Policial preso por dar instruções de tiro a miliciano recebeu homenagens e medalha nas Câmaras do Rio e Duque de Caxias

 O policial penal Wesley José dos Santos, instrutor de tiro que foi preso em maio por envolvimento com uma milícia na Zona Oeste do Rio, recebeu uma moção de reconhecimento na Câmara do Rio de Janeiro e uma medalha de Embaixador da Paz em um evento na Câmara de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Wesley foi investigado por ter dado dicas de tiro ao miliciano Francisco Anderson da Silva Costa, o Garça ou PQD. Ele recebeu ainda uma camisa tática de presente do miliciano, de acordo com mensagens interceptadas.

Segundo investigações da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), Wesley e outros policiais penais repassavam informações de bancos de dados da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), de dentro das unidades prisionais, para os milicianos.

Camisa tática foi presente de Garça para policial penal, segundo as investigações — Foto: Reprodução

O juiz Marcelo Rubioli, em decisão publicada no dia 20 de agosto, substituiu a prisão dos presos na operação, entre policiais militares, penais e uma delegada da Polícia Civil, por medidas cautelares.

São elas:

• Comparecimento bimestral para justificar atividades;
• Proibição de se ausentar do Estado sem autorização;
• Proibição de contato entre si e com testemunhas, salvo parentes e advogados;
• Afastamento dos cargos de policial penal e delegada de Polícia Civil;
• Impossibilidade de entrada e permanência em dependências operacionais ou administrativas da Seap-RJ e da Sepol-RJ.

Em sua rede social, Wesley postou no dia 30 de agosto sobre a homenagem que recebeu na Câmara de Duque de Caxias, ao receber a Medalha do Mérito Embaixador da Paz no Brasil.

A honraria é concedida pela Associação Internacional dos Embaixadores da Paz no Brasil a personalidades militares e civis que tenham prestado relevantes serviços na construção de uma sociedade mais pacífica.

"Deus é fiel!!! Dia de honraria na Câmara de Caxias. Me sinto imensamente honrado em receber a medalha, indicado pela minha grande amiga Luciane Santiago. Vamos com tudo", diz ele.

Em outra postagem, no final de agosto, ele mostra uma moção de louvor e reconhecimento dada pela Câmara do Rio. A homenagem foi proposta pelo vereador Celso Costa, a quem ele agradece na postagem.

"Infelizmente eu não pude estar presente para receber essa honraria, mas não posso deixar de expressar a minha gratidão ao vereador Celso Costa pelo reconhecimento. Vamos com tudo!!"

O vereador Celso Costa, que é um policial penal, relatou que a homenagem foi "um equívoco da equipe que organiza as moções, e que a mesma será revogada."

Diálogos com Garça

Em mensagens interceptadas pela Delegacia de Repressão a Ações Criminosas Organizadas (Draco-IE), Garça pede dicas a Wesley sobre como atirar melhor.

"Boa tarde irmão, estou muito ruim de tiro, cara kkk Quatro disparos de pistola, três distâncias de um palmo. Pô, eu não entendo, eu devo estar errando em algum fundamento", diz Garça.

"Às vezes é velocidade", responde Wesley.

Após alguns questionamentos e fotos enviadas pelo miliciano, o policial penal responde:

"Agora sim, padrão Brigada!"

Em outra mensagem, Wesley segue nas instruções de tiro.

"Um pouco à frente do outro. Show!"

Em outro momento, ele ganha um presente de Garça: uma camisa tática. Uma foto comprova o “mimo”. Outros diálogos mostram que o miliciano pergunta a Wesley se o presente já havia chegado.

"E aí irmão? Já recebeu a blusa?", pergunta Francisco.

"O amigo está trazendo", responde o policial.

"Show", diz o miliciano, que logo em seguida recebe a foto do policial com a camisa tática."

Respostas

A Associação Internacional Embaixadores da Paz, procurada pelo g1, não respondeu até a publicação desta reportagem.

Fonte: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2022/09/06/policial-preso-por-dar-instrucoes-de-tiro-a-miliciano-recebeu-homenagens-e-medalha.ghtml

Nova regra limita acesso de magistrados a prisões de todo o Brasil

 Magistrados do Rio de Janeiro e de todo o Brasil agora tem regras para entrar nos presídios. Eles vão precisar de uma autorização formal do poder judiciário, para garantir que o acesso de membros do poder judiciário às cadeias aconteça apenas para o desempenho das funções institucionais. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e só não vale para quem já trabalha em presídios. Tal mudança foi determinada após uma visita recente do desembargador Siro Darlan ao ex-governador Sergio Cabral, que durou cerca de meia hora e aconteceu no Batalhão Especial Prisional. O caso foi investigado pelo CNJ e virou uma espécie de reclamação contra o desembargador. Darlan alega que pretendia conhecer as condições da cadeia, no entanto ele julgava o processo envolvendo Sérgio Cabral pela 7ª câmara criminal do Rio de Janeiro. Depois que esse episódio veio à tona, Darlan se declarou impedido de julgar processos de Cabral. O desembargador já foi alvo, no passado, de um escândalo no qual era acusado de vender sentenças judiciais. Ele chegou a ser afastado do Tribunal de Justiça, mas depois de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou as atividades. O filho dele chegou a ser preso, acusado de participar do esquema de sentenças. Sérgio Cabral está preso desde 2017, condenado a mais de 400 anos de reclusão.

Fonte: https://jovempan.com.br/programas/jornal-da-manha/nova-regra-limita-acesso-de-magistrados-a-prisoes-de-todo-o-brasil.html

Guarda municipal não é polícia e tem limite para fazer revista, decide STJ

 Uma decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que as guardas municipais não podem exercer as mesmas atribuições das polícias Civil e Militar, e devem atuar exclusivamente na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Os ministros também consideram que a os guardas municipais só podem fazer abordagens e revista pessoal em situações “absolutamente excepcionais”, que estejam relacionadas às suas funções constitucionais.

​A Sexta Turma avaliou um recurso que questionava a anulação de provas recolhidas por guardas municipais na prisão de um suspeito por tráfico de drogas. O homem teve a prisão revogada. O processo correu originalmente no estado de São Paulo.

O voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, foi além do caso em discussão e discorreu sobre os limites constitucionais que envolvem a atividade das guardas municipais. Na decisão, ele diz que o propósito das GMs vem sendo desvirtuado, “ao ponto de estarem se equipando com fuzis”. Entre os materiais de apoio que o ministro cita na decisão está uma publicação da coluna, de outubro do ano passado, sobre a doação de fuzis à Guarda Municipal de Balneário Camboriú por um shopping.

Controle externo

O ministro diz que a Constituição Federal não inclui as guardas municipais como forças de segurança – e, por isso, não têm poder de polícia. Ele afirma que isso as deixa fora do controle externo, diferente do que ocorre com as polícias.

“Tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil – em contrapartida à possibilidade de exercerem a força pública e o monopólio estatal da violência – estão sujeitas a rígido controle correcional externo do Ministério Público e do Poder Judiciário; ambas, ademais, estão submetidas ao controle administrativo do governador do estado como sua autoridade máxima. Já as guardas municipais ― apesar da sua relevância ― não estão sujeitas a nenhum controle correcional externo do Ministério Público nem do Poder Judiciário; respondem apenas, administrativamente, ao comando dos prefeitos locais e de suas corregedorias internas. É de ser ver com espanto, em um Estado Democrático de Direito, uma força pública imune a tais formas de fiscalização”, relata.

Fontes ouvidas pela coluna avaliam que o julgado do STJ tende a provocar uma onda de processos questionando atuação de guardas municipais em todo o país – inclusive em Santa Catarina.

Fonte: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/dagmara-spautz/guarda-municipal-nao-e-policia-e-tem-limite-para-fazer-revista-decide-stj

Com doação proibida por empresas, sócios repassam milhões para candidatos rivais