O presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, André Pereira, diz que a medida é inconstitucional. 'Projeto impede atuação do delegado de Polícia, que é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais, e, principalmente, do juiz de garantias'. SSP diz que projeto tem objetivo de 'agilizar procedimentos'.
A Polícia Militar de São Paulo iniciou nesta quarta-feira (4) um projeto-piloto para condução direta de pessoas presas por força de mandado judicial a unidades prisionais, sem passar por delegacias da Polícia Civil.
Denominado de SPRecrim, a iniciativa começa na área do Comando de Policiamento do Centro da capital paulista e motivou críticas das Associação de Delegados do estado, que vê inconstitucionalidade na medida.
Em comunicado, a PM diz que, na abordagem a pessoas procuradas da Justiça, deverá ser verificado a validade do mandado de prisão no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O acusado, então, deve ser conduzido para exame de corpo de delito no IML e, em seguida, diretamente para o CDP 4 de Pinheiros, no caso dos homens, ou à Penitenciária Feminina da Capital, no Carandiru, para mulheres.
O presidente da Associação dos Delegados de São Paulo, André Pereira, diz que a medida é inconstitucional.
“Esse projeto-piloto é ilegal, pois impede a atuação do delegado de Polícia, que é o primeiro garantidor dos direitos fundamentais, e, principalmente, do juiz de garantias, responsável por aferir a legalidade de todas as circunstâncias relacionadas ao cumprimento do mandado de prisão. Por meros atos internos, a Polícia Militar está revogando a Constituição Federal e as Resoluções do CNJ”, declarou.
A Secretaria da Segurança Pública afirmou, por meio de nota, que o projeto tem o objetivo de combater a reincidência criminal, "com a participação de todas as forças policiais do Estado: Civil, Militar, Técnico-Científica e Penal. A iniciativa é resultado de um processo técnico e colaborativo construído ao longo da atual gestão em amplas discussões entre as instituições."
"Nos próximos 15 dias úteis, será avaliado na região central da Capital (áreas da 1ª Seccional e do CPA/M-1) um fluxo operacional inédito, que automatiza o envio de informações sobre criminosos presos e permite que procurados com mandado de prisão vigente (civil, preventiva ou definitiva em regime fechado) sejam encaminhados diretamente às unidades prisionais — desde que não haja outras ocorrências associadas no momento da prisão", diz o texto.
Especialistas em segurança pública ouvidos pelo g1 dizem que o projeto menospreza a autoridade da Polícia Civil e do Judiciário.
O que ocorre hoje quando uma pessoa procurada pela Justiça é presa:
- Quando o procurado da Justiça é capturado, ele é levado a uma delegacia da Polícia Civil
- Lá, os policiais civis realizam o registro formal da prisão e providenciam o encaminhamento dele ao Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito
- Após essas etapas, o detido é conduzido ao sistema prisional, onde aguarda a audiência de custódia
Como vai funcionar o projeto-piloto da SSP:
- O foragido preso pela Polícia Militar é encaminhado diretamente ao IML para o exame de corpo de delito
- Em seguida, será levado diretamente ao sistema prisional
- As informações sobre a prisão serão enviadas à Polícia Civil, que continuará responsável pelo registro investigativo
- A audiência de custódia seguirá ocorrendo em até 24 horas, sendo o transporte realizado pela Polícia Penal
Segundo a SSP, o principal objetivo "é agilizar procedimentos, otimizar recursos e reforçar a integração entre as forças policiais, permitindo o rápido retorno dos policiais militares ao patrulhamento e dos policiais civis às investigações, aumentando a eficácia no combate ao crime e contribuindo para a sensação de segurança da população."
A Secretaria diz ainda que a Polícia Civil permanece responsável pelos registros investigativos e processuais. "Capturas relacionadas a flagrantes, mandados de prisão temporária ou com outras ocorrências continuarão sendo apresentadas diretamente nas delegacias, conforme os trâmites legais."
Ao final desse período de avaliação, os resultados serão mensurados pelo Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da SSP, que analisará a viabilidade operacional do modelo e poderá propor ajustes ou ampliações futuras.