Depois de quase um ano de forte pressão social, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) abriu uma primeira janela de diálogo para desfazer a ameaça que impôs às escolas do campo do Espírito Santo, ao propor um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) a todas as redes públicas capixabas, estadual e municipais, repudiado desde o início por especialistas, com base em manifestos, declarações em audiências públicas e denúncias ao Século Diário.
A mudança se deu a partir de reuniões com educadores do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e do Comitê de Educação do Campo do Espírito Santo (Comeces), ocorridas ao longo desta semana na esteira das manifestações pelo Dia Internacional da Mulher.
Com mais um manifesto em mãos, os educadores conseguiram sensibilizar o conselheiro Rodrigo Coelho, que lidera o processo de TAG na Corte de Contas, recebendo então um comprometimento por parte dele de que irá se empenhar para aprovar, junto aos demais conselheiros, a retirada das escolas de assentamentos da reforma agrária ligados ao MST.
Por meio da assessoria de imprensa do Tribunal, o conselheiro explicou que o pedido de exclusão será feito formalmente pelo Ministério Público de Contas (MPC-ES) e julgado no Plenário do TCE.
No "Manifesto contra o Termo de Ajuste de Gestão sobre as redes escolares públicas do ES", entregue pelos educadores ao conselheiro, estão pontuadas, de forma resumida, algumas das principais falhas do TAG, já esmiuçadas em outros documentos, manifestos e falas públicas feitas nos últimos dez meses.
O primeiro dos 13 tópicos que estruturam o manifesto toca na ilegitimidade do Tribunal de Contas em definir políticas públicas de educação, com base nos artigos 70 da Constituição Federal e 71 da Constituição Estadual.
O documento denuncia também que "a municipalização indiscriminada dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental tem sido motivo para que gestores municipais estejam afirmando que fecharão as escolas do campo que forem transferidas para sua responsabilidade devido à falta de condições estruturais para manter mais escolas, mesmo que recursos financeiros a eles possam ser repassados", como ocorreu em 2022 com cerca de nove escolas do interior de Baixo Guandu, na região noroeste.
O manifesto traz ainda a forma simplista e quantitativista com que a qualidade da educação é analisada pelo TCE, contrariando diretrizes consolidadas de avaliação em âmbito estadual e nacional, e pondera sobre a fragilidade da "câmara regional de compensação" sugerida no TAG, como forma de manejar os servidores do serviço estadual para os municipais, com base em experiências semelhantes pretéritas, visto que as tentativas de municipalização em massa de escolas já ocorreram no Estado nos últimos trinta anos, todas resultando em fechamento de escolas, alcançando, segundo estimativa do Comeces, mais de 500 escolas fechadas nas comunidades rurais.
O manifesto ressalta, por fim, que "o sucesso de qualquer política pública, não apenas a de natureza educacional, depende de um cuidadoso processo de avaliação durante e após sua realização como forma de se verificar tanto a adequação de seus princípios e procedimentos quanto à adequação do uso do recurso público que a envolve", mas o TAG, por sua vez, "exige que os compromissários renunciem a todo e qualquer direito de questionar os termos ajustados".
E lembra que a Educação do Campo no Espírito Santo vem sendo construída há mais de 40 anos a muitas mãos e é um projeto que vai além da educação. "É um projeto de vida no campo, de formação humana, de produção de alimentos saudáveis, de preservação dos bens da natureza, da agricultura familiar, de vida no campo que só se sustenta com o povo no campo. Um povo que precisa de escolas!"
Todas as escolas
A retirada das escolas de assentamentos, se assim confirmada pelo Plenário, é considerada uma vitória parcial pelos educadores, pois durante as tratativas desta semana com os dois órgãos, o Comeces salientou a necessidade de que todas as escolas do campo sejam abrangidas no pedido de exclusão do TAG.
"Estão todas sob a mesma ameaça de fechamento, caso sejam municipalizadas, como propõe o Termo de Ajustamento", alerta a educadora Maria Geovana Mellin Ferreira, da coordenação colegiada do Comitê de Educação do Campo, lembrando que o Conselho Estadual de Educação (CEE) aprovou, em dezembro passado, as Diretrizes Operacionais da Educação do Campo do Espírito Santo, conforme foi proposto pelo Comeces. "As diretrizes são finalmente aprovadas, para agora haver uma nova onda de fechamento de escolas do campo?", questiona.
A extensão do pedido, no entanto, não foi confirmada ainda pelo Tribunal de Contas. "A luta continua", lamenta a educadora do Comeces.
