Justiça concede liberdade provisória a capitão da PM preso por agressão e injúria contra soldado em MT

n0623 Cirano Ribas de Paula Rodrigues, de 40 anos, foi exonerado do cargo após a detenção. A Polícia Militar instaurou um procedimento administrativo para apurar a conduta do oficial.

Cirano Ribas de Paula Rodrigues, de 40 anos, foi preso após agredir e proferir ofensas racistas contra um soldado — Foto: Reprodução

g1 tenta contato com a defesa de Cirano Rodrigues.

De acordo com a decisão, embora tenha sido solto, Cirano deverá responder ao processo em liberdade, mas com restrições impostas pela Justiça.

Entre as medidas cautelares determinadas estão:

  • obrigação de manter endereço e telefone atualizados perante o Judiciário;
  • comparecimento a todos os atos do processo quando intimado;
  • proibição de se aproximar das vítimas a menos de 300 metros;
  • proibição de manter qualquer tipo de contato com as vítimas, seja pessoalmente, por telefone ou redes sociais.

O juiz responsável considerou a gravidade da conduta, mas entendeu que não havia, naquele momento, elementos suficientes para justificar a prisão preventiva. Segundo a decisão, as medidas cautelares são suficientes para garantir o andamento das investigações sem prejuízo à ordem pública.

Entenda o caso

Comandante foi preso após agredir um soldado e ofendê-lo com ataques racistas

Na última quarta-feira (18), Cirano foi preso após se envolver em uma briga com outros policiais e aplicar um ‘mata-leão’ — técnica de estrangulamento usada em artes marciais — em um soldado, durante a confusão em Brasnorte.

À polícia, a vítima relatou que o suspeito tentou ofendê-lo com declarações racistas, afirmando que ele era negro e que “não serviria nem para ser soldado”. Segundo o depoimento, Cirano também o chamou de “cachorro” e disse que “cachorro e preto senta no chão”.

Em nota, a Polícia Militar de Mato Grosso informou que exonerou o militar do cargo e que foi instaurado um procedimento administrativo para apurar a conduta do oficial. Cirano atuava como comandante do 1° Batalhão da Polícia Militar de Brasnorte.

Durante a discussão, a vítima tentou registrar as ofensas do capitão Cirano com o celular, com o objetivo de reunir provas. No entanto, ao perceber a tentativa de gravação, o comandante ataca o soldado.

O irmão da vítima, que é cabo da Polícia Militar, foi chamado até o local na tentativa de acalmar a situação e levar o soldado embora. Porém, assim que chegou, o cabo também acabou sendo alvo das ofensas e ameaças do capitão, que tentou intimidá-los e levar as vítimas para um local sem câmeras de segurança.

Cirano será investigado por “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião”.

 

Advogada é presa suspeita de participação em esquema que cobrava até R$ 5 mil para entrada de celulares em presídio

n0620 Operação 'Pela Ordem' ocorreu em cidades da Zona da Mata mineira e Rio de Janeiro. Foram cumpridos dois mandados de prisão temporária, oito de busca e apreensão e três de afastamento de policiais penais do cargo.

 Uma advogada e um detento foram presos durante uma operação realizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na manhã desta segunda-feira (16) em Visconde do Rio BrancoUbáJuiz de ForaSão Geraldo e Duque de Caxias (RJ).

Policiais penais, agentes públicos, presos e advogados são investigados por participação em um esquema criminoso para a entrada de celulares no presídio de Visconde do Rio Branco, mediante o pagamento de propinas de até R$ 5 mil por aparelho e favores indevidos a servidores públicos.

Durante a operação "Pela Ordem", foram cumpridos dois mandados de prisão temporária, oito de busca e apreensão e três de afastamento de policiais penais do cargo. Armas de fogo, documentos e dispositivos eletrônicos foram apreendidos.

A advogada presa é de Ubá e foi presa pela Polícia Militar Rodoviária enquanto viajava para Juiz de Fora. O detento já está preso em Visconde do Rio Branco e é considerado um dos intermediários dos contatos entre policiais penais e a advogada.

 
 

Governo de Minas demite delegado condenado por pedir propina em transferências de veículos

n0616 O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), demitiu do cargo de delegado da Polícia Civil o ex-agente Alexandre Avelar Franco da Rosa, condenado pela Justiça por improbidade administrativa. Assinado em 5 de junho, o ato oficializando a demissão de Rosa foi publicado no Diário Oficial nessa terça-feira (10).

A condenação por improbidade foi definida após a análise de atos de Rosa à frente da Delegacia de Carmópolis de Minas, no Oeste do estado, entre 2011 e 2012. A decisão judicial, proferida em agosto de 2020 e transitada em julgado em novembro do ano retrasado, decorre de denúncia apresentada pelo Ministério Público do estado (MPMG). A peça acusa Rosa de exigir pagamentos indevidos a um despachante local a fim de agilizar processos de transferência de posse de automóveis.

Segundo o MP, o ex-delegado, em parceria com o policial Antônio Ferreira da Silva, já falecido, pedia R$ 18 a um despachante por cada procedimento veicular a ser acelerado. O esquema gerava ganhos semanais que variavam entre R$ 400 e R$ 500.

Com a interrupção dos repasses por parte do despachante, o delegado teria ordenado mudanças no atendimento. As alterações teriam gerado demora deliberada na tramitação de documentos e a criação de um carimbo com a inscrição “em análise de legalidade”, sem respaldo real.

Testemunhas ouvidas ao longo do processo informaram que servidores da delegacia alertavam usuários de que os documentos vinculados ao despachante poderiam enfrentar entraves.

A defesa do delegado negou todas as acusações, alegando que Rosa não atuava no setor de trânsito, apenas assinando documentos já finalizados. Ainda conforme a defesa, não houve qualquer comprovação de recebimento de vantagens indevidas. Segundo os advogados, Rosa nunca conversou com o despachante.

Na sentença, o juiz Guilherme Luiz Brasil Silva, da Comarca de Carmópolis de Minas, afastou os argumentos da defesa. Para ele, o réu não conseguiu justificar contradições em seus próprios depoimentos e tampouco desconstituir o conjunto probatório.

“É esperado que uma exigência dessa estirpe não fosse feita às claras, na presença de testemunhas. Aliás, estranho seria se fosse o contrário — exigência de propina realizada em meio aberto”, escreveu.

A decisão incluiu as seguintes penalidades:

  • multa civil de 20 salários mínimos (posteriormente fixada em R$ 3 mil, com atualização para R$ 3.850,58);
  • proibição de contratar com o Poder Público pelo período de dez anos.

O ex-delegado recorreu, sob alegação de ausência de provas e nulidades no processo, mas teve as apelações rejeitadas em todas as instâncias, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Jogo do bicho

Alexandre foi alvo de outra investigação em 2013. À ocasião, foi preso pela Corregedoria da Polícia Civil sob suspeita de envolvimento no vazamento de informações sigilosas relacionadas a uma operação contra o jogo do bicho, em Varginha, no Sul de Minas.

Ele e um inspetor tiveram a detenção temporária decretada sob a acusação de repassarem, mediante pagamento, dados sigilosos da investigação. O material teria sido entregue em um pendrive desaparecido da mesa do delegado responsável pelo inquérito, em 2009. O caso segue em tramitação na Justiça, ainda sem sentença definitiva.

Fonte: https://ofator.com.br/informacao/governo-de-minas-demite-delegado-condenado-por-pedir-propina-em-transferencias-de-veiculos/

Advogado de Heleno pede adiamento de sessão do STF para se alimentar e Moraes ironiza: 'Imagine eu'

 

Como empresário de SC usou nome falso por 20 anos para jogar futebol e sumiu com verdadeira identidade

n0609 Homem jogou em vários times profissionais, abriu empresas, casou e teve filhos com nome 'criado'. Condenado, terá que alterar documentos novamente, disse a Polícia Civil.

O empresário que usou nome falso por 20 anos e escondeu a identidade verdadeira até da esposa e filhos em Santa Catarina, falsificou os documentos em 1998 para continuar jogando futebol profissionalmente, disse a Polícia Civil. O caso foi revelado em fevereiro de 2024, mas agora o delegado Odair Rogério Sobreira deu detalhes sobre a motivação do crime.

No início de 2024, quando o caso veio à tona, o homem foi preso preventivamente em Brusque, no Vale do Itajaí. Mais de um ano depois, na sexta-feira (6), o responsável pelo inquérito na época, afirmou que o suspeito foi condenado pela falsificação desses documentos.

O homem, no entanto, está solto e deve cumprir pena em regime aberto. A data em que o julgamento ocorreu, assim como outros detalhes do processo, incluindo o nome do homem, não foram informados pela Polícia Civil e nem pelo Judiciário (entenda mais abaixo os detalhes).

Motivo

Conforme o investigador, o homem condenado tinha 17 anos quando falsificou o documento com um familiar. Na investigação, a polícia não esclareceu por qual razão o empresário mudou de identidade. Sobreira afirmou, porém, que o homem jogou em vários times profissionais.

"Um familiar já falecido ajudou ele nessa falsificação. Desde lá, ele usa esse nome falso e abandonou sua verdadeira identidade. Agora ele terá que alterar todos os documentos, perante Detran, Receita Federal, Polícia Federal, município, polícia, Justiça e registros familiares", comentou Sobreira.

Mesmo condenado, conforme o delegado, ele não está mais preso e deve cumprir a pena em regime aberto. O g1 pediu detalhes da sentença ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), mas não teve retorno até a última atualização desta reportagem.

'Sumiu com a pessoa que era'

As investigações começaram após a Polícia Científica compartilhar informações aos policiais civis sobre possível uso de documento falso pelo suspeito em 2024. Na época, o delegado afirmou que o homem "sumiu com a pessoa que era" e passou a viver uma vida normal com os registros adulterados.

As investigações mostraram que o empresário fez título de eleitor, abriu contas bancárias, conseguiu alvarás, casou e teve dois filhos registrados com o nome falso. Segundo Sobreira, ele escondeu até de esposa e filhos a identidade verdadeira.

Com o caso em investigação, a Polícia Civil conseguiu o mandado de prisão com base nos crimes de uso de documento falso, falsificação de documento e falsidade ideológica. À época, o suspeito foi interrogado, mas escolheu permanecer em silêncio.

O delegado detalha que na época das investigações, o homem "sumiu com a pessoa que era" e passou a viver uma vida normal com os registros adulterados.

"Ele passou a ser uma nova pessoa com esse novo nome, essa nova identidade. Ele tirou habilitação, abriu empresas, tirou o CPF. Ele votava, teve dois filhos, relacionamentos conjugais", disse o investigador.

Léo Lins é condenado a mais de 8 anos de prisão por discurso de ódio contra minorias

n0606 Léo Lins foi condenado a 8 anos e 3 meses de prisão por divulgar, em um especial de comédia, conteúdo considerado discriminatório contra diversos grupos sociais. A decisão foi proferida pela juíza Barbara de Lima Iseppi, da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo, e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), que entrou com ação em 2023. Além da pena, o humorista terá que pagar uma multa correspondente a 1.170 salários mínimos da época e uma indenização de R$ 303,6 mil por danos morais coletivos. A defesa ainda pode recorrer.

pessoas, em Curitiba, e publicado em uma plataforma de vídeo, onde chegou a acumular mais de 3 milhões de visualizações até ser retirado do ar por decisão judicial em agosto de 2023. No material, o humorista faz piadas envolvendo negros, indígenas, nordestinos, idosos, pessoas com deficiência, homossexuais, judeus, evangélicos, obesos e pessoas vivendo com HIV.

Segundo a sentença, o alcance da publicação e a diversidade dos grupos ofendidos agravaram a pena. A Justiça entendeu ainda que o contexto de descontração em que as declarações foram feitas reforça a gravidade do conteúdo. Para a juíza, a atividade artística não exime o autor de responsabilidades legais.

“O exercício da liberdade de expressão não é absoluto nem ilimitado, devendo se dar em um campo de tolerância e expondo-se às restrições que emergem da própria lei”, afirmou a magistrada na decisão. “No caso de confronto entre o preceito fundamental de liberdade de expressão e os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade jurídica, devem prevalecer os últimos”, completou.

A decisão também cita que apresentações como a de Léo Lins fomentam a intolerância e incentivam a propagação de violência verbal. Em maio de 2023, o Tribunal de Justiça de São Paulo já havia determinado a remoção do especial do YouTube, medida que foi cumprida.

Fonte: https://br.jetss.com/2025/06/04/leo-lins-e-condenado-a-mais-de-8-anos-de-prisao-por-discurso-de-odio-contra-minorias/

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