MP-PR acusa ex-promotor de ter advogado escondido por dez anos

Screenshot 2025 03 10 174852 O Ministério Público do Paraná ajuizou ação contra o ex-promotor Haroldo Nogiri por ter exercido advocacia enquanto era membro do Parquet. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Segundo o MP-PR, Nogiri advogou por dez anos enquanto era membro da instituição e recebeu indevidamente R$ 5 milhões em salários do Estado. Ele atuou como promotor em São Miguel do Iguaçu (PR) ao mesmo tempo em que trabalhava como advogado em processos criminais e de improbidade administrativa.

Na ação, o MP-PR acusa Nogiri de improbidade e de enriquecimento ilícito. E também solicita que o ex-promotor repare o prejuízo provocado por sua conduta às cidades de São Miguel do Iguaçu e Itaipulândia, abrangidas pela comarca em que ele atuava.

“As condutas ilícitas de Haroldo Nogiri macularam de forma indelével a imagem do Ministério Público, colocando-o como uma instituição vulnerável à desconfiança pública na Comarca. Fomenta a percepção de que o Poder Judiciário pode ser instrumentalizado para a prática de atos ilegais”, diz trecho da inicial, conforme citado pelo jornal. 

Em nota enviada à revista eletrônica Consultor Jurídico, o promotor afirma que não atua na comarca de São Miguel do Iguaçu há quase 14 anos, desde abril de 2011. Entre 2013 e 2021, afirma que esteve afastado do cargo, e diz que as acusações de ter exercido advocacia têm relação com este período.

Leia a nota na íntegra:

“Venho, respeitosamente, requerer o direito de resposta e apresentar esclarecimentos em relação à matéria intitulada “MP-PR acusa ex-promotor de ter advogado escondido por dez anos”, publicada em 4 de março de 2025, na página eletrônica do Consultor Jurídico.

Inicialmente, compreendo que o site em questão apenas reproduziu a matéria originalmente publicada em outra fonte jornalística. Contudo, dada a relevância e credibilidade desse veículo de comunicação, é imperativo esclarecer alguns aspectos importantes para ajustar o conteúdo à realidade, evitando equívocos e impressões incorretas ao leitor.

Saliento que o processo mencionado tramita sob segredo de Justiça, devendo, portanto, as questões nele tratadas serem debatidas exclusivamente no âmbito judicial competente, evitando-se conclusões precipitadas ou informações parciais que possam distorcer a realidade.

Esclareço que Haroldo Nogiri não atua como promotor de justiça na comarca de São Miguel do Iguaçu há quase 14 anos, desde abril de 2011.

Exerceu suas funções nessa comarca entre abril de 1999 e abril de 2011, sendo posteriormente titular da promotoria em Matelândia (PR), no período de abril de 2011 a 05.05.2013.

Entre 06.05.2013 e 02.12.2021 esteve afastado do cargo (em disponibilidade/inatividade), tendo sido exonerado, a pedido, em 03.12.2021.

Desde então, apenas reside em São Miguel do Iguaçu com sua família. A acusação de advocacia oculta refere-se precisamente ao período em que esteve afastado de suas funções, questão ainda a ser devidamente analisada e esclarecida no âmbito judicial.

A matéria veiculada, da forma como apresentada (reproduzida), gera erroneamente a impressão ao público de que o promotor estaria em “atividade” na Comarca de São Miguel do Iguaçu (PR) concomitantemente com o exercício irregular da advocacia, o que não corresponde aos fatos concretos.

Entendo perfeitamente que uma notícia nua e crua não gera engajamento ou curiosidade suficientes, entretanto, é fundamental que os fatos sejam apresentados com fidelidade e responsabilidade jornalística, especialmente em veículos renomados e amplamente respeitados.

Por isso, solicito respeitosamente a publicação destes esclarecimentos para preservar a integridade da informação divulgada, ajustando-a à realidade e evitando equívocos prejudiciais à compreensão do leitor.

Fonte: https://www.conjur.com.br/2025-mar-04/mp-pr-processa-ex-promotor-que-advogou-escondido-por-dez-anos/

Corregedoria afasta mais 4 policiais em SP após cena com tapa e ameaça

e03031 A Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo decidiu afastar mais quatro policiais envolvidos em uma cena gravada na madrugada do último sábado (22). Nas imagens, um PM aparece dando um tapa na cara, ameaçando, coagindo e insultando um suspeito rendido.

Com isso, o número de policiais afastados chega a seis. Todos eles são soldados do 21º Batalhão, da Vila Prudente. O homem que foi alvo da agressão por parte do policial militar prestou depoimento nessa quinta (27) e identificou o agressor.

O depoimento dos seis policiais militares envolvidos na situação é esperado para esta sexta-feira (28). Todos permanecerão afastados até a conclusão do inquérito militar.

Em nota à CNN, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) havia dito que “A Polícia Militar analisa as imagens para adoção das providências cabíveis e reforça que não compactua com desvios de conduta de seus agentes, punindo exemplarmente aqueles que infringem a lei e desobedecem aos protocolos da Instituição”.

Relembre o caso

O caso ocorreu na madrugada do último sábado, dia 22 de fevereiro. No vídeo, quatro homens aparecem rendidos ao lado de um muro.

“Vai tomar no seu c*. Você já me conhece e sabe como o bagulho funciona”, afirma o policial no início da gravação. Depois do tapa, o PM acrescenta: “eu já falei que eu não gosto de mentiroso. Põe a mão pra trás”. E questiona: “quem mais estava no movimento com você?”.

Instantes depois, o policial saca uma pistola e pressiona contra o rosto do homem. “Você é moleque, você tá entendendo? Tem que ser na cara pra estragar o velório. Você tá entendendo? Você vai querer trocar ideia ou eu vou ter que te lembrar quem eu sou?”

Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-duran/nacional/sudeste/sp/corregedoria-afasta-mais-4-policiais-em-sp-apos-cena-com-tapa-e-ameaca/

“Racismo reverso” no Paraná: homem branco diz ser vítima de injúria racial na Alep

e02282 Ellen Chatarine Proccop da Silva foi presa sob acusação de racismo na segunda-feira (24), em Curitiba, depois de uma confusão na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De acordo com a acusação, ela mencionou que o assessor parlamentar Kenny Brayan estava “rindo como macaco” durante a sessão e uma terceira pessoa, uma mulher preta que também é assessora parlamentar, chamada Esthefanny Thainá Campos, se sentiu ofendida.

Ellen acompanhava a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na qual o deputado Renato Freitas (PT) pediu para que Kenny, que é lotado no gabinete do deputado Marcio Pacheco (PP) mantivesse a compostura e parasse de rir.  Deputados rebatarem e houve bate-boca.

Neste ínterim, Ellen fez as falas direcionadas a Kenny. Ao fim da sessão, o deputado delegado Tito Barichello (União), prendeu Ellen em flagrante sob acusação de injúria racial.

“Racismo reverso”

Kenny Brayan, que é um homem branco, procurou o Gabinete Militar para informar que tinha sido vítima de injúria, o que resultou no encaminhamento da mulher para a delegacia. Em nota a Alep informou que “reafirma seu compromisso com a liberdade de expressão e o amplo debate de ideais e reforça que conta com mecanismos regimentais para coibir excessos e responsabilizar eventuais quebras de decoro”.

Tanto o deputado delegado Tito Barichello, quanto membros do Gabinete Militar, não compreenderam a lei que versa sobre crimes raciais, apesar de trabalhem com segurança pública. Em janeiro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STF), por meio do ministro Og Fernandes, explicou que a tipificação de injúria racial visa proteger grupos minoritários, ou seja, não se aplica a pessoas brancas, a quem a frase foi dirigira.

. “A interpretação das normas deve considerar a realidade concreta e a proteção de grupos minoritários, conforme diretrizes do Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, declarou o ministro.

“Não é possível acreditar que a população brasileira branca possa ser considerada como minoritária“, continuou o ministro.

O que acontece agora?

A acusada de “racismo reverso” foi solta e se for denunciada pelo Ministério Público (MPPR) deve responder em liberdade, conforme informou o advogado Jackson Bhals.

 

Quem é Marília Ferreira de Alencar, única mulher denunciada pela PGR por trama golpista

e02212.png Apenas uma mulher está presente entre os 34 alvos — incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) — da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre uma suposta tentativa de golpe de Estado após a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas eleições de 2022: a delegada da Polícia Federal (PF) Marília Ferreira de Alencar. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, acusa Marília de atuar na "coordenação de forças policiais para ajudar na permanência do ex-presidente no Poder" enquanto era diretora de Inteligência do Ministério da Justiça, na gestão de Anderson Torres. Ela também teria "buscado informações sobre os locais em que o presidente Lula teve melhor desempenho nas eleições".

A delegada já havia sido investigada por omissão durante os ataques do 8 de janeiro de 2023, quando atuava como subsecretária de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF), também sob a chefia de Anderson Torres. O inquérito foi arquivado em janeiro de 2024 a pedido do Ministério Público Federal (MPF), devido ao entendimento de que ela não teria ficado inerte "ante as informações que chegaram a seu conhecimento a respeito do ânimo dos manifestantes."

Segundo o currículo de Marília, ela é delegada da Polícia Federal desde julho de 2007. Na corporação, ela ocupou postos na diretoria de Logística e Administração Policial e na Academia Nacional de Polícia.

A servidora também atuou como chefe-substituta da Delegacia de Inquéritos Policiais Especiais, na Superintendência Regional do Distrito Federal, onde também exerceu a função de corregedora-substituta. Em 2021, Marília se tornou diretora de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça.

Entenda a denúncia

Ao denunciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 33 pessoas pela trama golpista, a PGR dividiu os fatos em cinco diferentes peças acusatórias, o chamado "fatiamento" da denúncia. A opção pela divisão da acusação em diferentes núcleos faz parte de uma estratégia adotada por Paulo Gonet, na tentativa de facilitar a condução dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Bolsonaro é acusado de cinco crimes: liderar organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado. Com o fatiamento da denúncia, a expectativa no STF é que ao menos até o final do ano o julgamento envolvendo Bolsonaro pela Primeira Turma do Supremo seja concluído, evitando que o caso siga para 2026, ano eleitoral.

'Núcleo duro'

Uma das peças encaminhadas por Gonet aponta que a organização para executar a trama golpista tinha como líderes o então presidente da República e o seu candidato a vice-presidente, Walter Braga Netto, que constituíam o "núcleo crucial". Este grupo era composto por integrantes do alto escalão do governo federal e das Forças Armadas. A PGR afirma que deste grupo partiram as principais decisões e ações de impacto social, e que Mauro Cid, "embora com menor autonomia decisória, também fazia parte desse núcleo, atuando como porta-voz de Bolsonaro".

'Núcleo de gerenciamento de ações'

Este grupo tinha como objetivo coordenar o emprego das forças policiais ou militares para executar as operações elaboradas pelo núcleo político. Alguns integrantes eram o ex-chefe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques e o ex-assessor para Assuntos Internacionais Filipe Martins. Segundo a PGR, essas pessoas "coordenaram o emprego das forças policiais para sustentar a permanência ilegítima" de Bolsonaro no poder. De acordo com a denúncia, Mário Fernandes ficou responsável por coordenar as ações de monitoramento e neutralização de autoridades públicas, "além de realizar a interlocução com as lideranças populares" ligadas ao 8 de janeiro.

'Núcleo operacional'

Responsável por ações coercitivas, o núcleo era integrado por militares como o general Estevam Theophilo. Segundo a PGR, essas ações foram executadas por membros das forças de segurança pública "que se alinharam ao plano antidemocrático. De acordo com a denúncia, Estevam Teophilo, como Comandante do Comando de Operações Terrestres (Coter), aceitou coordenar o emprego das forças terrestres "conforme as diretrizes do grupo". Ainda de acordo com a denúncia, Hélio Ferreira Lima, Rafael Martins de Oliveira, Rodrigo Bezerra de Azevedo e Wladimir Matos Soares "lideraram ações de campo voltadas ao monitoramento e neutralização de autoridades públicas".

A PGR diz também que Bernardo Romão, Cleverson Magalhães, Fabrício Moreira de Bastos, Márcio Nunes de Resende Júnior, Nilton Diniz Rodrigues, Sérgio Cavaliere e Ronald Ferreira de Araújo Júnior também participavam e "promoveram ações táticas para convencer e pressionar o Alto Comando do Exército a ultimar o golpe".

'Núcleo de desinformação'

Este núcleo atuou na difusão de desinformação e tinha como integrantes, por exemplo, os militares Ailton Barros e Angelo Denicoli. Segundo a PGR, esse grupo propagava "notícias falsas sobre o processo eleitoral", além de ter realizado "ataques virtuais a instituições e autoridades que ameaçavam os interesses do grupo". "Todos estavam cientes do plano maior da organização e da eficácia de suas ações para a promoção de instabilidade social e consumação da ruptura institucional", pontua a denúncia.

Participação de influenciador

Uma peça é dedicada à participação do influenciador Paulo Figueiredo Filho, que, segundo a acusação, atuou para atacar a credibilidade das urnas e pressionar militares a aderirem à trama golpista

Fonte: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/19/quem-e-marilia-ferreira-de-alencar-unica-mulher-denunciada-pela-pgr-por-trama-golpista.ghtml

Farmácias de traficantes internacionais recebiam até R$ 90 mil por mês com fraudes no Farmácia Popular, diz PF

e02173 Segundo a polícia, eles forjavam a venda de medicamentos e usavam o dinheiro do programa para financiar o tráfico de drogas. Operação cumpriu mais de 100 mandados e bloqueou R$ 39 milhões dos investigados.

Itens apreendidos pela Polícia Federal em operação contra tráfico internacional de drogas, em Goiás — Foto: Divulgação/PF

Farmácias de traficantes internacionais de drogas suspeitos de fraudar o programa Farmácia Popular recebiam de R$ 60 mil e R$ 90 mil, por mês, por meio do projeto do governo federal, segundo informou a Polícia Federal nesta quinta-feira (13). Antes de serem envolvidas com os crimes, as empresas recebiam repasses de até R$ 5 mil mensais.

Para a realização dessas fraudes, eram realizadas vendas fictícias de medicamentos, os quais nunca foram entregues aos clientes indicados. A Polícia Federal também detalhou que os investigados utilizaram dados de consumidores sem o conhecimento ou consentimento deles.

Ao g1, o Ministério da Saúde (MS) disse que tem adotado medidas rigorosas para garantir a integridade do Programa Farmácia Popular do Brasil e impedir fraudes no sistema. Pontuou ainda que recebeu um ofício da Polícia Federal sobre uma ação judicial que solicitou a suspensão do credenciamento e do pagamento de 28 farmácias. Segundo o MS, todas essas farmácias já se encontram com operação e pagamentos suspensos e em processo de monitoramento (leia o posicionamento completo ao fim da reportagem).

O grupo é suspeito de comprar cocaína da Bolívia, Colômbia e Peru para revender no Entorno do Distrito Federal. Para financiar o tráfico de drogas, os criminosos adquiriram farmácias cadastradas no Farmácia Popular e fraudaram as notas fiscais.

Segundo a investigação da Polícia Federal, o grupo agia da seguinte forma:

  • Os investigados adquiriam empresas que estavam cadastradas no programa Farmácia Popular, mas que haviam encerrado suas atividades;
  • Faziam alterações societárias nessas empresas e, na maioria dos casos, as vinculava a terceiros (pessoas jurídicas e interpostas);
  • Essas alterações eram intermediadas por um investigado que atuava como uma espécie de “despachante” junto aos órgãos públicos atuantes no programa;
  • Depois dessas alterações, aumentava-se o número de lançamentos de medicamentos comercializados pelo programa, seja na modalidade gratuidade ou subsidiada;
  • Em seguida, eram liberados pagamentos aos envolvidos, que usavam vários métodos para dificultar a identificação dos reais beneficiários.
 
 

Advogada rompe monitoramento de tornozeleira eletrônica 37 vezes, mantém benefício e ficha regular junto à OAB; entenda

e02142 A advogada Silvia Helena Tavares da Cruz, acusada de exercer função de 'pombo-correio' e 'porta-voz' da facção criminosa Comando Vermelho (CV), rompeu o monitoramento eletrônico, pelo menos, 37 vezes, em menos de um ano desde que passou a ser monitorada com a tornozeleira. As informAções são do portal Diário do Nordeste.  

O Ministério Público do Ceará (MP-CE)pediu a revogação do benefício e consequente decretação de prisão, após a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) notificar os reiterados descumprimentos da medida. Mas, a Justiça decidiu que Sílvia permanecesse solta.

Denunciada em um processo que também tem como alvo outras advogadas que teriam se aliado com o grupo carioca, sua defesa alega que  ré alega que ela deixou "o equipamento descarregar por algumas vezes, no entanto o pedido de prisão preventiva não se justifica".

No relatório das violações conta, porém, que em determinadas vezes a tornozeleira ficou três dias com o alarme de perda de sinal, "sendo discrepante com as justificativas apresentadas pela defesa".

Os juízes da Vara de Delitos de Organizações Criminosas decidiram que os descumprimentos não são capazes de alterar o entendimento judicial que determinou a medida cautelar para Silvia. Já o MP, apontou que a quantidade exagerada não pode ser considerada como 'um caso isolado', mas sim "uma reiteração grave de comportamento inadmitido". 

Importante ressaltar que no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), a denunciada permanece com 'situação regular'. 

O Diário do Nordeste disse que, embora a reportagem tenha tentado entrar em contato com a ré, que advoga em causa própria, não conseguiu contato.

 

Fonte: https://www.bnews.com.br/noticias/crime-e-justica-bahia/advogada-rompe-monitoramento-de-tornozeleira-eletronica-37-vezes-mantem-beneficio-e-ficha-regular-junto-oab-entenda.html
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