Por ostentar arma de fogo em condomínio, ameaçar vizinhos e jogar lixo pela janela, juiz militar é “punido” com aposentadoria compulsória

ddddd O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) confirmou, na terça-feira, 25, “punição” de aposentadoria compulsória aplicada pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) ao juiz Paulo Tadeu Rodrigues Rosa. Entre as acusações contra o magistrado, está a de que ele teria usado arma de fogo de forma ostensiva e habitual nas dependências do residencial onde morava em Belo Horizonte, intimidando moradores e funcionários, além de danificar paredes com riscos, espalhar melado pelo chão, cuspir em maçanetas e descartar o lixo, com vidro, pelas janelas.

Rosa acionou o CNJ para contestar a pena, alegando que a condenação estaria em desacordo com as provas, o que foi julgado unanimemente improcedente pelo Conselho. Na leitura do voto da revisão disciplinar 000787-42.2022.2.00.0000, o relator, conselheiro José Rotondano, informou que as acusações têm fundamento em sete provas testemunhais e de vídeo.

Também pesaram contra o juiz acusações de uso do cargo para intimidar vizinhos e funcionários, com perseguições e acesso sem autorização a residências alheias, além de ingressar com ações judiciais contra aqueles desafetos. Foram dez ações por motivos banais contra vizinhos e funcionários do condomínio.

Segundo o CNJ, esse comportamento se configura como prática de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro das funções inerentes à magistratura. O processo que tramitou na corte militar de Minas Gerais cita falta disciplinar e comportamento inadequado, inapropriado, do magistrado.

PEC propõe fim do uso da aposentadoria como sanção

Tramita no Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que pretende vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar. A PEC aguarda designação de relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa desde fevereiro e tem como autor o atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, que apresentou a proposta ainda como senador.

A PEC abrange civis e militares, incluindo os estaduais e do Distrito Federal, além de magistrados e membros do Ministério Público. O texto permite a demissão ou perda do cargo como forma de punição para as carreiras nas quais, atualmente, esse tipo de penalidade não pode ser aplicada. A justificativa da proposta aponta que, em algumas carreiras, quando do cometimento de infrações administrativas graves, a servidora ou servidor público é transferido para a inatividade, ou seja, é retirado da ativa, mas permanece recebendo remuneração a título de aposentadoria.

A aposentadoria, portanto, assume caráter de sanção, o que corresponde ao desvio de finalidade dessa espécie de benefício previdenciário, que visa assegurar ao trabalhador e à trabalhadora condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral, em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade-mínima e tempo de contribuição. Assim, em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade a ser aplicada deve ser a demissão, após o devido processo legal, como, aliás, é feito em quase todo o serviço público civil.

Fonte: https://sintrajufe.org.br/por-ostentar-arma-de-fogo-em-condominio-ameacar-vizinhos-e-jogar-lixo-pela-janela-juiz-militar-e-punido-com-aposentadoria-compulsoria/

Pai que estuprou a própria filha durante 11 anos é preso no Paraná

Polícia Civil do Paraná prendeu um homem, de 58 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra a própria filha, em Castro, na região dos Campos Gerais. Ele foi localizado na manhã desta terça-feira, 25, em Carambeí, na mesma região.

Segundo a delegada da PCPR Renata Batista, os crimes ocorreram quando a vítima tinha entre 4 e 15 anos. “O indivíduo constrangia a própria filha, mediante violência presumida, a permitir que com ele se praticasse atos libidinosos diversos da conjunção carnal, já que passava a mão nas partes íntimas dela e lhe exibia seu órgão genital”, conta a delegada.

Devido ao crime, o autor foi condenado judicialmente a uma pena de 22 anos e dois meses de reclusão em regime inicial fechado. Ele foi capturado e encaminhado ao sistema penitenciário.

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 As informações são do O Bemdito e Catve.

Policial militar é preso por suspeita de comandar quadrilha que aplicava golpes contra idosos na Baixada

PM preso na Baixada Cinco pessoas foram presas na manhã desta sexta-feira suspeitas de cometerem crime de estelionato contra idosos, na Baixada Fluminense. Entre os presos, está o policial militar Gustavo de Oliveira Piau, do 6º BPM (Tijuca). A operação Pseudônimo acontece em Nilópolis, São João de Meriti e Mesquita. Ao todo foram expedidos cinco mandados de prisão e seis de busca e apreensão contra sete integrantes do grupo. Toda a ação é articulada pela 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Territorial do Núcleo Nova Iguaçu, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, e pela 52ª Delegacia de Polícia (Nova Iguaçu), com apoio da Polícia Militar.

Segundo a denúncia, o grupo, comandado pelo policial militar Gustavo de Oliveira Piau, aplicou o golpe do “empréstimo consignado” em pelo menos 17 pessoas, a maioria idosas. No decorrer de um ano, a quadrilha faturou cerca de R$ 640 mil com escritórios falsos nos municípios de Nova Iguaçu, Mesquita e Nilópolis.

O golpe consistia em ligar para idosos afirmando que eles teriam direito a um "resíduo de tempo de contribuição", uma 14ª parcela do FGTS. Atraída até o escritório do grupo, a vítima assinava contrato de prestação de serviços de advocacia. Os suspeitos tiravam fotografias dela afirmando que precisavam da imagem para retirar o "resíduo". Com as fotos, os criminosos faziam os empréstimos via biometria facial da vítima.

Depositado o dinheiro, a vítima transferia os valores para contas de integrantes da quadrilha, que, rapidamente, passava para outros membros do grupo criminoso. Segundo o MPRJ, uma das vítimas perdeu cerca de R$ 20 mil

Além de Gustavo de Oliveira Piau, foram denunciados João Vitor Romão de Oliveira Piau, Kate Suelen Lemos de Assis, Cristiane Silva de Brito e Tamires da Silva Pinho, Marcus Vinícius Oliveira de Abreu e Samuel da Cruz Atanazio. A Justiça decretou a prisão dos cinco primeiros.

Fonte: https://extra.globo.com/rio/casos-de-policia/noticia/2024/06/policial-militar-e-preso-por-suspeita-de-comandar-quadrilha-que-aplicava-golpes-contra-idosos-na-baixada.ghtml

Criminoso que ameaçou juiz e defensor público durante audiência tem passagens desde os 10 anos

2 O criminoso que ameaçou um juiz e um defensor público que o defendia aparece em mais de 15 boletins de ocorrências policiais, entre eles agressão contra um agente socioeducativo, em 2013, um homicídio na Vila Santa Rita de Cássia, em Belo Horizonte, no ano de 2015. Registros policiais mostram que ele foi apreendido por furto quando tinha 10 anos. Na última quarta-feira (12), Pedro Lucas Bispo Ferreira, 29 anos, ameaçou, durante audiência de custódia, o magistrado e o defensor público que o defendia: “De dentro da cadeia, consigo chamar gente para pegar vocês lá fora na rua”, disse.

audiência definiria se ele continuaria preso após ter roubado, mediante grave ameaça, uma arma de fogo de um segurança de uma padaria no Carmo Sion, na região Centro-Sul de Belo Horizonte. 

Após o ocorrido, o magistrado decidiu: “Tratando-se de prisão decretada em virtude de decisão penal condenatória transitada em julgado, tendo sido fixado o regime fechado para início do cumprimento da pena e a necessidade de acautelamento para expedição de guia de execução nos termos do art. 675 do CPP, mantenho a prisão do sentenciado para o início de cumprimento de pena. Expeça-se Guia de Execução de Pena definitiva”.

O registro de desacato e de ameaça foi encaminhado ao Ministério Público, ao Juízo da Execução e ao Gabinete de Segurança Institucional.

Histórico

Conforme registros policiais, Pedro foi apreendido quando tinha 10 anos, após quebrar um vidro de um carro para furtar objetivo. Ele tem várias passagens ainda quando menor de idade e continuou no mundo do crime depois de completar 18 anos: são passagens por roubo, porte ilegal de arma, desacato, ameaça e tentativa de homicídio.

Em março deste ano, a Itatiaia publicou uma reportagem com imagens de um homem assaltando um pai com dois filhos pequenos na região Centro-Sul, nesta semana. Pedro Lucas Bispo é o principal suspeito que aparece nas imagens do circuito de segurança. Ele teria se aproveitado da saída temporada para cometer, pelo menos, cinco assaltos nos bairros São Pedro e Santo Antônio.

Tarcísio cassa aposentadoria de policiais que exigiam R$ 6 mil por RGs

2 Os investigadores aposentados da Polícia Civil de São Paulo José Renato Calixto e Celso Andrade de Sá tiveram seus benefícios cassados pelo governador Tarcísio de Freitas. Os dois foram condenados pela 2ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, pela cobrança de propina para emissão de cédulas de identidade.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP), os agentes montaram um esquema de emissão de documentos mediante pagamento de vantagens pessoais. No caso levado a julgamento, José Renato Calixto recebeu R$ 6 mil para emissão de um RG em 2007, com a ajuda de Sá.

O esquema foi denunciado em 2014, e os agentes foram condenados em uma ação civil pública em 2020 por enriquecimento ilícito. A pena incluiu a perda dos cargos públicos, pagamento de multa e devolução dos valores recebidos indevidamente.

A cassação das aposentadorias foi determinada por Tarcísio a partir do trânsito em julgado da apelação apresentada pelos agentes contra a decisão que decidiu pela perda dos cargos públicos. O recurso foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ex-PM condenado por participar da Chacina do Curió é indiciado nos Estados Unidos por fraudar visto

Antônio José de Abreu Vidal Filho figurou na lista de procurados da Interpol, antes de ser preso nos Estados Unidos O ex-policial militar do Ceará, Antônio José de Abreu Vidal Filho, condenado a 275 anos de prisão por participar da Chacina do Curió, em Fortaleza, foi indiciado nos Estados Unidos - onde está preso - por fraudar o visto norte-americano e o pedido de residência permanente no país. A defesa rebate que o "preenchimento foi regular, orientado por advogado americano e dentro dos requisitos legais daquela nação".

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou ofício à Justiça Estadual do Ceará, em dezembro do ano passado, para pedir colaboração às autoridades brasileiras na investigação da fraude. A 1ª Vara do Júri de Fortaleza repassou o pedido ao Ministério Público Federal (MPF), no dia 15 de abril último.

Em documento traduzido para o idioma português, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos revelou que a Procuradoria-Geral dos EUA, para o Distrito de Massachusetts, e o Departamento de Segurança Interna "estão investigando Antônio José de Abreu Vidal Filho por violações às leis penais dos EUA, decorrente da sua omissão em revelar no seu pedido de visto americano, e no pedido subsequente para residência permanente nos Estados Unidos, que ele foi condenado no Brasil por múltiplos assassinatos e outros crimes, que ocorreram quando ele participou do massacre cometido por policiais militares brasileiros, e cometeu outros crimes relacionados, por volta de 11 e 12 de novembro de 2015, em Fortaleza, Brasil".

"Conforme descrito abaixo, as autoridades dos EUA solicitam os registros oficiais e outros registros identificados a seguir, que se encontram no Brasil, os quais são relevantes para a investigação dos EUA sobre a suposta fraude de visto e imigração cometida por DE ABREU VIDAL FILHO", indicou o Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

O órgão norte-americano solicitou à Justiça do Ceará acesso ao depoimento de Antônio José de Abreu à Polícia Civil do Ceará (PCCE), à denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), à sentença condenatória e a outros documentos relacionados ao processo da Chacina do Curió, além de pedir para ouvir duas delegadas cearenses que participaram das investigações.

Convidem, também, os funcionários encarregados da apresentação dos documentos a comparecerem, em uma data futura, no estado de Massachusetts, ou outro local, se necessário, às custas do governo dos EUA, para prestarem depoimento perante um grande júri e/ou em julgamento. Se alguma testemunha optar por não comparecer aos Estados Unidos, um depoimento formal da testemunha em alguma data futura poderá ser solicitado. Tal depoimento poderá ser gravado ou transmitido usando tecnologia, para ser apresentado em julgamento nos Estados Unidos."
Departamento de Justiça dos Estados Unidos
Em ofício à Justiça do Ceará
A defesa de Antônio José de Abreu Vidal Filho, representada pelo advogado Delano Cruz, esclarece em nota que "o indiciamento do ex-soldado da Polícia Militar do Ceará pelas autoridades norte-americanas por, supostamente ter omitido informações sobre processo criminal a que respondia no Brasil, não tem nenhuma relação com fuga ou outra medida de evasão, até porque não havia restrição ao seu direito de ir e vir".
Na verdade, o preenchimento foi regular, orientado por advogado americano e dentro dos requisitos legais daquela nação. Entretanto, a repercussão do chamado Caso Chacina do Curió trouxe luzes mais fortes para o procedimento migratório do indiciado, o que deverá ser apurado, garantindo-se o sagrado direito de ampla defesa, bem como o contraditório e o devido processo legal, levando-se em conta, inclusive, a existência da filha do ex-militar nascida em solo americano."
Delano Cruz
Advogado de defesa, em nota

Prisão nos Estados Unidos

Antônio José de Abreu Vidal Filho foi preso nos Estados Unidos em agosto do ano passado, após ser condenado pela Justiça do Ceará a 275 anos e 11 meses de reclusão, em junho anterior, no primeiro júri em decorrência da Chacina do Curió - que deixou 11 mortos, na Grande Messejana, em Fortaleza, em novembro de 2015.

O ex-policial militar cearense morava nos EUA desde 2019. A Interpol comunicou a sua prisão à Justiça do Ceará, que de imediato iniciou o pedido de extradição do réu condenado, para cumprir a pena no Ceará. Entretanto, Antônio Abreu continua detido nos Estados Unidos, depois de quase 10 meses preso.

Os ex-PMs Ideraldo Amâncio, Marcus Vinícius Sousa da Costa e Wellington Veras Chagas também foram condenados a 275 anos e 11 meses de reclusão. Ao contrário de Abreu, que participou do julgamento por videoconferência, o trio estava presente no Fórum Clóvis Beviláqua e saiu do julgamento preso. Os quatro réus também perderam o cargo público.

As quatro penas, somadas, chegam a 1.100 anos de prisão. Os militares foram condenados por 11 homicídios qualificados, três tentativas de homicídios qualificados e quatro crimes de tortura, sendo três torturas físicas e uma psicológica. Outros dois julgamentos em decorrência da Chacina do Curió ocorreram nos dias 29 de agosto e 12 de setembro do ano passado.

Fonte: https://diariodonordeste.verdesmares.com.br/seguranca/ex-pm-condenado-por-participar-da-chacina-do-curio-e-indiciado-nos-estados-unidos-por-fraudar-visto-1.3519694

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