ações predatórias ou artificiais constituem ilícito digno de reprovação jurídica.

"Os tribunais admitem a responsabilização processual do causídico pela litigância de má-fé (multa), nos casos de comprovado abuso e falta de cooperação (art. 6º do CPC), nos termos do art. 81, §2º do CPC (STJ, 3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg). No campo penal, os desvios atraem a intervenção do Ministério Público e até do GAECO, se houver evidência de apropriação indébita, estelionato e falsidade. No campo civil o advogado responderá por danos morais e materiais que a vítima comprovar ter suportado pelo não cumprimento dos deveres funcionais (artigos 5º, V e X, da CF e 186 do Código Civil), se demonstrado o dolo ou culpa (art. 32, da lei 8.906/94). E as sanções administrativas e disciplinares são aplicadas pelos Tribunais de Ética da Ordem dos Advogados, em geral por seus Conselhos Seccionais (art. 34, da lei 8.906/94)."

  • Exemplos

No início de junho, Migalhas noticiou o caso de três advogados que estão sendo investigados pelo Gaeco/MS por suspeita de praticarem advocacia predatória. Juntos, eles somam 78.610 ações contra instituições financeiras.

Já no mês de julho, uma advogada e sua cliente foram condenadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao contestarem a inexigibilidade de valores devidos. A decisão é da 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O relator da causa, desembargador Jovino de Sylos, fez duras críticas ao uso predatório da Justiça.

Também no mesmo mês, uma causídica foi condenada após magistrado constatar que a parte representada por ela havia falecido há 10 meses. O juiz de Direito José Paulino de Freitas Neto, da 4ª vara de Uberaba/SP, constatou, ainda, que a advogada patrocinou a distribuição de mais de 1.100 novas demandas com o mesmo modus operandi, com petições idênticas e contra instituições financeiras.

Fonte: https://www.migalhas.com.br

"Talvez Bolsonaro seja o mentor da rachadinha", diz ex-delegado da PF

Delegado da PF Jorge Barbosa Pontes O delegado aposentado da Polícia Federal Jorge Barbosa Pontes, que já coordenou a Interpol no Brasil, é um crítico do governo, entende que há interferência do presidente da República na PF e, nesta semana, amplificou suas críticas a Jair Bolsonaro e o associa às práticas da “rachadinha”, que atinge em especial o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

Para Pontes, talvez Bolsonaro seja o mentor dessa prática em seus gabinetes nesses quase 30 anos de vida pública do presidente e até teria influenciado seus filhos a aderirem. A declaração do delegado foi feita num seminário sobre corrupção, promovido pela Frente Ética Contra a Corrupção, na Câmara dos Deputados.

“Não tenho a menor dúvida de que o presidente sempre quis interferir na Polícia Federal, lá com os motivos dele. Com os familiares, com as rachadinhas, que talvez ele mesmo tenha participado. Talvez tenha sido o mentor dessas rachadinhas, nos gabinetes. Talvez ele tenha mesmo levado os próprios filhos a atuar dessa forma. Talvez tenha corrompido os próprios filhos nessas práticas. Então não era (a interferência na PF) para proteger só os filhos, mas para proteger a si próprio. E começou a interferir e tudo o mais” – afirmou Jorge Pontes no seminário.

Pontes criticou ainda o afastamento recente de pelo menos 20 delegados cuja atuação contrariava o Palácio do Planalto, por se tratar de servidores que investigavam “poderosos”. Ele citou o caso de Alexandre Saraiva, afastado quando investigava o ex-ministro Ricardo Salles, do Meio Ambiente.

“Penso que a administração da Polícia Federal, principalmente por existir um inquérito que apurava possível interferência do presidente da República na PF, não deveria afastar. Diz (a PF) que já tinha projeto de afastar. A partir do momento que atinge a administração, não pode afastar. Tinha que deixá-lo até o final da investigação e prorrogar a permanência dele. E assim ocorreu com outros colegas meus, que chega a 20. Mas diz a administração que todos já seriam remanejados e que foi uma grande coincidência”.

Jorge Pontes é um defensor da Operação Lava Jato, já escreveu livro sobre a questão da corrupção no Brasil e faz elogios à atuação de Sergio Moro, hoje pré-candidato a presidente da República pelo Podemos.

Pontes chegou a ser nomeado por Onyx Lorenzoni, em 2019, para o cargo de diretor de Ensino e Estatística da Secretaria Nacional de Segurança Pública, braço do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O ministro ainda era Sergio Moro.

O Palácio do Planalto foi procurado pelo Blog do Noblat, no aguardo de alguma manifestação da Presidência da República.

Fonte: https://www.metropoles.com

Prisão de trans será 'teste de fogo' para Mendonça no STF

Ex-ministro André Mendonça durante sabatina na CCJ01/12/2021REUTERS/Adriano Machado O discurso de André Mendonça sinalizando compromisso com a defesa dos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+, durante a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, deve ser submetido a um teste de fogo logo nos primeiros meses de trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF). O futuro ministro, indicado à vaga na Corte pelo presidente Jair Bolsonaro como alguém "terrivelmente evangélico", dará o voto de desempate no julgamento que analisa se detentas transexuais e travestis têm direito de optar por cumprir a pena em presídios masculinos ou femininos.

A ação apresentada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros pedia inicialmente a obrigatoriedade de que as detentas travestis e transexuais cumprissem pena em presídios femininos, mas o relator, Luís Roberto Barroso, decidiu que cabe à infratora optar pelo tipo de unidade prisional para cumprir pena. O caso foi encaminhado ao plenário virtual do Supremo, onde o julgamento foi suspenso após empate por 5 a 5. O presidente da Corte, Luiz Fux, aguardava a nomeação do 11º ministro para marcar a data de retomada da votação, que deverá ser incluída no calendário de 2022. A posse de Mendonça está marcada para o próximo dia 16, mas, no dia seguinte, o STF entra em recesso.

Na sabatina no Senado, ao ser confrontado pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) sobre sua abertura às pautas progressistas no campo dos costumes, Mendonça, que é pastor evangélico, garantiu que deixaria de lado sua ideologia para, por exemplo, votar a favor do casamento gay, reconhecido em 2011 pelo STF, mas que é rejeitado pela maior parte do segmento religioso.

O julgamento das detentas transexuais e travestis será, portanto, um termômetro inicial se os argumentos de abrandamento do discurso religioso em virtude de minorias políticas vão prevalecer.

Marco temporal

O novo ministro terá ainda papel determinante em votações de interesse do governo, como a análise da tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas e a derrubada dos decretos de flexibilização armamentista. Mendonça vai herdar o acervo de 991 processos deixados pelo ex-ministro Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho deste ano. Procurado, Mendonça não se manifestou.

Fonte: https://www.bemparana.com.br/

Homem biológico teria abusado sexualmente de mulher em presídio feminino de Washington

No estado de Washington, EUA, presos que se identificam como mulheres estão sendo transferidos para presídio feminino. Imagem ilustrativa No estado de Washington, EUA, presos que se identificam como mulheres estão sendo transferidos para presídio feminino. Imagem ilustrativa| Foto: BigStock

No estado de Washington, Estados Unidos, prisioneiros homens que se identificam como mulheres têm sido transferidos ao Centro Corretivo para Mulheres do estado, e em alguns casos cometeram abusos contra mulheres detidas que residem no local, disseram funcionários atuais e antigos ao National Review.

A política de transferência de presos transgêneros foi aprovada pelo governador de Washington, Jay Inslee, mas ainda não foi codificada em lei, como ocorreu no estado da Califórnia. Presos que são homens biológicos podem ser transferidos para o presídio feminino, localizado na cidade de Seattle, se um painel administrativo aceitar o diagnóstico de disforia de gênero.

O National Review ouviu Scott Fleming, um ex-guarda do presídio feminino que foi demitido por se recusar a tomar a vacina da Covid-19. O sistema penitenciário do estado afirma que os presos que solicitam a transferência para o presídio feminino precisam dar uma justificativa convincente, mas segundo o ex-funcionário, na prática, as provas exigidas são poucas.

Segundo ele, o único pré-requisito é que os homens se identifiquem como mulheres, não precisando ter feito cirurgia de mudança de sexo ou estar em processo de transição ou em medicação hormonal.

Fleming disse à publicação americana que seis homens biológicos foram transferidos ao centro enquanto ele trabalhava no local, entre eles, um assassino em série cujas vítimas eram todas mulheres e um agressor sexual que estuprou uma mulher menor de idade antes de mudar de sexo.

De acordo com o relato do ex-funcionário, a detenta Princess Zoee Marie Andromeda Love, que antes de mudar de sexo foi condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos, foi encontrada na cama com outra presa, uma mulher que tem deficiência mental. Fleming disse que essa mulher é vítima de agressão sexual e estava abrigada na unidade de saúde mental do presídio. Ele disse que a dupla foi colega de quarto durante uma semana antes de ter sido encontrada na cama sem roupas por um agente.

Segundo o National Review, que teve acesso a um relatório sobre o caso, Andromeda Love tentou convencer a colega de cela que eram "almas gêmeas". Fleming disse que supõe-se que os dois tiveram relações sexuais, e que a relação seria de "predador e vítima", e não de "duas presas em um relacionamento romântico após relação consensual".

Ainda de acordo com o National Review, todas as relações sexuais são consideradas não consensuais, por padrão, no sistema penitenciário dos Estados Unidos e que, portanto, a mulher com deficiência teria sido tecnicamente estuprada.

Fleming disse que, enquanto algumas das presas de fato sofrem de disforia de gênero, tem conhecimento de casos que abusam do sistema para serem abrigados com mulheres. As outras detentas tratavam Andromeda Love como homem, usando pronomes masculinos. No dia em que Love deixou o presídio, cortou o cabelo e voltou a se apresentar como homem, contou Fleming.

Fonte: https://www.gazetadopovo.com.br/

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