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Organizações denunciam na OEA continuidade da 'revista vexatória' no Brasil

Audiência na Comissão Interamericana acontece nesta sexta (23/10); O governo de São Paulo também será acusado de descumprir lei estadual

 

 
revistavexatoriaSete organizações brasileiras, incluindo a Conectas, irão denunciar na CIDH (Comissão Interamericana da OEA), nesta sexta-feira (23/10), a manutenção da ‘revistavexatória’ - desnudamento e inspeção de órgãos genitais aos quais mulheres, crianças e idosos são submetidos ao visitarem seus parentes em presídios – no País.

Além da falta de uma legislação que proíba a prática em âmbito nacional, as entidades irão criticar o governo de São Paulo, responsável pela maior população carcerária do Brasil, pelo descumprimento da lei estadual (15.552/2014) que prevê o fim deste tipo de inspeção nas unidades prisionais paulistas.

Segundo denúncias, as revistas vexatórias continuam sendo realizadas nas prisões do estado, apesar de a norma ter sido implantada há mais de um ano. Em 2014, pesquisa realizada pela Rede Justiça Criminal, baseada em documentos oficiais da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, constatou que a cada 10 mil procedimentos, em apenas três são encontrados objetos proibidos.

“Denúncias demonstram que esse procedimento de revista, além de extremamente invasivo e violador de garantias individuais, como a dignidade da pessoa humana, são realizados em condições precárias, sem qualquer cuidado de higiene e sem respeito aos padrões mínimos de saúde, expondo o visitante ao risco de doenças transmissíveis”, afirmam as organizações.

O pronunciamento será feito em audiência pública da 156ª Sessão da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos), com sede em Washington, a partir das 13h15 (horário de Brasília). Clique aqui para assistir a transmissão online.

A cerca de nove anos, a CIDH já havia determinado que a prática é incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil em 1992. No ano passado, o relator contra tortura da ONU, Juan Mendez, também atestou que a inspeção constitui trato cruel desumano e degradante, contrariando a Convenção contra a Tortura, igualmente ratificada pelo País, em 1989.

Segundo o Mapa da Revista Vexatória , há cerca de 24 leis, projetos de leis, portarias, decisões judiciais, entre outras normas, proibindo a prática em estados e municípios do Brasil.

No último ano, a proposta que prevê a proibição em todas as unidades prisionais do País foi aprovada por unanimidade no Senado e na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. O texto, que agora tramita como PL 7764/2014, precisa ser aprovado pelas Comissões de Segurança Pública e Constituição e Justiça da Câmara e sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

Leia aqui a relatório das organizações brasileiras enviado à CIDH.

Fonte: Conectas

Escritórios de advogados são alvos de nova fase da Operação Zelotes

opzelotesA Polícia Federal deflagrou mais uma etapa da Operação Zelotes na manhã desta quinta-feira (8). Estão sendo cumpridos sete mandados de busca e apreensão, sendo cinco em Brasília e dois no Rio de Janeiro. Os alvos são escritórios de advocacia e endereços residenciais. A ação desta quinta está relacionada a um único conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), cujo nome surgiu no decorrer das investigações.

A primeira etapa da operação foi deflagrada em março e desarticulou um esquema de pagamento de propina a integrantes do Carf, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável por julgar recursos de multas aplicadas pela Receita Federal. Em troca de suborno, conselheiros votavam em favor da redução e, em alguns casos, do perdão das multas das empresas que os corrompiam.

A operação investiga processos que somam R$ 19 bilhões. Segundo a Polícia Federal, esse é um dos maiores esquemas de sonegação fiscal já descobertos. Suspeita-se que três quadrilhas suspeitas operavam dentro do órgão do Ministério da Fazenda e causaram um prejuízo de pelo menos R$ 6 bilhões aos cofres públicos.

O Carf é um tribunal administrativo formado por representantes da Fazenda e dos contribuintes (empresas). Quem é julgado no órgão geralmente é uma empresa autuada por escolher determinada estratégia tributária que, segundo a fiscalização, estava em desacordo com a lei.

De acordo com os investigadores, formadas por conselheiros, ex-conselheiros e servidores públicos, as quadrilhas buscavam anular ou atenuar pagamentos cobrados pela Receita de empresas que cometeram infrações tributárias, e que eram discutidos no conselho. Para isso, atuavam elas próprias sobre processos ou corrompiam outros conselheiros. As investigações começaram em 2013 e alcançam processos de até 2005. Elas indicam que os grupos usavam o acesso privilegiado a informações para identificar “clientes”, contatados por meio de “captadores de clientes”.

A operação focou em 70 processos “suspeitos de terem sofrido manipulação”, que somavam R$ 19 bilhões em “créditos tributários” -valores devidos ao Fisco. A PF diz que “já foram, efetivamente, identificados prejuízos de quase R$ 6 bilhões”.

Indícios

Na semana passada, foi divulgado que a Polícia Federal e o Ministério Público Federal encontraram indícios de que o ministro do T ribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes pode ter recebido R$ 1,65 milhão uma empresa investigada sob suspeita de envolvimento com as fraudes fiscais. Nardes foi o relator das contas da presidente Dilma Rousseff no TCU, rejeitadas nesta quarta-feira (7) pelo tribunal. Ele tornou-se alvo de suspeitas porque foi sócio até 2005 de uma empresa chamada Planalto Soluções e Negócios, registrada em nome de seu sobrinho, Carlos Juliano. A empresa é investigada pela Operação Zelotes.

Segundo os investigadores, Nardes e o sobrinho receberam na Planalto vários pagamentos da SGR Consultoria, que teria corrompido conselheiros do Carf para favorecer empresas que recorreram ao órgão para discutir multas.

O ministro diz que se afastou da empresa em 2005 e desconhece pagamentos realizados pela SGR entre 2011 e 2012 às pessoas de “Tio” e “Ju”, que seriam referências a ele e ao seu sobrinho Carlos Juliano, dono da Planalto.

Indagado se recebeu algum pagamento entre dezembro de 2011 e janeiro de 2012 além do salário de ministro do TCU, Nardes respondeu: “Não, não tenho conhecimento”. A equipe da Zelotes também investiga negociações entre lobistas e membros do governo Luiz Inácio Lula da Silva para edição de uma medida provisória de 2009 que beneficiou o setor automotivo.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/

Sobre a descriminalização das drogas

decrim.drgaA sociedade brasileira estaria preparada para a descriminalização do porte de drogas ilícitas para consumo próprio? A discussão está em andamento no Supremo Tribunal Federal e, dependendo dos votos dos ministros, portar pequenas quantidades de maconha ou de qualquer tipo de droga ilícita poderá deixar de ser considerado crime. O tema merecia mais envolvimento da população, uma vez que trará impactos diretos a todos.
Uma das primeiras questões que devem ser respondidas é a própria questão legal. Como os usuários poderão portar uma substância cujo comércio é ilegal? Parece um contrassenso até mesmo porque o consumo continuará alimentando uma extensa cadeia do crime. Baseada em critérios como conduta, comportamento, antecedentes, local, personalidade do agente e quantidade, o atual texto da lei não determina a quantidade exata para presumir a conduta. E isso pode levar os agentes de segurança a tomar decisões baseadas em aspectos discriminatórios, com base na cor da pessoa ou em sua condição socioeconômica – fator que poderá trazer prejuízos ainda maiores.
No entanto, o que é consenso e quase não se discute é a prevenção. O ideal seria que o País focasse suas políticas públicas para evitar ou postergar o início do consumo. Dados das Organizações das Nações Unidas indicam que para cada US$ 1 investido em prevenção economiza-se US$ 10 com tratamento. A melhor das soluções passa obrigatoriamente por esse tipo de ação até mesmo porque o consumo de drogas traz impactos na vida do usuário, que pode ser levado a abandonar a escola ou o trabalho. Além disso, traz prejuízos diretos à família.
Outra questão que não pode ser desconsiderada é o próprio custo para o sistema de saúde. Sabe-se que o usuário de drogas pode desenvolver doenças psíquicas e outras enfermidades diretamente ligadas ao consumo dessas substâncias. São fatores que não podem ser ignorados. A gravidade do assunto tem que ser considerada e requer uma maior discussão da sociedade.

Fonte: http://www.folhaweb.com.br

Juíz decide que estagiário pode entrar em presídio desacompanhado de advogado

oabEstagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil pode entrar desacompanhado em presídio ou cadeia, desde que com autorização de expressa de um advogado. A decisão é do juiz Katsujo Nakadomari, da Vara da Corregedoria dos Presídios de Londrina, atendendo a um Pedido de Providências feito por um estagiário.
No pedido, o estagiário Marcos Menezes Prochet Filho conta que fez sua inscrição com o único objetivo de entrar nos presídios e ter contato com os detentos, podendo assim aperfeiçoar seus conhecimentos. De acordo com ele, um funcionários da própria penitenciária informou que a apresentação da identificação de estagiário da OAB bastaria para ter acesso ao presídio.
Porém, em julho, o estagiário devidamente inscrito na Ordem foi impedido de entrar no presídio sem a companhia de um advogado. Ao falar com o vice-diretor do presídio, foi informado de que ele nunca poderia entrar ou falar com qualquer preso.
Diante dessa situação, o autor ingressou com um pedido de providências junto à Vara da Corregedoria dos Presídios para que a entrada de estagiários fosse autorizada. De acordo com ele, o Estatuto da OAB e seu regulamento geral autorizam o estagiário a exercer atos extrajudiciais desacompanhado, desde que autorizado pelo advogado.
O juiz Katsujo Nakadomari julgou procedente o pedido e estabeleceu os requisitos necessários para que o estagiário de advocacia tenha acesso aos estabelecimentos penais de Londrina. De acordo com a decisão, para ingressar sozinho no presídio o estagiário deve estar inscrito na OAB e ter uma autorização expressa do advogado autorizando a visita descompanhada. 
Nakadamori registra ainda que o direito do acesso não permite que o estagiário tenha contato com todo e qualquer preso. Quando desacompanhado do advogado, o contato do estagiário deve ser restrito ao preso descrito na autorização.

Secretário de Segurança Pública ignora casos de violência policial que chegam nas audiências de custódia‏

secretario spA respeito da entrevista do secretário de Segurança pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, ao portal G1, o mesmo afirmou que "nenhum caso" de maus-tratos ou tortura foi registrado nos seis primeiros meses do projeto piloto de audiências de custódia na capital paulista. No entanto, desde julho uma equipe de pesquisa da Conectas acompanha o projeto com o objetivo de relatar e registrar todas as denúncias de violência policial feitas pelos suspeitos diante do juiz e, apenas no mês de agosto, a organização presenciou 45 relatos de presos afirmando terem sido vítima de maus tratos ou tortura. 

“A declaração do secretário é distante da realidade. Denúncias de humilhação, xingamentos, agressões físicas de todos os tipos e tortura são recorrentes no momento das prisões, e alguns dos presos têm a coragem de denunciar isso aos juízes e promotores presentes nas audiências. Basta acompanhar um dia no Fórum para comprovar isso. E é bom ressaltar que diante da prática cotidiana das nossas polícias, a inexistência de relatos oficiais não significaria a ausência dessa prática de fato, mas o mal funcionamento dos atores envolvidos em identificar os casos”, afirma Rafael Custódio, coordenador do programa de Justiça de São Paulo.

“O desconhecimento da Secretaria de todos esses casos que a gente vem testemunhando prova como deve ser melhorado o sistema de prevenção e combate à tortura em São Paulo. As audiências de custódia são um instrumento importantíssimo para acabar com a tortura policial. Se essa dimensão não for efetivamente levada a sério por todas as autoridades e órgãos envolvidos, o projeto perde o seu sentido ”, completa. 

Com as audiências de custódia, um instrumento inspirado na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, presos em flagrante são apresentados a um juiz em até 24h. O magistrado, após ouvir o preso, seu defensor e o Ministério Público, avalia a necessidade real de a pessoa permanecer detida ou responder o processo em liberdade. 

Além de evitar prisões desnecessárias e, assim, desafogar o sistema prisional, as audiências coíbem a prática de tortura no momento da prisão. Isso porque é praticamente impossível esconder do juiz, Ministério Público e defesa, em menos de 24h, as marcas físicas (ou emocionais) de uma eventual violência.

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