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Jurista: Responsabilizar imprensa por fala do entrevistado é errado e reflete em outras profissões
O advogado Eduardo Mahon, em entrevista do RepórterMT, viu com "extrema preocupação" a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou nesta semana uma tese para que veículos de comunicação possam ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados em reportagens jornalísticas. Para o jurista, é um erro.
"Isso é errado, porque, no final das contas, o ato de constituir alguém, no caso do advogado e de outros profissionais liberais, não pode ser confundido com as atitudes do próprio cliente", declarou nesta quinta-feira (30).
"A decisão é extremamente preocupante. Porque, no final das contas, repercute não só na imprensa, mas em todos os profissionais liberais", acrescentou.
Segundo o jurista, essa decisão vai impactar não somente na imprensa, mas em todos os profissionais liberais.
"Se a imprensa é culpabilizada pelo que dizem os outros, os advogados também serão, pelas petições que fazem em nome dos outros. E todos os mandatários serão responsabilizados pelas decisões que os mandantes tomaram", disse.
A punição se dará somente em casos de "indícios concretos de falsidade" da imputação ou se o veículo deixou de observar o "dever de cuidado" na verificação dos fatos e na divulgação de tais indícios, diz a tese.
A responsabilização envolve eventuais indenizações por danos morais. A tese foi sugerida pelo ministro Alexandre de Moraes e teve o endosso dos demais ministros.
Por fim, Mahon classificou que as medidas apresentadas, no seu entendimento, são de caráter "ortopédico".
"Todas essas medidas do Supremo são de caráter pedagógico, mas eu já as interpreto como não pedagógico, mas ortopédico. Isso aí é muito ruim, porque pedagógicos é uma coisa, você sinaliza para a sociedade um determinado comportamento que você quer ver ou não quer ver constituído, praticado. E ortopédico é diferente, quando você coloca uma camisa de força, coloca, faz um engessamento, e diz como deve ser uma determinada sociedade. A decisão é preocupante, repercute em outras profissões, e do meu ponto de vista, acho equivocada", finalizou.
Site pede R$ 1 milhão por ficha criminal de Tupac e Notorious com impressões digitais
O site especializado na venda de itens autografados Moments In Time colocou à venda a ficha criminal dos rappers Tupac Shakur (1971-1996) e Notorious B.I.G. (1972-1997), trazendo a impressão digital do momento em que foram presos, além de suas respectivas assinaturas. O preço é de US$ 225 mil, o equivalente a R$ 1,1 milhão na cotação atual).
O documento de Tupac é referente à sua prisão por abuso sexual em 1995. Já o de Notorious, de acordo com o Daily Mail, remete à ocasião em que foi preso por roubo e agressão, também em 1995, quando brigou com o promotor de um show.
Os itens estão à venda no site norte-americano Moments In Time. Não há explicação detalhada sobre as provas de veracidade dos documentos, mas a empresa garante a autenticidade vitalícia dos produtos, sob pena de devolução do dinheiro, caso contrário.
Comissão da Assembleia já recebeu 11 denúncias de racismo em escolas do Paraná neste ano
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – a audiência Pública “Combate ao Racismo na Educação: 20 anos da Lei 10.639/2003”, às 18h, no Plenarinho da Casa, em Curitiba. O combate ao racismo no ambiente escolar se faz urgente porque o tema está no topo da lista de locais em que os brasileiros mais afirmam ter sofrido violência racial. De fevereiro até outubro desse ano foram registradas e encaminhadas à comissão 11 denúncias de racismo nas escolas do Paraná contra estudantes e professores. E todas as denúncias tiveram atendimento e encaminhamentos, requerimentos e/ou ofícios, reuniões presenciais e online/telefone, e em todos os casos, as vítimas receberam acompanhamento e auxílio dos profissionais que atuam na comissão da Assembleia do Paraná.
De acordo com dados da pesquisa Percepções Sobre o Racismo, do Instituto de Referência Negra Peregum, divulgada em agosto desse ano, a cada 10 pessoas que relatam ter sofrido racismo no Brasil, 3,8 foram vítimas da violência em escolas, faculdades ou universidades. Além disso, as demandas e denúncias que chegam diariamente à Comissão de Igualdade Racial confirmam a necessidade de pautar o assunto no ambiente legislativo do Estado do Paraná.
O deputado Renato Freitas (PT) é presidente da Comissão de Igualdade Racial na Assembleia e defende um modelo de ensino seguro, acolhedor e que incentive à socialização, sempre com respeito à vida dos outros seres humanos, mas segundo Freitas, infelizmente, a escola acaba sendo um espaço que propicia episódios de todas as formas de violência, o que é inadmissível.
“Quando eu era criança, a escola nunca me entendeu e eu nunca entendi a escola. O colégio não percebia que os problemas que eu enfrentava vinham de fora do ambiente escolar como a pobreza, a falta de estrutura e o racismo. Eles falavam do meu cabelo, da minha roupa, me chamavam de beiçudo e eu fica ali e observava também que o mesmo acontecia com os outros pretos da escola e percebi que eles estavam como eu, invisíveis no fundo da sala torcendo para não serem vistos. E na escola, quando você também não quer ser visto, você também não fala, não responde, não faz trabalho, não tira notas boas, não tem ânimo. Não tem vida naquele espaço porque viver é existir, é ser visto, é ser ouvido. Quem não é visto e nem ouvido, existe menos”, afirma Freitas.
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TJ decreta prisão preventiva de advogado que entregou celular a preso
Homem passou por audiência de custódia nesta terça-feira (31); três clientes presos na mesma ocasião também tiveram a prisão preventiva decretada
O juiz Carlos Henrique Pita Duarte, da 3ª Vara Criminal da Capital, converteu para preventiva a prisão em flagrante do advogado pego nessa segunda-feira (30), entregando aparelhos celulares e drogas a reeducandos, na Penitenciária de Segurança Máxima de Maceió. O advogado passou por audiência de custódia nesta terça (31). Três clientes presos na mesma ocasião também tiveram a prisão preventiva decretada.
“No caso em análise, revelam-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, diante da gravidade concreta do delito em observância a quantidade de entorpecentes apreendidos que se afigura elevada, demonstrando a periculosidade acentuada, bem como pelo fato de todos os custodiados serem possuidores de antecedentes criminais, ficando evidente que a soltura dos custodiados traz riscos à garantia da ordem pública”, diz trecho da decisão.
O juiz mandou oficiar a autoridade policial para que sejam adotadas as medidas necessárias, no intuito de manter o advogado acautelado em uma cela condizente como estabelecido no Estatuto da Advocacia.
O CASO
Um advogado, que não teve a identidade divulgada, foi preso por policiais penais, na tarde dessa segunda-feira (30), na Penitenciária de Segurança Máxima, no bairro Cidade Universitária, na parte alta de Maceió, por entregar celulares e drogas para três clientes reeducandos. O advogado e os clientes foram autuados por tráfico de drogas e favorecimento real.
O caso aconteceu durante uma visita do advogado ao cliente. Segundo os policiais penais, ele teria dito que precisava entregar uma procuração ao cliente, o que não poderia ocorrer no parlatório, que é o espaço usado por advogados e presos.
Por isso, ele foi entregar entre as grades, momento em que foi flagrado pelos policiais penais, que viram a situação por meio de câmeras.
Os policiais apreenderam os dois celulares, carregador e uma substância branca, que suspeita-se ser cocaína. O advogado foi levado à Central de Flagrantes, no bairro Farol.
Em nota, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas (OAB-AL) afirmou que o caso está sendo acompanhado por meio da Comissão de Prerrogativas. A entidade disse ainda que, uma vez comprovada a conduta ilícita do advogado, será instaurado um procedimento a ser analisado pelo Tribunal de Ética e Disciplina.
Confira nota na íntegra:
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Alagoas, vem por meio desta esclarecer que tomou conhecimento do caso envolvendo um advogado portando celulares e drogas que foram entregues a um reeducando no Sistema Penitenciário de Segurança Máxima, nesta segunda-feira (30). O advogado foi preso em flagrante e encaminhado à central de flagrantes da capital. De imediato, a OAB/AL entrou em contato com a direção do presídio para obter maiores informações. Neste instante, a Comissão de Prerrogativas desta Seccional está acompanhando o procedimento para garantir a lisura do procedimento.
Esta entidade de classe dará todo suporte no procedimento criminal, haja vista que os princípios da ampla defesa e do contraditório são muito caros e devem ser garantidos, mas, uma vez comprovada a gravidade da conduta imputada, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB também instaurará procedimento para apurar os fatos, com aplicação de sanção prevista na lei e no código de conduta da classe.
Reafirmamos, também, se tratar de um caso isolado. Diariamente milhares de advogados em Alagoas exercem seu munus com toda lisura e comprometimento, prestando uma função essencial à sociedade e à cidadania.
Por derradeiro, a OAB/AL, por meio da sua Diretoria de Prerrogativas, vem atuando de forma contundente para garantir a liberdade profissional garantida pela CF/88 e pelo Estatuto da Advocacia, mas reafirma que não dará suporte aquele que, eventualmente, utilizar da profissão para cometer malfeitos.
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IMPAKTO PENITENCIÁRIO
Assessoria de imprensa: editoraimpacto1987@gmail.com
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