Proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

• Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes ligados à pedofilia.

• Proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

• Ao defender o projeto, o relator, senador Márcio Bittar (União-AC), chamou o abuso ou a exploração sexual de crianças e adolescentes de ‘crime covarde’.

• Proposta define como inafiançáveis os crimes de: estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes, pornografia infantil e tráfico de pessoas para fins de exploração sexual.

• Projeto também inclui peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações e corrupção passiva e ativa como crimes hediondos.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto que proíbe a concessão de fiança a acusados de crimes ligados à pedofilia.

A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de forma terminativa e, caso não tenha recursos, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado.

Ao defender o projeto, o relator, senador Márcio Bittar (União-AC), chamou o abuso ou a exploração sexual de crianças e adolescentes de ‘crime covarde’.

“Além disso, em sua grande parte, é praticado por adultos que têm contato mais próximo com o jovem ou vulnerável, como pais, tutores, cuidadores (babás), professores, entre outros, o que intensifica a gravidade dessa conduta”.

A proposta define como inafiançáveis os crimes de:

• corrupção de menores;
• satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente;
• favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente;
• divulgação de cena de estupro quando cometido contra vulnerável;
• divulgação, aquisição, armazenamento e posse de pornografia infantil;
• venda ou comercialização de pornografia infantil;
• simulação ou indução de pornografia infantil;
• e aliciamento de crianças e adolescentes para fins sexuais.

“Entendemos que todo e qualquer crime com conotação sexual praticado contra criança, adolescente ou vulnerável deve ser considerado inafiançável, devendo o autor do delito permanecer preso durante todo o julgamento, até para que não volte a praticar a conduta delituosa”, afirmou Bittar.

O projeto também inclui peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações e corrupção passiva e ativa como crimes hediondos.

Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/27/senado-aprova-projeto-que-impede-fianca-para-crimes-de-pedofilia.ghtml

 A Polícia Federal remeteu ao Supremo Tribunal Federal uma investigação sobre fraudes no INSS, destacando menções a figuras políticas como o senador Sergio Moro e o ex-ministro Onyx Lorenzoni. As suspeitas surgiram no âmbito da Operação Sem Desconto, que apura golpes contra aposentados.

Operação Sem Desconto: Contexto e Objetivo

A Operação Sem Desconto foi deflagrada para investigar supostas fraudes cometidas por associações contra aposentados. Essas fraudes envolvem descontos indevidos em benefícios previdenciários.

Início das Investigações

A operação começou após o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) identificar movimentações financeiras suspeitas. A partir disso, a Polícia Federal aprofundou as investigações.

Menções a Figuras Políticas

Durante as investigações, surgiram menções a políticos, incluindo Sergio Moro e Onyx Lorenzoni. A PF decidiu encaminhar o caso ao STF devido ao foro privilegiado dos envolvidos.

Onyx Lorenzoni e as Suspeitas

Onyx Lorenzoni é mencionado por ter recebido recursos de uma associação investigada, a Amar Brasil. Em sua defesa, Lorenzoni afirma que se tratava de uma doação de campanha, que ele não solicitou.

Sergio Moro e as Mudanças no Ministério da Justiça

As suspeitas sobre Moro referem-se a mudanças administrativas no Ministério da Justiça que teriam favorecido associações envolvidas nas fraudes. Moro nega qualquer relação com as irregularidades.

Decisão do STF e Próximos Passos

O ministro Dias Toffoli, do STF, vai conduzir as investigações. Ele já solicitou o compartilhamento de inquéritos relacionados para análise conjunta.

Em sua análise preliminar, Toffoli afirmou que, no caso de Sergio Moro, não parece haver uma relação direta com a Operação Sem Desconto.

O caso segue em investigação e novos desdobramentos são aguardados. 

Fonte: https://infofinanceira.com.br/noticias/2025/06/26/fraudes-no-inss-pf-envia-caso-ao-stf-envolvendo-moro-e-lorenzoni/

 O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) ameaçou o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes nesta 4ª feira (20.ago.2025) durante discurso no plenário da Câmara dos Deputados. “Vou acabar com sua vida”, disse o congressista.

“Que dia para se dizer mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal. Continuem perseguindo as pessoas! Estão no caminho certo! Daqui a pouco tempo este país será uma desgraça definitiva. Alexandre de Moraes, o dia do seu fim está próximo e nós vamos acabar com a sua vida!”, afirmou Zé Trovão. 

A fala do deputado se deu em um contexto de defesa ao pastor Silas Malafaia, alvo de um mandado de busca pessoal e apreensão de aparelhos celulares na noite desta 4ª feira, no Aeroporto do Galeão. A decisão, que partiu do ministro Moraes, também impede o pastor de sair do país.

“Quero repudiar a perseguição contra não somente um cidadão, mas um dos homens mais eloquentes do evangelho brasileiro”, disse o congressista. 

Em seguida, ao voltar ao microfone, Zé Trovão recuou e redirecionou a ameaça “às ações” do ministro contra integrantes da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).“Quero fazer uma correção na minha fala quando citei o Moraes. Eu disse ‘destruir a sua vida’ e isso não é verdade de maneira nenhuma. Nós não estamos aqui para destruir vidas, e sim as ações erradas que ele tem tomado, então eu quero retirar a minha palavra. Nós iremos acabar com a injustiça que ele comete”, completou o deputado.

Em nota enviada ao Poder360, Zé Trovão destacou 5 pontos principais do episódio envolvendo o ministro:

• “A fala não configurou ameaça nos termos do Código Penal, por não conter promessa de mal injusto ou grave.

• Houve retratação imediata e pública.

• Não se verificou dolo específico, requisito para crimes contra a honra.

• O pronunciamento ocorreu em contexto político-parlamentar, voltado a críticas funcionais.

• Não houve qualquer atentado contra o Estado Democrático de Direito.”

Além disso, afirmou que a frase foi utilizada “em um momento de exaltação” e que foi “mal interpretada” como uma ameaça ao ministro. “Não houve intenção de atentar contra a vida ou a integridade do magistrado, mas sim de criticar aquilo que considero ‘arbitrariedades e excessos’ em decisões recentes”, completou.

Fonte: https://www.poder360.com.br/poder-justica/ze-trovao-ameaca-alexandre-de-moraes

 A defesa do ex-assessor presidencial Marcelo Câmara afirmou nesta quarta-feira que o monitoramento do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi solicitado "diretamente" pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A declaração do advogado Eduardo Kuntz ocorreu durante acareação entre Câmara e o tenente-coronel Mauro Cid. 

Câmara e Cid trocaram mensagens, no fim de 2022, sobre o paradeiro de Moraes. Cid já havia relatado que isso ocorreu a pedido de Bolsonaro, que queria saber se Moraes estava se encontrando com o então vice-presidente Hamilton Mourão, hoje senador. 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) vinculou esse monitoramento de Moraes a um plano para matar o ministro, que consta no documento batizado de Punhal Verde e Amarelo. A defesa de Câmara, no entanto, negou essa relação. 

"A defesa do réu Marcelo Câmara solicitou que fosse esclarecido que em relação ao segundo momento, monitoramento no final de dezembro, não ha nenhuma relação com a citada operação 'Punhal Verde e Amarelo' e esse monitoramento foi solicitado diretamente pelo ex-presidente Jair Messias Bolsonaro", diz a ata da acareação. 

Em outro momento, Câmara disse que houve um "pedido pontual" para realizar uma "verificação de agenda". 

A acareação foi solicitada pela defesa de Câmara, que é réu na ação penal do chamado núcleo dois da trama golpista. Cid, que fechou acordo de delação premiada, também é réu, mas em outra ação, a do que seria o "núcleo crucial" da suposta organização criminosa que teria tentado um golpe de Estado. 

No mês passado, ao ser ouvido como informante na ação penal contra Câmara, Cid relatou o pedido de Bolsonaro:

— Esse último pedido foi realizado na época pelo presidente da República. O entendimento na época, o entendimento era que tinha chegado uma informação em que o senhor (Moraes) estaria se encontrando com o general Mourão em São Paulo. E aí solicitou, o presidente perguntou para verificar se isso realmente estava acontecendo. Como a estrutura presidencial estava já desarticulada, eu solicitei ao coronel Câmara essa informação.

Câmara, por sua vez, disse ao ser interrogado, também no mês passado, que atuou para viabilizar uma reunião entre Bolsonaro e Moraes, que ocorreu na casa do senador Ciro Nogueira (PP-PI), então ministro da Casa Civil. 

— Após o segundo turno, entre o primeiro e o segundo turno, nesse período, nos tentamos por varias vezes, tentamos, digo, os ministros tentaram, assim como o ministro Ciro Nogueira, ele proporcionou o encontro do ex-presidente na casa dele. Isso aí foi veiculado.

Fonte: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/13/defesa-de-marcelo-camara-diz-que-monitoramento-de-moraes-foi-pedido-diretamente-por-bolsonaro.ghtml